codigo afastamento fgts
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 186 e 927 do Código Civil e 20 da Lei nº 8.213/91. 4. O acolhimento ... Autor (tinha, à época do primeiro afastamento, 41 anos), o valor da remuneração mensal", "a ... FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - AUSÊNCIA DE ... 3/5/1999 e 2/12/2003, decorrente do afastamento para recebimento do auxílio-doença ... , por certo, que já estava em vigor o Código Civil de 2002. Logo, mesmo que se aplique o prazo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-97.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FGTS dos meses de junho/2006, maio/2009 e julho/2010, ... , da Constituição Federal, 186 e 945 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ... trabalho do reclamante em razão do afastamento por benefício previdenciário atinge apenas os ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ... FGTS, vedada a redução de valores devidos aos ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins ... rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral ... b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-12.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... a alegada ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... E CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NOS DEPÓSITOS DO FGTS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 362 DO TST. PRESCRIÇ\xC3" ... AFASTAMENTO DO CARGO. ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO EM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-11.2005.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...
... conhecido por violação do artigo 129 do Código Civil de 2002 e provido ... RECURSO DE REVISTA ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DO FGTS. REAJUSTE DE 10,80%. A matéria relativa à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 949 do Código Civil, razão pela qual não se há falar em ... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTO. Em caso de suspensão do contrato de trabalho, no qual há afastamento previdenciário do trabalhador, por motivo de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... II. A Reclamada requer o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização ... A indicação de ofensa ao art. 884 do Código Civil não viabiliza o conhecimento do recurso de ... ÁRIOS, DO AVISO-PRÉVIO, DOS DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. I. O Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777977-22.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS ... 1. Nos termos da ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-315700-96.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO CONVIDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não havendo prova do convite, não há porque adiar a audiência, pois é certo que se a parte, na ata de audiência, compromete-se a trazer suas testemunhas, espontaneamente, não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de marcação...
... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Não merece reparos a ... º, V, da Constituição Federal e 927 do Código Civil dizem respeito à configuração do dano e ... recolhimento do FGTS no período de afastamento do empregado, enquanto percebe o auxílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2300-70.2008.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... MULTA RESCISÓRIA DO FGTS. Esta Corte já se posicionou acerca do tema, por ... , desse modo, ofensa ao artigo 114 do Código Civil ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AVISO PRÉVIO ... -alimentação, inclusive nos dias de afastamento. Nesse contexto, para se concluir pela veracidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108400-18.2005.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... como se não tivesse ocorrido o afastamento, com segurança no emprego, até seu completo ... 1998, o que acarretou pagamento a menor do FGTS e da multa de 40%. A partir desses elementos, o ... outro lado, o artigo 335, inciso V, do Código Civil preceitua que a consignação é cabível ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... e feriados, férias + 1/3, l3º salários e FGTS + 40%"). PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ... Considerou que o "período de afastamento" da obreira pelo INSS (agosto/2006 a junho/2007) n\xC3" ... 197 e seguintes do Código Civil). A esse respeito, a primeira parte da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ção das Leis do Trabalho, 896 do Código Civil e 11 da Lei 8.031/90 e divergência ... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS - COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS (alegação de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. FGTS. FÉRIAS. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO ... aos autos para que se comprovasse o afastamento do empregado em gozo de benefício ... ão benéfica, nos termos do artigo 114 do Código Civil. Assim, não há falar em violação do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-50.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. Nos termos da Súmula 357 deste Tribunal Superior, não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o órgão uniformizador interna corporis desta Corte, a SDI-1, tem-se manifestado no sentido de que o referido verbete...
... ção das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil. No caso em tela, conforme ... 6. FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-03.2006.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do ... ção Federal, 818 da CLT, 186 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC ... Recurso de ... Recurso de revista não conhecido ... FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O recurso, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-348200-33.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS E DE FGTS. A falta de demonstração pelo autor da ... com a atividade desenvolvida ou com o afastamento anterior e de se tratar de inovação recursal a ... PROVIMENTO. O artigo 18 do Código" de Processo Civil estabelece que o litigante de m\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2196-52.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO (PAA) - ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - AVISO PRÉVIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ção de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; ... § 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida ... e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0004178-50.2019.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... A SER REALIZADO MEDIANTE SAQUE DO SALDO DE FGTS DOS ... PROMISSÁRIOS COMPRADORES. MORA QUE NÃO ... único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e modulação dos ... AFASTAMENTO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A ...