codigo afastamento fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226200-61.2005.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Magna; 5º da LICC; 151 154 e 171 do Código Civil; 131 e 332 do CPC; 818 da CLT, visto que ... MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência majoritária desta Corte, ... pessoal desta Relatora, entende que o afastamento do empregado em virtude de adesão ao Plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO ... ÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... e Reclamante, motivos ensejadores do afastamento do depoimento da testemunha tida como suspeita do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção ... ça da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face ... fugidia referência ao artigo 186 do Novo Código Civil, aos artigos 333 e 818 do CPC e 5º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ... de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-15.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11492-09.2013.5.18.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. No tocante à PRESCRIÇÃO , ressalto que não
... "Comprovado que o afastamento previdenciário do reclamante em virtude de ... itinerário fixo, municipal) - CNAE (Código Nacional da Atividade Econômica) sob o código ... FGTS ... , não se justifica a alegação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... DIFERENÇAS DE FGTS". ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUX\xC3" ... de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. O...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... artigo ficam ainda sujeitas: I - ao afastamento de seus dirigentes; e II - à nulidade de todos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... também mora contumaz o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 4º O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 400-05.2020.5.17.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A agravante renova a preliminar em epígrafe, sob a alegação de que a Corte Regional, mesmo instado via embargos...
... pelo qual é incompatível o deferimento do FGTS, durante o afastamento previdenciário, e a ... 927 do Código Civil, especialmente ... quando a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... imparcialidade do magistrado e que o afastamento ... dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7 ... HC 164493 / PR ... esquema de FGTS e do BNDES. Quanto à lavagem, ... denunciaremos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... as vantagens que possuíam quando do afastamento. Ademais, deferiu o tempo de serviço prestado na ... autores, de importes devidos a título de FGTS, em face dos reflexos de anuênios deferidos, sob ... O novo Código de Processo Civil de 2015, vigente desde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 633-29.2012.5.02.0254) 11-04-2018
... DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA ... PROVA ... Demonstrado no agravo de ... (exceto no que tange aos períodos de afastamento do empregado)'. (fl. 84vº) ... ( ... ) ... 389 e 404, do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e oitocentos e oitenta reais e ... ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade ... b) o afastamento da ficção da continuidade delitiva e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... de estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal). No caso, a pena de 4 anos de reclusão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1572-04.2013.5.15.0095) 11-10-2017
... ciência inequívoca desde a data do afastamento previdenciário, ocorrido no ano de 2005, posto ... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE ... recebendo, repiso beneficio acidentário (Código 94), aos depósitos do FGTS, a cargo da então ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001123-23.2015.5.06.0161), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. O artigo 15, §5º da Lei n. 8.036/90 prevê que o depósito do fundo de garantia por tempo de serviço é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. Na hipótese, o Trabalhador recebeu benefício de...
... DEPÓSITOS DE FGTS DEVIDOS. O artigo 15, §5º da Lei n. 8.036/90 ... serviço é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ... ício de auxílio doença acidentário, código 91. Dessa forma, trata-se claramente de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-70.2011.5.12.0012) 03-10-2018
... 949 e 950 do Código Civil. Óbice da Súmula n.º 126 do TST ... FGTS. O art. 15 da Lei n.º 8.036/90, em seu § 5.º ... artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38100-60.2006.5.15.0102) 21-02-2018
... exatos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes desta Corte. Recurso de ... AUXÍLIO-DOENÇA. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO ... Reconhecida nos ...
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Acórdão Nº 0021258-04.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DEDUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Diante da nulidade das despedidas e da reintegração dos reclamantes no emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a retomada das atividades, deve ser autorizada a dedução dos valores pagos nas rescisões declaradas ilegais à título de multa de 40% do FGTS, sob pena de...
... DEDUÇÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS. Diante da nulidade das despedidas e da ... salários e demais vantagens desde o afastamento até a retomada das atividades, deve ser ... 884 do Código Civil. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...