codigo civil artigo 1503
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Hipótese de processamento. Interpretação extensiva para abranger situações de natureza análoga. Alcance do artigo 1.015, do NCPC
... 381, I, do Código de Processo Civil/2015) acaba sendo abrangida ...
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Acórdão Nº 1449899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Cadastro reserva. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso. 2. A...
... /autenticarDocumento.asp sob o código AC36-2B66-CEEA-0158 e senha AE17-9E7F-C50C-6765 ... 85, § 11, ... do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... 2º e 3º do referido artigo" e a eventual concessão de justiça ... gratuita\xE2\x80" ... PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, ... 618-A/RR, 86106A/RS, ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAMEDE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015....
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Acórdão nº 2.0000.00.321851-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIADOR - REVELIA - OCORRÊNCIA - NOVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Embora se reconheça a incidência da revelia ante a falta de contestação, não se aplica indistintamente esse ônus, porquanto compete ao Julgador, antes de tudo, perquirir sobre a verdade real subtraída dos fatos demonstrados nos autos. Consiste o instituto da novação em...
... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... de ser inaplicável às locações o Código de Defesa do Consumidor, que são regidas por lei ... , operou-se contra os mesmos os efeitos do artigo 319, do CPC, decretando-se o despejo, com o prazo ... -
Acórdão Nº 1449694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... : RICARDO LOPES GODOY ... Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... /autenticarDocumento.asp sob o código EC72-0C10-6A5D-3835 e senha DCB0-D2D6-BA97-D413 ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual ... concessão de justiça gratuita ... PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, ... 618-A/RR, 86106A/RS, ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...
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Decisão da Presidência nº 973215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL" ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... ARRECAÇ\xC3" ... 17 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, não há ... ário quanto à alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da CF e negou-lhe seguimento quanto à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-E-ED-RR - 744-61.2018.5.06.0231)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Na hipótese, não se evidencia qualquer omissão. De fato, os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às...
... 1.024, § 1º, do Código" de Processo Civil de 2015 ... É o relat\xC3" ... (AgR-E-RR-1503-45.2010.5.02.0254, Relator Ministro Augusto ... pois a previsão contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC (aplicável ao processo do ... -
Seção I. Da locação em geral
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações: ... O artigo 565 do Código Civil Brasileiro trata do contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1334384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... IMPRONÚNCIA do recorrente, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, com base no ... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno ...
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Acórdão Nº 1350199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Inexistência dos vícios previstos no artigo ... 1.022 do Código de Processo Civil. Os ... PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, ... 618-A/RR, 86106A/RS, ...
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Acórdão Nº 1399192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ... HIPÓTESE LEGAL DE ... FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § ... 1º, DO REGIMENTO ... que o artigo 93,inciso IX, da Constituição não exige que o ... PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, 9886/RO, ... 618-A/RR, 86106A/RS, ...
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Decisão monocrática Nº 1731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... 321, bis do Código Penal Uruguaio” ... Constou da ... foi localizado nesta data pela Polícia Civil no referido Estado, sendo certo que este poderá ... conforme as normas do estado requerente (artigo 117 CGP), atendendo ao disposto conforme o acordo ...
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Acórdão Nº 0002932-74.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... Nesse contexto, o pedido de reparação civil extrapatrimonial deve se firmar na demonstração ... 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde ... DE LA CRUZ BARBOSA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...
- Legislação
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Acórdão Nº 08208816320178205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ... INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 537 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... do cartão VISA PLATINUM (nº 4706 9801 8609 1503), no valor de R$ 5.501,10 (cinco mil quinhentos e ... dos artigos 644 e 461, § 6º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez verificada a sua ...
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Decisão da Presidência nº 29478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... Código de Processo Civil de A análise dos autos ... do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, definida no artigo 102, I, a da Constituição Federal, (Rcl 2.353, ...
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Acórdão Nº 1343521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso seja unânime a ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... /PB, 01931/PE, 19485/PI, 77462/PR, 174531/RJ, 1503 - A/RN, ... 9886/RO, 618-A/RR, 86106A/RS, ...
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Decisão da Presidência nº 33603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2015
... (Documentos comprobatórios 14): Processual Civil e Administrativo ... Policiais federais que se ... AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1503-34.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... nela se afirmou: a legislação (§ 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, ... prestação desse serviço, assegurada no Código de Defesa de Consumidor, passa, necessariamente, ... falar em afronta ao artigo 265 do Código Civil, uma vez que a solidariedade atribuída às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1503-51.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... vigilando, do disposto nos artigos 927 do Código Civil (aplicação subsidiária), 455 da ... Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST ...
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Decisão monocrática Nº 54601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... ória de urgência, nos autos da Ação Civil Pública 5006898-83.2022.4.03.6100, teria ... artigo 211 do Decreto 9.199/2017 não extrapolou a sua ... 989, II, do Código de Processo Civil, para suspender imediatamente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.306714-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
... ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1.503 do Código" Civil. No mérito, sustenta que indevida a cobran\xC3" ... com os erros de digitação e citação de artigo, v.g. 15 ou 14 da Lei 8078/90) sido objeto de ... renunciam aos favores dos artigos 1500 e 1503 do Código Civil, bem como as citações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 751-28.2012.5.04.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. A Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega...
... Fazenda Pública permanecem regidos pelo artigo ... 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a ... 406 do Código Civil)." ... Restou esclarecido, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043889-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES NÃO DISSOCIADAS - RELIMINAR REJEITADA - DECISÃO QUE DEFERE EFEITO ATIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA.- Segundo o princípio da dialeticidade é necessário que todo recurso seja formulado de maneira que manifeste a inconformidade com a decisão impugnada e, necessariamente,...