Protecção civil
- DECRETO Nº 7424, DE 05 DE JANEIRO DE 2011. Dispôe Sobre a Transferencia do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Protecção da Amazonia - Censipam da Casa Civil da Presidência da Republica para o Ministerio da Defesa.
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las personas ... CAPITULO I ... Art. 5º Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e substancial) e exclusão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos esforços, para que se possa ... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ...
-
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Ǧ rentes das orientações relativas aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ ... tecimento seguro e a ... pragmaticidade do que os que podemos encontrar nos sistemas da civil law ... ǡ incluindo as propostas germânicas do ϐinanciamento ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... dos diversos setores da dogmática jurídica (seja do Direito Civil, do Direito Penal, do Direito Administrativo ou de quaisquer outros) ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito Civil – direito dAS oBrigAÇÕeS / FonteS dAS oBrigAÇÕeS / reSponSABilidAde ... 24 de Julho de 2002, a autora foi traqueostomizada para protecção da via aérea. 46. no dia 4 de Agosto passou a ventilação espontânea, ...
-
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Loureiro e Suzana Tavares da Silva (Coord.), A Economia Social e Civil , Estudos, Projecto SPES, IJ/FDUC, 2015, p.113 e ss. V. também o nosso ... fundamentais que se vão depositando por camadas e a protecção do futuro com base na confiança criada pelo Estado no passado, constituem ...
-
Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso ... nacionais são movidos pelo objetivo comum de assegurar uma protecção adequada para a pessoa dos trabalhadores. Nesta área, em particular, a ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... acrescem garantias que passam pela previsão de uma responsabilidade civil objetiva e solidária para os responsáveis pelo tratamento dos dados, e ... 13, 2017, pp. 67-105 ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... ALFAIATE, Ana Rita. A responsabilidade das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens na verificação atempada da insuficiência do cuidado prestado pela família biológica. In: PEREIRA, Tânia da Silva; ...
-
A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... Civil, subordinadas ao tema Responsabilidade Civil e Comunicação : Desafios da Informação e da Comunicação Social, Publicidade, Protecção de Dados, Direitos de Autor e Redes Sociais no Século XXI, no dia 5 de Novembro de 2020, organizadas pelo Instituto Jurídico da Comunicação da ...
-
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... ção de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de ...
-
Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... 67 Aliás, somente há razão para filtrar ... 64. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estruturas das relações jusfundamentais triangulares. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2015, p ...
-
A constitucionalização do direito civil: premissas para profundas alterações na responsabilidade civil
... CAPÍTULO 1 ... A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL: PREMISSAS PARA PROFUNDAS ALTERAÇÕES ... 17 ... protecção”, cuja fonte primária normativa são os princípios. 41 Ainal, o Estado Social guarda “paralelismo” com o Estado Constitucional, da mesma ...
-
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... consolidate the legal technical approach that closes its eyes to the civil commitment of jurists from the previous period to keep against the role of ... leis relativamente aos direitos e garantias individuaes e sua protecção civil e penal; ao regimen jurídico da propriedade, da família e do ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Sobre o tema, confira: PEREIRA, Alexandre Libório Dias. A Protecção" do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o Comércio Electrónico. Dir.\xE2" ... Tratado teórico y práctico de la responsabilidad civil delictual y contractual ... Buenos Aires: Ediciones Jurídicas ...
-
Tutela póstuma dos direitos da personalidade e herança digital
... Maici Barboza dos Santos Colombo ... Doutoranda em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Civil e Especialista em Direito Civil ... o qual “[o]s direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular.” ... No direito brasileiro, ...
-
Direito desportivo civil
... (a responsabilidade civil ou, mais genericamente, a garantia da relação de direito civil) em que cabe ao direito civil uma função de protecção ou defesa dos direitos constituídos ao abrigo da sua função modeladora. 62 ... O referido princípio também encontra limitações impostas pela ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... de fazê-lo independentemente da organização coletiva da sociedade civil (em sindicatos, associações etc.) 14 , ... uma vez que viabiliza a ... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
-
Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... de interesse cultural relevante, devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na perspectiva jurídica, aquela ... nosso estudo «Alguns perfis da propriedade colectiva nos países do civil law», em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra ... -
Aeroporto de Barcelona entra em alerta após identificarem mala com conteúdo radioativo em vazamento
... A Proteo Civil ativou o alerta do Plano de Emergncia Aeronutica da Catalunha (AEROCAT) e ...
-
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
CLÓVIS BEVILÁQUA ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka ... Professora Titular do ... a deixar-lhes o campo aberto para que se desenvolvam sob sua protecção”. Assim ocorreu, ... 33. BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos ...
-
Direitos de personalidade
... Mal andou, portanto, o Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília, ao pugnar: ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
-
Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... pela via jurisprudencial, somente em 2005 foi incorporado no Código Civil da Louisiana. Portanto toda a aplicação anterior, a este período foi ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ...
-
Seguro e responsabilidade civil
... contrato de seguro não é uma via legal predisposta para proteger bens jurídicos: é um acordo de vontades pelo qual o segurado obtém protecção para a sua própria esfera, em vista do que paga um preço. E é também em boa medida para se proteger de riscos ... 15. Sobre a exigência de ...