codigo civil hospedagem
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Acórdão Nº 0004430-78.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DANOS MATERIAIS. DESPESA ... COM HOSPEDAGEM NO LOCAL DE DESTINO COMPROVADA. DANOS ... MORAIS ... EXEGESE ... DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acordao N° 1424335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação. Direito processual civil. Contrato verbal. Validade. Art. 107 do código civil. Partes pessoas jurídicas. Cdc. Inaplicabilidade. Ônus da prova. Art. 373 do código civil. Desistência. Indenização. Redução. Possibilidade. Art. 413 do código civil. Competência. Ação de reparação. Prescrição. Prazo decenal. 1. Conforme o art. 100, v, do cpc, é competente o juízo do lugar do ato ou fato para...
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. VALIDADE. ART. 107 DO ... ÔNUS DA ... PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO ... de pacote de hospedagem, a retenção por cancelamento de 20% do valor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003876-30.2020.8.19.0204 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003876-30.2020.8.19.0204 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrida: ANA MARIA PEREIRA MARINI Origem: XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...
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Acórdão Nº 0028511-86.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... QUANTO À PRETENSÃO ... HOSPEDAGEM. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE ... 15 HORAS ...
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Acórdãos nº 0026199-45.2013.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Responsabilidade civil. Divulgação incorreta de número de ... ência do artigo 844, § 3º do Código Civil. Homologação devida, extinta a ... Mérito. Provedor de hospedagem ... Informações prestadas por terceiros ...
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Acórdão Nº 5006293-41.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TESE AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESERVA DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA “GREATER LONDON”. PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO PELA...
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Acórdão nº 1008649-53.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL – CANCELAMENTO DA RESERVA DE HOTEL – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO COMPROVADO – SUGESTÃO DE NOVO LOCAL – NECESSIDADE DE ESPERAR POR CERCA DE QUATRO HORAS SEM ACOMODAÇÃO –...
... dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo se falar em ... a sugestão de um novo local para a hospedagem, o promovente precisou esperar por cerca de ... que ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil ... O valor da indenização por dano moral ... -
Acórdão Nº 0012717-91.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-03-2023
... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CODIGO ... DE DEFESA DO ... ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME ARTS. 26 E 27 ... DA MESMA RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 08074193420208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2021
... FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. REEMBOLSO ... DE NOVAS PASSAGENS, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DO VOO. DANOS ...
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Acordao N° 1431501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Consumidor. Apelação. Hospedagem. Cancelamento. Notícia no momento do check in. Falha na prestação de serviço. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Legitimidade. Configurada. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Excludentes. Inexistência. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca. Afastada. Súmula 326/stj.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. HOSPEDAGEM ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801556-30.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801556-30.2022.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA DA SILVA FERREIRA - autora Origem: VI Juizado Especial Cível - Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acordao N° 1323815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e consumidor. Contrato firmado no exterior. Hospedagem. Time sharing. Competência. Autoridade judiciária brasileira. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Cumprimento da tutela provisória de urgência. Inviabilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. O contrato de hospedagem por tempo compartilhado ou time sharing consiste em um contrato...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO ... FIRMADO NO EXTERIOR ... 1. O contrato de hospedagem por tempo compartilhado ou time sharing consiste ... Código Consumerista, o consumidor pode propor a ação ... -
O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Quanto às despesas que o participante possa ter ao ingressar no estudo, em termos de gastos com transporte, alimentação e hospedagem, entre outros, o ressarcimento funda-se no artigo 884 do Código Civil, na parte que trata do enriquecimento sem causa, nos seguintes termos: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814037-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2023
PROCESSO: 0814037-25.2022.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPORÃ RECORRIDO/AUTOR: O. M. DA C. Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de nulidade da multa e advertência recebidas, que o réu se abstenha de abordar, de forma constrangedora, as pessoas que se
- Acórdão Nº 5000331-55.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acordao N° 1351569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Endereço eletrônico de reserva de hospedagens. Fornecedor que integra a relação de consumo e aufere lucro com a atividade. Contrato de reserva de hospedagem com a possibilidade de cancelamento sem custos. Regular cancelamento efetuado pela parte autora. Cobrança indevida. Negativa do estabelecimento hoteleiro em...
... CONTRATO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM COM A POSSIBILIDADE DE ... CANCELAMENTO SEM ... Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, ... Neste sentido, a responsabilidade civil da ... empresa que realiza a intermediação da ... -
Acórdão nº 0301381-19.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2016
... Ré ao Autor/Apelante de hospedagem em domínio da internet, a ... fim de divulgar ... 166, inciso II, do Código Civil, ... serão as partes repostas ao status ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0386745-43.2016.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
Apelação Cível. Direito do consumidor. Transporte internacional de passageiros. Viagem para a China. Perda de conexão em Tóquio. Cancelamento automático e unilateral pela ré dos demais trechos da viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em R$ 8.000,00 de dano moral, restituição da quantia de R$ 3.869,98 e lançamento das milhas correspondentes no programa de milhagem AAdvantage
... hospedagem, alimentação e transporte ... Art. 19 da ... 405 do Código Civil, e a correção monetária incide desde ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3E93-E402-F5C5-43F8 e senha 4D6F-B195-C61D-CE2D ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ... 03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de ... dados, textos, imagens, vídeos, páginas ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0812360-18.2022.8.19.0208 (Cível), 11-12-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS PARA O VOO, DECORRENTE DE PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. 1) Parte Autora que afirma que o voo contratado junto a Ré, de Salvador para o Rio de
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO. ATRASO DE 4 HORAS PARA O ... 2) Hipótese subsumida ao Código de Defesa do Consumidor, diploma ... jurídico ... a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em ... caso de pernoite, e traslado de ida e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... artigo 393 do Código Civil/2002, que se aplica por analogia nas ... hospedagem legal encontra-se no parágrafo 1º do artigo 223 ... -
Acordao N° 1609905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Convenção de montreal. Ação indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Atraso de voo nacional e internacional. Responsabilidade em indenizar. Ausência de caso fortuito ou força maior. Dano material. Diferença de classe. Comprovado. Dano moral. Devido. Quantum. Mantido. Razoabilidade....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 25, § 1º, ... As despesas com serviço de táxi e hospedagem foram comprovadas nos autos, devendo ser ... -
Acordao N° 1355109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Rescisão motivada. Inadimplemenot da cedente. Alegação. Prova. Encargo. Regras de produção. Desatendimento pela parte autora. Indisponibilidade de unidades hoteleiras para hospedagem no brasil e no exterior, no período de até 2 anos. Não...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... HOSPEDAGEM NO BRASIL E NO EXTERIOR, NO PERÍODO DE ATÉ 2 ... preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do ... Consumidor, são nulas de pleno ... - Acórdão Nº 0007331-78.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0160394-12.2019.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0160394-12.2019.8.19.0001 Recorrente - LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Recorrido - FERNANDO AUGUSTO ALVES FILHO - autor Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior