codigo civil hospedagem
-
Acórdão Nº 0303711-68.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... em local adequado, traslado e, quando necessrio, servio de hospedagem. In casu, inconteste que a assistncia material no foi prestada pela ...
-
Acordao N° 1796190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Código de defesa do consumidor. Recurso inominado. Pacote de turismo. Desistência. Redução da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de r$ 4. 991,58 (quatro mil novecentos e noventa e um...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ... INOMINADO ... pago pelo serviço de hospedagem ... 6. A relação jurídica estabelecida entre ... 7. Ao julgar Recurso Especial em ação civil pública em que se buscava a limitação, em ... -
Relatório e Voto com número 5591552-70.2022.8.09.0012 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... HOSPEDAGEM. ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS ... Localizar pelo código: 109687605432563873894657172, no endereço: ... do Código de Processo Civil.” ... 3. Recurso Inominado (mov. n.º 39): Em ...
-
Relatório e Voto com número 5037969-52.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 18-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO MOTIVADO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. PRESTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a perda do voo foi decorrente de atraso causado pela
... Validação pelo código: 109987635432563873277318618, no endereço: ... volta) e hospedagem com uma refeição (eventos 13 e 14). Em ... Inteligência do artigo 734 do Código Civil que trata do ... transporte de pessoas, regrando ... -
Acordao N° 1600225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Agência de turísmo. Venda de pacote turístico. Emissão de bilhete de viagem sem localizador. Impossibilidade de check-in. Readequação em voo no dia seguinte. Dano material. Perda de um dia de hospedagem. Valor do pacote conglobado. Dano material arbitrado. Responsabilidade atribuível também à agência de viagens. Dano moral configurado. Recurso...
... DANO ... MATERIAL. PERDA DE UM DIA DE HOSPEDAGEM. VALOR DO PACOTE CONGLOBADO ... DANO MATERIAL ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... 944 do Código Civil. Contudo, o ... pacote contratado teve valor ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do ... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e ... que teriam condições melhores de hospedagem em detrimento dos demais 46 “. Nesse contexto: ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... , de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das práticas comerciais do ...
-
Acordao N° 1634879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Contrato de prestação de serviço de intermediação de reserva de hospedagem. Pagamento antecipado. Falha: reserva não localizada no momento do ?check-in?. Impositiva a obrigação ressarcitória do respectivo dano material. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) contratação, por meio da plataforma da...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AÇÃO DE RESERVA ... DE HOSPEDAGEM. PAGAMENTO ANTECIPADO. FALHA: RESERVA NÃO ... dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do ... Consumidor (artigos 6º e 14) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021121-81.2020.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
Apelação Cível. Pretensão dos autores de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o primeiro e a segunda demandantes compraram passagens aéreas para que a terceira autora retornasse de Orlando para o Rio de Janeiro, no dia 27 de janeiro de 2019, sendo que a decolagem atrasou mais de 02 (duas) horas e fez com que a passageira perdesse a conexão em Miami, razão pela qual...
... PODER JUDICIÁRIO ... Civil Objetiva. Notícias, acostadas à ... tenha recebido hospedagem e alimentação ... enquanto permaneceu em ... previsto no artigo 373, inciso II, do Código ... de Processo Civil. Falha na prestação do ... -
Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... que a oferta de serviços turísticos (hospedagem, alimentação) cresceu rapidamente desde meados ... Código JEL: Z32 ... Abstract: On the Eastern part ... exercidos pelos atores locais e a sociedade civil, através de suas respostas estratégicas, que ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047250-33.2019.8.19.0204 (Cível), 13-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DO GENITOR. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 1694, DO CÓDIGO CIVIL. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES QUE DEVEM CONTRIBUIR EM PECÚNIA OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, CONFORME SEUS RECURSOS, PROPORCIONANDO À CRIANÇA MEIOS QUE ASSEGUREM A SUA VIDA,...
... §1º, DO ARTIGO 1694, DO CÓDIGO CIVIL. A ... OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RECAI SOBRE ... OU NA FORMA DE HOSPEDAGEM E SUSTENTO, ... CONFORME SEUS RECURSOS, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010420-31.2020.8.19.0205 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010420-31.2020.8.19.0205 Recorrente: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. - ré Recorridos: LUIZ CARLOS LACERDA, PRISCILA DA SILVA LACERDA, JORGE NASCIMENTO ARAUJO, GEORGINA CÂNDIDA DE SOUZA, CARMEN DEA DA SILVA LACERDA e LEANDRO DE SOUZA ARAÚJO. - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -...
-
Acórdão Nº 2016.400486-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-10-2016
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ENCAMINHAMENTO DOS CONSUMIDORES A HOTEL COM REALOCAÇÃO PARA VOO NO DIA SEGUINTE. OVERBOOKING NÃO DEMONSTRADO. EMPRESA AÉREA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE INTENSO NEVOEIRO NO AEROPORTO DE DESTINO, NO MESMO DIA, PELO PERÍODO APROXIMADO DE CINCO HORAS. FATO, INCLUSIVE,...
... HOSPEDAGEM DE BAIXA QUALIDADE E NÃO FORNECIMENTO DE ... ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030868-81.2018.8.19.0209 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 151) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA RÉ A RESTITUIR AOS RECLAMANTES O VALOR GASTO, NO TOTAL DE R$6.036,99, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMANDANTES, MAJORANDO-SE A VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL...
... e hospedagem na África do Sul, bem como ... perderam uma ... do Código de Defesa do Consumidor. Pretendem ... os ... 884, do Código Civil. Neste contexto, o valor deve ... ser majorado ... -
Acordao N° 1410326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Correção monetária e juros de mora incidentes a partir do arbitramento. Reconhecida a ausência de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Agência de turismo. Pacote de viagem. Publicidade enganosa reconhecida. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... previstos no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, evidencia-se a ... 3.2. Uma ... vez que os serviços de hospedagem e transporte aéreo foram contratados por ... -
Acórdão Nº 0800359-79.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME - EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESPESAS COM PASSAGEM ÁREA, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DA AUSÊNCIA...
... DESPESAS COM PASSAGEM ÁREA, ... HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ... FEDERAL, BEM NO ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao Nº 164570 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM EM HOTEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1) “A relação entre o plano de saúde e o consumidor é de natureza contratual e a ela são aplicáveis os princípios gerais dos contratos, notadamente a pacta sunt servanda. Então, ao menos em tese, se não há previsão contratual
... buscando o pagamento de passagens e hospedagem tendo seu pedido acolhido, conforme processos n ... 1.010, 1, do Cdigo de Processo Civil;e) que seja deferida e posteriormente confirmada ... -
Acórdão nº 50015907120168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... do evento, incluindo transporte, hospedagem, alimentação, material esportivo, arbitragem e ... 104, inciso I, do Código Civil1, restando afastada, in casu, a presunção ... Civil (agente capaz), motivo porque não possui ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802901-56.2021.8.19.0004 (Fazendária), 08-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0802901-56.2021.8.19.0004 Recorrentes: CLAUDINEI CONCEICAO DE JESUS Recorrida: GOL LINHAS AEREAS S.A. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, fundado em atraso e cancelamento de...
-
Acórdãos nº 0014341-87.2006.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... E OUTRO Apelação - Responsabilidade civil – Ação de obrigação de fazer ... Improcedência Categoria de hospedagem no hotel contratado que não condiz com ... deve reconhecida, nos termos do Código" de Defesa do Consumidor, arts. 14, 7º, \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0010372-18.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. – ... APLICAÇÃO DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. – FALHA NA ... E HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. – ... VALOR DA ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0307836-84.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO SERVIÇO CONSISTENTE NO ATRASO DE VOO DE RETORNO DO URUGUAI PARA O BRASIL SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO E INFORMAÇÃO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.O STF, no julgamento do RE nº 636331 e do ARE nº 766.818, submetidos ao rito da Repercussão
... Código de Defesa do Consumidor” ... 2.A limitação ... hospedagem e alimentação à autora/apelante, de ... modo a ... o enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil, ... segundo o qual “o caso fortuito e a força ... -
Acórdão Nº 5013051-16.2022.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização valor ... Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela ... HOSPEDAGEM DESNECESSÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO EM ...
-
Acórdão Nº 5001493-22.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... hospedagem ou translado, razão pela qual aguardou a noite inteira no saguão do ... sentença foi prolatada e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, à luz do qual o caso será apreciado, ...
-
Decisão Monocrática nº 50068770620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... do servidor com alimentação, hospedagem e eventual locomoção urbana, quando vier a ... ária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil ... APELO DESPROVIDO (art ...