codigo civil hospedagem
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Acórdão Nº 0322120-74.2018.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM HOSPEDAGEM NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO IDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO (ART. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO ... DANO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084156-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autores e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... MANTIDA. Cogente a incidência do Código de Defesa do ... Consumidor, porquanto autores e ... com hospedagem e transporte. Especificamente sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051884-39.2018.8.19.0000 (Cível), 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PLEITO DE CUSTEIO DE TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE AJUDA DE CUSTO, PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ACOMPANHANTE, A FIM DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15....
... PARA ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, DA AUTORA E DE UM ... ACOMPANHANTE, A FIM DE ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. REFORMA DA ... -
Acordao N° 1434266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo e hospedagem. Pagamento por meio de programa de milhagem. Defeito no serviço de processamento das reservas. Aquisição de nova passagem e hospedagem. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória por...
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... E AÉREO E HOSPEDAGEM. PAGAMENTO POR MEIO DE PROGRAMA DE ... MILHAGEM ... Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis ... -
Acórdão Nº 0037411-66.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À EMPRESA AUTORA E PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EXTRAVIO DA BAGAGEM E AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,...
... R$ 957,60 (R$ 608,10 + R$ 349,50), decorrentes de despesas de hospedagem e alimentação, além de danos amargados em razão da perda da chance de ... na forma de contestação (fls.68/82), argumentando que: a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso porque as questões ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, ... textos, imagens, vídeos, páginas ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380532-21.2016.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. 1- Da dano moral e seu quantum: O caso em análise deve ser analisado a luz da recente decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE ... AÉREO. ATRASO DE VOO ... alimentação e hospedagem à menor, sob o frágil argumento de ... ARTIGO 932, V, “a”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0318113-89.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... de ida e a autora precisou pernoitar em hotel,sendo fornecida hospedagem somente aps nove horas de espera, inexistindo informaes com presteza e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-36.2021.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... hospedagem ... VI - A jurisprudencia é unissona no sentido ... -
Acordao N° 1662960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil. Consumidor. Cancelamento de voo nacional. Condições meteorológicas desfavoráveis. Realocação em voo. Espera de 08h40min. Assistência material e informacional por parte da companhia aérea. Dano moral não comprovado. Recurso não provido. 1. As companhias aéreas, por força do código de defesa do consumidor e da resolução 400 da anac, na hipótese de cancelamento de voo, independentemente do...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL ... 1. As companhias aéreas, por força do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 400 da ... de comunicação, alimentação e hospedagem a depender do tempo ... de espera ... 2. Embora ... -
Acórdão Nº 0304128-14.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno a ré ao pagamento de ... ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0292034-07.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0292034-07.2020.8.19.0001 Recorrente: NILSON FERNANDES DA SILVA, NEIDE APARECIDA GOMES DO CARMO SILVA, CARMEN FERNANDES DA SILVA e MARILENE FERNANDES DA SILVA Recorrido: DECOLAR. COM LTDA. VOTO Fatos: Os autores afirmam que em 12.10.2020, a autora Marilene efetuou a compra de pacote de viagem (co
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Acórdão Nº 0309520-08.2014.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... alegando, em síntese, que firmaram contrato de hospedagem com a ré com a intenção de realizar sua festividade de casamento ... Deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, com a consequente inversão do ônus da ...
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Acórdão nº 1.0027.14.013420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO - INEXISTÊNCIA - CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE - DANOS MATERIAIS - EXISTÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL -
... de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das empresas areas pela m prestao de servios no ... , perdendo todos os ingressos, hospedagem, traslado e city tour na Espanha, ocasionando ... -
Acórdãos nº 1002560-28.2019.8.26.0196 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM (HOSPEDAGEM) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... no artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil, eis que ausente ...
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Acordao N° 1356529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Consumidor e civil. Reserva on line de hospedagem - intermediadora - legitimidade passiva. Hospedagem cancelada na data da chegada - serviço defeituoso - dano moral configurado. Quantum fixado - princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, provido. 1. Presentes os requisitos, defiro à autora e recorrente a gratuidade de justiça. 2. Os...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E CIVIL. RESERVA ON LINE DE HOSPEDAGEM – INTERMEDIADORA ... 4. Nos termos do art. 186 do Código Civil “aquele que, por ação ou omissão ... -
Acórdão nº 50441600220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... , sustenta a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor bem como a ausência de ... I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar as rés, de forma solidária, a ... qualquer assistência aos autores com hospedagem e/ou alimentação, conforme exige a Resolução ...
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Acórdão Nº 0303328-73.2016.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOSPEDAGEM. RECLAMAÇÕES DIVERSAS APRESENTADAS PELA HÓSPEDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MAIORIA DAS RECLAMAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA DA AÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE TROCA DE QUARTO PELO MAU FUNCIONAMENTO DO CHUVEIRO, INSTABILIDADE/INEXISTÊNCIA DE REDE
... do artigo 373, I, do Cdigo de Processo Civil.Diversas foram as reclamaes apresentadas na ... a falta degua durante o perodo de hospedagem (mesmo perodo da recorrida).No vislumbro, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020811-33.2020.8.19.0209 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020811-33.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A. Recorrido (autores): RODRIGO RIBEIRO BORDA e MARINA ARAÚJO SANTONI BORDA Origem: II Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RODRIGO RIBEIRO...
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Acórdão nº 50259391020158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES. CASO EM QUE OS AUTORES TIVERAM O BILHETE DE RETORNO CANCELADO EM VIRTUDE DA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE
... , excludente de responsabilidade civil. Salienta que o mero inadimplemento contratual ... artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil1 para tanto ... De igual ... ístico englobando passagens aéreas, hospedagem e cruzeiro para viagem à Venezuela em janeiro de ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... despesas relacionadas à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043283-04.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-06-2021
Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Convenção de Montreal. Ação indenizatória objetivando a condenação de companhias aéreas à indenização de danos materiais e morais. Aqueles, em relação ao valor de uma mala extraviada e devolvida seis dias depois, danificada, no valor de
... Apelação. Responsabilidade civil objetiva. Relação de ... consumo. Ação de ... caput, e §3º, e 20 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do ... Consumidor). Pedido julgado ... hospedagem e outras despesas por ela pagas, concluindo ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009993-62.2019.8.19.0207 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. APELANTE IDOSO QUE NÃO RECEBE INFORMAÇÃO ADEQUADA ACERCA DO CANCELAMENTO DO VÔO COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO, SENDO OBRIGADO A AGUARDAR DOIS DIAS SEM QUE TENHA RECEBIDO QUALQUER SUPORTE POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA, SENDO OBRIGADO A ARCAR COM CUSTOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO, TODAVIA, DEVE SER
... OBRIGADO A ARCAR COM CUSTOS DE ... HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANO ... MORAL MANIFESTO ... DOS DANOS (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL) ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática N° 07103503420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO GOMES XAVIER, ora ré/agravante, em face de decisão (ID Num. 150871299) proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de BUSCA DE JURISPRUDENCIA SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, ora autora/agravada, nos seguintes termos: ?Recebo a emenda substitutiva de ID nº 150813328, porquanto...
... artigo 329, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. A autora aditou o pedido de tutela provisria ... o login e senha de acesso a conta de hospedagem do stio eletrnico 'Buscajuris.com.br' em prol da ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... ços em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer natureza; ...