codigo civil hospedagem
-
Processo nº 0015371-78.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... (Artigo 1.021, Código de Processo Civil). ... cancelamento da hospedagem, concluindo-se ...
-
Acordao N° 1313141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Preliminar. Razões dissociadas. Rejeição. Contrato. Serviços de hospedagem e hotelaria (alojamento). Prorrogação. Policiais penais (agentes de execução penal). Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... PRELIMINAR. RAZÕES ... CONTRATO. SERVIÇOS DE ... HOSPEDAGEM E HOTELARIA (ALOJAMENTO). PRORROGAÇÃO ... do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade ... -
Acordao N° 1410329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Turismo. Hospedagem. Covid-19. Apresentação de sintomas da doença antes da viagem. Cancelamento. Previsibilidade. Situação de pandemia. Regra tarifária. Cancelamento após o período de gratuidade. Cláusula penal. Previsão de perda da totalidade da tarifa. Abusividade. Revisão. Possibilidade. Lei nº 14. 046/20....
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. TURISMO. HOSPEDAGEM ... como destinatário final sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor ... 2. Observado, no ... -
Acórdão Nº 0003215-69.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PACOTE PARA HOSPEDAGEM E PASSEIO NÃO FINALIZADA. COBRANÇA LANÇADA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO...
... Maurcio Lisboa, Primeira Cmara de Direito Civil, j. em 10/09/2020). [ ... ]"(TJSC, Apelao n ... MRITO. AQUISIO DE PACOTE PARA HOSPEDAGEM E PASSEIO NO FINALIZADA. COBRANA LANADA NA FATURA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0212809-35.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0212809-35.2020.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré. Recorrido: ANTONIO VALADARES CAIAFA - autor. Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, narra
... juiz relator ... I - A hospedagem e alimentação do consumidor em razão de ... -
Acórdãos nº 1094399-73.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... É DE CARVALHO E OUTROS RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte ... disponibilizar alimentação e hospedagem aos passageiros, no período em ... internacionais, mas, sim, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização ...
-
Acórdãos nº 1015695-18.2016.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Hospedagem de idosa em casa de repouso ... Majoração Artigo 944 do Código Civil Apelação desprovida Recurso ...
-
Acordao N° 1365557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Consumidor. Cadeia consumo. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Hospedagem. Hotel no exterior. Reserva não realizada. Frustração expectativas. Legítima confiança. Vedação ao enriquecimento sem causa. Retorno ao status quo ante. Boa-fé objetiva. 1. A relação firmada entre as partes está submetida ao código...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. CADEIA CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOSPEDAGEM. HOTEL ... NO EXTERIOR. RESERVA NÃO REALIZADA ... entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e ... 3º), ... -
Acordao N° 1329839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil. Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade. Cdc. Observância. Boa-fé e função social do contrato. Atenção domiciliar (home care). Casa de respouso. Laudo médico. Laudo pericial. Abusividade. Recusa injustificada. Ressarcimento. Gastos particulares com serviço de home care. Custeio serviço de hospedagem. Impossibilidade. Dano moral. Indenização. Reforma parcial da sentença
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO ... CUSTEIO SERVIÇO DE ... HOSPEDAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... código de defesa do consumidor aos planos privados de ... -
Acórdão Nº 0802346-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... ASSISTÊNCIA ... USUÁRIOS DE VOOS ... NÃO OCORRÊNCIA ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PRECEITOS DO CÓDIGO ... hospedagem na rede hoteleira ... RECURSO CONHECIDO ...
-
Acórdão Nº 0006401-85.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
... CÓDIGO" DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE PREVALECER SOBRE O C\xC3" ... PERNOITE NO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE HOSPEDAGEM E ... ALIMENTAÇÃO NA CAPITAL PAULISTA. FALHA NO ... CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS.QUANTUM ...
-
Acórdão Nº 5007973-51.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... da aeronave, aindaargumentou que prestou toda assistncia de hospedagem e alimentao,no havendo o dever de indenizao.Os autores manifestaram-se ...
-
Acórdãos nº 1052996-61.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... à manutenção do serviço de hospedagem do domínio de site e de e-mails, cumulada ... 485, IV, do Código" de Processo Civil – Ausência de condena\xC3" ...
-
Acórdão nº 1030275-71.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AIRBNB – RESERVA DE HOSPEDAGEM – CANCELAMENTO ABUSIVO EM DATA PRÓXIMA AO CHECK-IN – CONDUTA ABUSIVA – INVIABILIDADE DE NOVA RESERVA DEVIDO À MAJORAÇÃO EXPONENCIAL DOS PREÇOS NA LOCALIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA VIRTUAL – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CADEIA DE CONSUMO – ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC
... AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. - CNPJ: 14.546.674/0001-09 (APELADO), CELSO ... 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – CADEIA DE CONSUMO – ART. 7º, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA PROPOSTA CONTRA PROVEDOR DE BUSCA E DE PESQUISA NA INTERNET - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE REMOÇÃO, DO MECANISMO DE BUSCA, DE PÁGINA INDICADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.078874-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA PROPOSTA CONTRA PROVEDOR DE BUSCA E DE PESQUISA NA INTERNET - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PLEITO DE REMOÇÃO, DO MECANISMO DE BUSCA, DE PÁGINA INDICADA PELO AUTOR, ORA AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... -
Acórdão Nº 5008276-56.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO DANO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO...
... e os demais passageiros finalmente obtiveram vouchers para hospedagem, sendo reemitidos os bilhetes para prosseguir viagem apenas em voo saindo ... 12 do Código de Processo Civil. Ao revés, valendo-se da interpretação do parágrafo ... -
Acórdão Nº 5001243-18.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... Salientaram que ocorreram transtornos durante a hospedagem. Explanaram que o cancelamento do voo não se deu por razões técnicas, ... Código Defesa do Consumidor. Aduziu a inexistência de comprovação dos alegados ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
... do Código de Defesa do Consumidor nas indenizações ... -
Processo nº 0033259-48.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... INCLUINDO ... HOSPEDAGEM ... ADQUIRIDO ... termos do artigo 740 do Código Civil. Precedentes: ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... 575 recepcionou em parte o art. 1.048 do Código revogado. Dispõe o art. 675 do NCPC: ... Os ... de uma maior proximidade com o processo civil. Todavia, é necessário que o direito processual ... ameaça em foro subjetivo não firma hospedagem em âmbito jurídico ... Poderia o terceiro ...
-
Acordao N° 1635949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Civil. Consumidor. Contrato. Compra passagens. Cadeia consumo. Compra e venda na internet. Site de intermediação, reserva, venda e comercialização de passagens e hospedagens. Relação de consumo configurada. Responsabilidade solidária. Ausência de excludente de responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Viagem internacional. Cancelamento de voos. Perda de conexão e reservas de hospedagem....
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA PASSAGENS. CADEIA ... PERDA DE CONEXÃO E RESERVAS ... DE HOSPEDAGEM. HOTEL NO EXTERIOR. RESERVA NÃO REALIZADA ... entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e ... 3º) ... -
Acordao N° 1357673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Reparação por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Entidade não autorizada a comercializar pacotes de hospedagem. Locação de unidade imobiliária particular por temporada. Relação de consumo não configurada. Pacote de hospedagem falso. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer vínculo com o condomínio. Responsabilidade civil. Proceder ilícito
... COMERCIALIZAR PACOTES DE HOSPEDAGEM. LOCAÇÃO DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA PARTICULAR ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. PROCEDER ILÍCITO DO ENTE CONDOMINIAL NÃO ... 3. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar para aquele ... -
Acórdão nº 50039169520208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL, AS DIFICULDADES...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 475 ... com outras despesas para suportar sua hospedagem, além da enorme frustração diante da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
... ídico, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa ... do Consumidor ... X - Os boletos e ...