codigo civil hospedagem
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Acórdãos nº 1008262-73.2016.8.26.0320 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... Hospedagem. Programa 'Time Sharing' turístico ... consoante o que dispõe o artigo 413 do Código Civil c/c artigo 51 do Código de Defesa ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ... (dez mil cruzeiros), ou promover sua hospedagem mediante contratação de serviços de hotéis, ...
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Acordao N° 1248742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Consumidor e internacional privado. Ação de rescisão de contrato de prestaação do serviço de hospedagem de férias - time share (tempo compartilhado). Preliminares. Incompetência da justiça brasileira. Ilegitimidade passiva ad causam. Nulidade da sentença. Rejeição. Rescisão do contrato. Falha na prestação de serviços. Não demonstração. Ausência de culpa da prestadora de serviços. Desfazimento do
... DE PRESTAAÇÃO DO SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE FÉRIAS - TIME SHARE (TEMPO ... do artigo 22, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência ... -
Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... ) própria: fornecimento, em casa, de hospedagem e sustento, mais educação, quando menor; b) ...
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Acórdão Nº 0800070-15.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... ASSISTÊNCIA ... USUÁRIOS DE VOOS ... FECHAMENTO DA FRONTEIRA. CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEITOS DO ... hospedagem na rede hoteleira ... 03 - A multa cominada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, de modo que, demonstradas a materialidade ... ícitos com a edição do Código Processual Civil de 2015 (artigo 371 do aludido Codex , e.g.) e a ... dos custos associados (despesas com hospedagem e restaurantes, as quais reputa IREMAR ... - Processo nº 0230448-71.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Abril de 2018
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Acórdão nº 0501783-21.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... apelante em arcar com as despesas de hospedagem e transporte da apelada e de sua ... 422 do Código ... Civil. Recurso Adesivo da apelada buscando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006796-67.2021.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão nº 50006114920208210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... aeroporto sem a disponibilização de hospedagem e refeições. Pede a condenação da ré no ... na forma do §11 do artigo 85, do Código de Processo Civil ... Os autos eletrônicos ...
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Acórdãos nº 1003657-55.2014.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... VOTO Nº: 30.791 CONTRATO DE HOSPEDAGEM SUÍTE DE APART-HOTEL AÇÃO ... artigo 1.467 e seguintes do Código Civil, razão porque não há ...
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Acórdãos nº 1019601-34.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 1/6 do valor total da hospedagem do respectivo pacote - Pretensão ... colocada no artigo 734 do Código Civil Situação diversa quando a ...
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Acórdão Nº 0302318-18.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DAS COMPANHIAS AÉREAS E DA AGÊNCIA DE TURISMO. ATRASOS NOS VOOS DE IDA E VOLTA, DESCASO NO GERENCIAMENTO DA CRISE E DESENCONTRO ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O EFETIVADO. VIAGEM ESTENDIDA POR MAIS DOIS DIAS. SUSTENTADOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017664-62.2021.8.19.0209 (Cível), 27-12-2021
PROCESSO: 0017664-62.2021.8.19.0209 RECORRENTE/ RÉU: DECOLAR. COM LTDA RECORRIDO/ AUTOR: GABRIELA DE MELLO MENDES E OUTRO Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Adoto relatório de sentença: "Trata-se de Ação de Conhecimento, pelo procedimento sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, através da qual as autoras alegam, em síntese, que adquiriram, em 31/10/20, através dos...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052299-22.2018.8.19.0000 (Cível), 26-06-2019
DIREITO CIVIL. INVESTIMENTO EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. Ação proposta no Foro de Macaé por empresa individual de responsabilidade limitada estabelecida na capital do Estado do Rio de Janeiro, a buscar rescisão de contrato de adesão de promessa de compra e venda de unidades de edifício a ser...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. INVESTIMENTO EM ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... objetiva e da probidade, como evidencia o Código ... Civil, por agredi-los é abusiva, em contrato ... hospedagem em três apartamentos de determinado hotel; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090806-83.2017.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 299) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$149,00, E COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00; DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,
... estabelecidas no Código de Proteção e de ... ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA ... qualquer auxílio com hospedagem, tendo que ... arcar com tal despesa. A ... 405, do Código Civil, ... eis que é este o momento da constituição ... -
Acordao N° 1300781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HOSPEDAGEM ... ADQUIRIDA. FRUIÇÃO. INOCORÊNCIA. VÔO DE ... entre aludidos normativos e o código consumerista brasileiro, e, notadamente, o maior ... -
Acordao N° 1755741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Hospedagem. Cancelamento da reserva. Sem aviso prévio. Falha na prestação de serviços. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... RELAÇÃO DE CONSUMO.HOSPEDAGEM ... CANCELAMENTO DA RESERVA. SEM AVISO PRÉVIO ... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.8.078/1990) ... Nos artigos 402 e 403, do Código Civil, encontra-se o critério para o ... ressarcimento ... -
Acórdão Nº 0302027-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, RETENSÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGENS E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO TIVERAM ATENDIMENTO EM TEMPO REAL QUANDO DA RETENSÃO DE SUAS BAGAGENS...
... MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ... TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE ... SUPORTADOS PELOS AUTORES COM UMA HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO ... E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL ... -
Acordao N° 1243135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Marketing digital. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Cobrança de serviços não previstos em contrato. Pedido reconvencional. Devolução dos valores pagos. Indevido. 1 - na espécie, tem-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de marketing digital. 2 - verifica-se que os elementos constantes apontam no sentido de que a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MARKETING ... hospedagem de site e de gerenciamento, tem-se que ... a ... termos do artigo 370, I, do Código de Processo Civil ... 5 – Apelo parcialmente ... -
Acórdão Nº 0006239-59.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... HOSPEDAGEM, APROXIMANDO ANFITRIÕES E HÓSPEDES, ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATO ILÍCITO CIVIL ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do ... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e ... que teriam condições melhores de hospedagem em detrimento dos demais 46 “. Nesse contexto: ...
- Acórdão Nº 0303711-68.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão nº 1027509-34.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1027509-34.2022.8.11.0001 – Quarto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá - MT. RECORRENTE: ENSEADA DOS CORAIS PRAIA HOTEL.RECORRIDO: GLAUCIA BORGES COIMBRA CARDOZO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTAALEGAÇÃO DE...
... ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – HOSPEDAGEM EM CONDIÇÃO PRECÁRIA – FALTA DE PROVAS – ESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CREDORA AFASTADA – PEDIDO INICIAL ... 373 do Código" de Processo Civil ... \xC2" ... -
Acordao N° 1796190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Código de defesa do consumidor. Recurso inominado. Pacote de turismo. Desistência. Redução da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a requerida a restituir ao autor o valor de r$ 4. 991,58 (quatro mil novecentos e noventa e um...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ... INOMINADO ... pago pelo serviço de hospedagem ... 6. A relação jurídica estabelecida entre ... 7. Ao julgar Recurso Especial em ação civil pública em que se buscava a limitação, em ...