Código da Estrada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... 157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 6 (seis) anos de reclusão pela do delito do artigo 2º da ... (revólver), obrigando o motorista a segui-los, levando-o para uma estrada carroçável e depois arrombavam o baú de cargas e retiravam as ... -
Acórdão Nº 0500036-22.2012.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... de nulidade no laudo pericial, sob o argumento da existncia de estrada antiga cuja rea no foi decotada do "quantum" indenizatrio apurado. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08043295920154058200), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... ável pelo acidente é negar também vigência ao artigo 936 do Código Civil; ... (c) que não há como se imputar ao Estado qualquer caráter ... ários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0445305-12.2015.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 321) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RÉUS A ELABORAR O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE GERICINÓ-MENDANHA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00; (II) CONDENAR O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECLAMADOS A NÃO PERMITIR...
... GERICINÓ-MENDANHA, NO LOCAL SITUADO ... NA ESTRADA ABÍLIO BASTOS, EM FRENTE AO ... ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 ... no artigo 467 do Código" de Processo Civil de 2015, ... sendo, portanto, instrumento de viabilizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... a poca que esta pertencia a seu pai sempre foi utilizada esta estrada para chegar na referida propriedade. Aduz que teria arrendado o imvel a ... -
Acórdão nº 1.0407.10.002528-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESTRADA VICINAL - PREEXISTÊNCIA - COLOCAÇÃO DE PORTÃO E CADEADO-ESBULHO- DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INDENIZAÇÃO PELO USO - DESCABIMENTO. O direito à proteção possessória nos casos de servidão de passagem prescinde da existência de prova de que o imóvel se encontre encravado, baseando-se na comodidade ou utilidade, de acordo com o art. 13
... a poca que esta pertencia a seu pai sempre foi utilizada esta estrada para chegar na referida propriedade. Aduz que teria arrendado o imvel a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0244688-65.2017.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 260, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Emerge firme da prova judicial que o acusado, exercendo o trabalho informal de ambulante, em comunhão de ações e desígnios com outros ambulantes não identificados, no interior dos trens do...
... CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... ESTADO DE NECESSIDADE NÃO ... são energizados, impedindo e perturbando o serviço de estrada de ... ferro, colocando-se sobre os trilhos e paralisando o tráfego de ... -
Acórdão Nº 0300923-44.2015.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... efaixalateral de segurana, at o alinhamento das cercas que separam estrada dos imveis marginais ou dafaixado recuo (DNIT). reas non aedificandi so as ...
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Acórdão Nº 0008646-95.2010.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... APLICAÇÃO. CONDUTOR QUE SURGE DE UMA ESTRADA DE TERRA ... DEVE DAR PREFERÊNCIA ÀQUELE QUE VEM PELA VIA ... FRACIONÁRIO ... MENSAL. EXEGESE ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSISTENTE ... INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL PERMANENTE DA ...
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Acórdão Nº 0308402-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA ACIONADA PELOS DANOS PROVOCADOS PELO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO MOMENTO DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO EVIDENCIADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E...
... Pontuou que, num trecho bastante sinuoso (estrada sem sinalização, sem malha asfáltica, e com inúmeros buracos, conforme ... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016747-87.2014.8.19.0209 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Condomínio Bosque das Palmeiras, Estrada dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ. Demandantes que pretendem ver declarada, por sentença judicial, a titularidade da propriedade onde foi construído imóvel, cuja metragem, de 754,67 metros quadrados, não equivale ao total da área que lhes foi vendida,...
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Condomínio Bosque das ... Palmeiras, Estrada dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ ... Demandantes que pretendem ver ... fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo ... Civil. Imóvel que se pretende usucapir localizado, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043715-63.2018.8.19.0000 (Cível), 26-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORES QUE EXERCEM ATIVIDADE PESQUEIRA, NA BAÍA DE GUANABARA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA ATIVIDADE LABORAL, EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELA RÉ. CONSTRUÇÃO DE UM CAIS, NA PRAIA DA BEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE MAGÉ. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEDUZIDA PELA DEMANDADA, SOB O FUNDAMENTO DE
... da Beira, previu, ainda, a construção de uma estrada interligando esse ... cais à estrada projetada para acesso ao mencionado ... forma do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Prerrogativa da ... parte autora em demandar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 607-59.2013.5.04.0571) 21-11-2018
... 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos ... caminhão dirigido pelo ex-empregado ao converter para entrar em estrada vicinal, sendo que o caminhoneiro, ao tentar evitar uma colisão frontal, ...
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Acórdão Nº 0300284-75.2019.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... ficava destrancada em razo de danos e que o veculo foi largado na estrada sem qualquer cuidado aps falha mecnica; c) a incidncia de tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011516320194058200), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIMAR NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Joao Luiz Sobral De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (AREIA). AUSÊ
... o apelante e que estava no local retirando barro para colocar na estrada de terra. Pede a gratuidade judiciária e a improcedência da ação ... 884 e 927, do Código Civil e art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004209120204058310), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800420-91.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... é objetiva, nos termos do que preconiza o § 3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB ... No Apelo da Autora, a mesma pugna ... ários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista ... A ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178471-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO DO DUPLO AUMENTO NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO POR QUATRO AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PATAMAR DE AUMENTO QUE REQUER REVISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNÂNIME. Apelante que abordou a vítima, juntamente com outros três comparsas, e subtraiu
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 §2º II e §2º-A I DO ... CÓDIGO PENAL ... PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO ... REVISÃO DAS PENAS. ADOÇÃO ... apelante na condução do veículo na Estrada Rio Magé ... Apelante que, no momento da prisão, admitiu haver ... -
Acórdão Nº 0300291-15.2014.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE TERIA IMPOSSIBILITADO O ACESSO DO AUTOR AO SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AVENTADA NEGATIVA DO DEINFRA QUANTO AO PEDIDO DE ABERTURA DE NOVO ACESSO PELA VIA PÚBLICA, COM BASE EM DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TAL...
... seguintes termos:Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados por Mauricio Prawutzki ... , foi impedido pela construção de um muro sobre a antiga estrada Butuca, única que dá acesso à sua propriedade. Ao edificar o muro, o ... -
Acórdão Nº 5000052-91.2019.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... da rodovia efetivamente implantada e a rea ocupada pela antiga estrada existente no local. Assim, pleiteou a anulao da sentena para complementao ...
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Acórdão Nº 0304640-23.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, condeno o réu ao pagamento de danos ... ABANDONADO NA FAIXA DA DIREITA. SINISTRO OCORRIDO À NOITE EM ESTRADA SEM ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SINALIZAÇÃO POR MEIO DE GALHOS E FOLHAS DE ...
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Acórdão Nº 0001856-72.2011.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... , observa-se que houve omisso em relao aos argumentos sobre a estrada antiga e a prescrio. Em relao ao argumento de que no local j havia um ...
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Decisão monocrática Nº 1464085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... público é responsável pela conservação e fiscalização da estrada, devendo responder pelo acidente ocorrido devido ao ingresso de animal na ... 37, § 6º, da Constituição Federal, arts. 6º, 14 e 22 do Código" de Defesa do Consumidor, art. 927, § único do Código Civil e art. 1º, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... ões antrópicas na área, ressalvadas as hipóteses previstas no Código Florestal e as necessárias à conservação das edificações já ... situada em área de preservação permanente localizada na Estrada da Tapera, Km 06, às margens do Rio São Francisco, na Cidade de ... -
Acórdão Nº 0013967-98.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... descrio inclusive integra a matrcula, ao referir a existncia da "estrada geral estadual", o que demanda complementao do laudo; e, por fim, (7) ...