Código da Estrada
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012264020174058308), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 791.292/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 748.37
... Código de Trânsito); ... (b) responsabilidade "subsidiária" da União, tendo ... ários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e ... -
Acórdão Nº 0005624-47.2011.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... e Rodagem do Estado de Santa Catarina), adequou e pavimentou a estrada rural que passava pela propriedade dos autores, apossando-se de parte do ...
-
Acórdão Nº 5000902-82.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 23, inciso I, do Código Penal. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de ... ão foi o acusado quem contratou empresa de máquinas para abrir a estrada que dá acesso ao Rio Uruguai, mas sim seu pai de nome VLADIMIR ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.095246-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO COMPROVADA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.378 do Código Civil, somente configura-se a servidão de passagem por meio de declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro...
... de reintegrao de posse, determinando que o requerido libere a estrada de acesso propriedade Fazenda Lagoa, mat. n. 3.354, em at vinte e quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal ... Suscita, em essência, a defesa do embargante, também com ... - BLITZ - AO AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVA, EM TRECHO DE ESTRADA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA-CE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À ... -
Seguro e responsabilidade civil
... e limiares quantitativos especificados, que se compõe, vg., o Código da Estrada, quando estabelece limites de velocidade ou o dever estrito de ...
-
Acórdão Nº 0300500-46.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... requeridos; que na divisa existe a nica passagem, atravs de uma estrada, que d acesso parte dos fundos do imvel, onde desenvolvem atividades ...
-
Decisão da Presidência nº 1264037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Má conservação da estrada ... Óleo oriundo de acidente anterior ... Omissão da concessionária ... objetiva, seja pela Constituição Federal, seja pelo Código de Defesa do Consumidor ... Ora, o usuário da estrada paga pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 1264037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Má conservação da estrada ... Óleo oriundo de acidente anterior ... Omissão da concessionária ... objetiva, seja pela Constituição Federal, seja pelo Código de Defesa do Consumidor ... Ora, o usuário da estrada paga pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039649620054058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0003964-96.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO...
... 65, III, b, e art. 66, todos do Código Penal (id. 4058103.16439884). ... 7. Nas contrarrazões, pugna o MPF ... ãos que tiveram seu acesso à região do município ligada pela estrada onde deveria existir a passagem molhada que ruiu ... 26. Com efeito, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040678-57.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO OUVERNEY. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO. DÚVIDA QUANTO À EXECUÇÃO DE ÚNICA MEDIDA DETERMINADA JUDICIALMENTE QUE AINDA NÃO SE SABE AO CERTO SE FOI CUMPRIDA PELO AGRAVANTE (DRENAGEM DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA). "ANÁLISE TÉCNICA-PERICIAL" REALIZADA PELO GRUPO DE APOIO
... CUMPRIDA PELO AGRAVANTE (DRENAGEM DA ... ESTRADA QUE DÁ ACESSO À ESCOLA) ... “ANÁLISE TÉCNICA-PERICIAL” REALIZADA ... JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... DIFERENTEMENTE DA MULTA PROCESSUAL, ... PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 1.0026.19.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Súmula 415 do STF, "a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo...
... na servido principal, formando dois aclives ngremes na estrada. Esta situao, todavia, foi sanada pelo Magistrado de origem, sendo a ... -
Acórdão nº 1.0026.19.001324-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos da Súmula 415 do STF, "a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Conforme disciplinado pelo art. 561 do Código de Processo...
... na servido principal, formando dois aclives ngremes na estrada. Esta situao, todavia, foi sanada pelo Magistrado de origem, sendo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
-
Acórdão Nº 5004298-38.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... posse aos autores, possibilitando-lhes o acesso ao seu imvel pela "estrada de acesso" que passa pelo imvel dos rus(Evento 44dos autos de origem).Nas ...
-
Acórdão Nº 0003954-43.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ões do pedido de reforma do julgado, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, motivo pela qual o apelo deve ser conhecido ... Alega ainda, que a estrada foi utilizada para passagens de criminosos que realizavam furtos na ...
-
Acórdão nº 1.0685.15.001837-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - - ESTRADA RURAL - PORTEIRAS - SERVIDÃO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561, do atual Código de Processo Civil, pena de indeferimento do pedido, quer...
... , bem como da comprovada propriedade dos imveis margem da estrada, fica evidenciado que o avano dos recorridos para construir o prtico de ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... em relao a ora autora, uma vez que a mesma no possui sada para a estrada municipal. [ ... ] A servido o encargo que suporta um prdio denominado ... -
Acórdão nº 1.0106.17.000574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - FALTA DE PROVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. COLOCAÇÃO DE OBSTÁCULO. PROVA. ESTRADA PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil 2. Cabe...
... em relao a ora autora, uma vez que a mesma no possui sada para a estrada municipal. [ ... ] A servido o encargo que suporta um prdio denominado ... -
Acordao N° 1809383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito de jurisdição. Lei maria da penha. Competência territorial. Local do fato. Setor habitacional estrada do sol. Região contida na região administrava de são sebastião. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. A portaria conjunta nº 04, da segeth, vinculou o setor habitacional estrada do sol à região administrativa do jardim botânico apenas para efeitos de expedição
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DO FATO. SETOR HABITACIONAL ESTRADA DO SOL. REGIÃO CONTIDA NA ... REGIÃO ADMINISTRAVA DE SÃO SEBASTIÃO ... 2. Portanto, nos termos do disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência, de regra, ... é determinada pelo lugar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR E RECURSAL - APELO PARCIALMENTE INADIMITIDO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RESERVATÓRIO DE ÁGUA - VAZAMENTO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS -
... Defende a ausncia de provas da existncia de uma estrada no local, estrada essa pela qual seria o nico acesso propriedade, ... -
Acórdão Nº 0310583-52.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... RECURSO DOS AUTORES ... ABERTURA DE ESTRADA E DESMATAMENTO DE ÁRVORES NO LOCAL. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ... 555 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PERDAS E DANOS. DEVER DA PARTE RÉ DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033229420184058501), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803322-94.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA MINERADORA JOAO FERREIRA - EIRELI - ME ADVOGADO: Emanoel Almeida Teles Barreto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... 101 do Decreto nº 62.934 (Regulamenta o Código de Mineração); b) conforme largo acervo probatório acostado aos autos ... que "toda a área era cercada e delimitada entre vizinhos pela estrada e somente em um dos lados que seria por propriedade de terceiros, não ... -
Acórdão Nº 0000004-41.2011.8.24.0088 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... QUALIFICADO POR DUAS VEZES (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO ... CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ... ATÉ QUE ESTAS PARARAM NA ESTRADA, OPORTUNIDADE EM QUE TIVERAM ... SUAS VIDAS CEIFADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a verifi cação da lesão ao ... ínio, suponhamos que deter-minado agente venha caminhando pela estrada e comece a ouvir gritos de socorro. Aproxima-se do local de onde vêm os ...