código de conduta para a pesca responsável
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DECRETO Nº 2956, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova o V Plano Setorial para os Recursos do Mar (v Psrm).
... - Código de Conduta para a Pesca Responsável, aprovado na ...
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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização d e sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer
... 1. Histórias de pescador ... 1.1. A pesca indígena ... A pesca artesanal foi, ao lado da ... ão do Ministério da Agricultura, responsável pela redação do primeiro Código de Pesca, em ... execução de um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC celebrado entre o Ministério Público do ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Outro órgão administrativo responsável" pelo gerenciamento de recursos minerais e de petr\xC3" ... 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n ... Pública, artigo 21 (Lei 7.347/1985) e no Código" do Consumidor, artigo 6º, VIII. Trata-se de exce\xC3" ... conduta, que pode ser utilizado tanto para a prevenção ...
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Organização do estado brasileiro
... e consumo; bem como sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo ... A nova redação do artigo 84, do Código de Processo Penal, estende o foro privilegiado do ... o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” ... 59. Direito ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ...
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Decisão monocrática Nº 222913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
... 50-A da Lei 9.605/1998 ... A conduta foi assim descrita na inicial acusatória (Doc ... , haja vista que o denunciado é o responsável pelo do local onde ocorreu a infração ... Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido. Crime ambiental tipificado ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , em seguida e coerentemente, um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas ... buscar a presença do elemento culpa na conduta" do ofensor que é danosa a toda uma coletividade \xE2" ... ção útil e veraz ao órgão responsável pela prestação jurisdicional. Por que estimular ... em atividades perigosas, como construção, pesca, mineração e agricultura. Cerca de 170.000 ...
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Jurisprudência e Ementário
... no artigo 273, o 1 o -B, I, III e V do Código Penal, em razão do apontado transporte de 18 ... o tipo penal, não houve qualquer conduta por parte deste para classiicar a ... INEXIGILIBIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. LEI Nº 5.991/1973 ... Menciona la Ley General de Pesca y Acuicultura N o 18.892, de 1989, cuyo texto ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... paga ), nos termos do qual o agente responsável pela produção de degradação/alteração de ... 2.043, quando do artigo 2.050, ambos do Código Civil italiano); assim, CASTRONOVO, Carlo. La ... determinante causalmente para impedir a pesca" durante o período apontado 37 ; e isso sem preju\xC3" ... Verificado nos autos que a conduta das rés não foi a causa determinante para a ...
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Magistratura TJSC 2019
... título de crédito é considerada pelo Código" Civil como (A) nula de pleno direito. (B) n\xC3" ... Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa induzida por terceiro que assegure a ... suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um ... subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, ...
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Decreto nº 3.842 de 13/06/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A PROTEÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS, CONCLUIDA EM CARACAS, EM 1 DE DEZEMBRO DE 1996.
... ípios e as recomendações que constam do Código de Conduta para a Pesca Responsável, adotado ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... artigo serão prestadas por seu responsável legal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... e Lacustre, do Tráfego nos Portos e da Pesca ... Art. 248 - Entre as horas 0 (zero) e 24 ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... íses, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão ... 126 — alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 — peso máximo das cargas que podem ser ... É o empregador o responsável pelo desenvolvimento normal dos negócios da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... países, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão ... 126 - alojamento a bordo dos navios de pesca; n. 127 - peso máximo das cargas que podem ser ... É o empregador o responsável pelo desenvolvimento normal dos negócios da ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... que avaliam se lhes convém corrigir sua conduta para o futuro, ou se tal correção implica um ... Privado: a punição recai sobre o responsável pela redação porque, em primeiro lugar, deve ... suficientes para condenar por delitos do Código Penal: CSJN, Generoso Mazza y otro , 1989, ... ção) senão de uma infração à Lei de Pesca cometida sem intencionalidade por um navio sem ...
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Magistratura TJGO 2021
... , findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas ... , o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o ... aquisição de drogas deve responder pela conduta autônoma prevista no art. 36 da Lei no ... forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional. (B) controlar a apanha de ...
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A atividade petrolífera e o dano ambiental: reflexos aos pescadores do Paraná
... nos artigos 927 e parágrafo único do Código Civil e 4º, inciso VII, e 14, § 1º, ambos da ... culpa ou, minima-mente, da ilicitude da conduta lesiva, até mesmo para a pessoa jurídica. A ... Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (da data do fato até 14.11.2001); b) ... esta situação ao prever para o responsável ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi ... em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). A esta foram conexas ... relação têm-se o sujeito ativo, responsável pela arrecadação, os entes sindicais; o sujeito ... antecipar as consequências jurídicas da conduta" (própria ou alheia). O termo “previsibilidade\xE2\x80" ...
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Direito Constitucional
... “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... ao acusado a arguição de atipicidade da conduta ... (C) A inviolabilidade do domicílio, em ... corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... (C) florestas, caça e pesca ... (D) águas, energia e informática ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , em 1919, que, por meio do denominado “Código Internacional do Trabalho”, composto por suas ... 126 sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca (1966); Convenção n. 127 sobre Peso Máximo das ... um termo de compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º, LACP) pelo empregador, para o ... saúde e segurança do trabalho, era responsável por grande número de acidentes do trabalho, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ... § 14. O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... — V. NR-29 e NR-30, da Port./MTb n ...
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Regime não cumulativo
... como o dano negativo ou lucro cessante (Código Civil, art. 402). 219 ... Há, ademais, a ... acordo inicial de vontades para regular a conduta futura das partes, mas ficando para ulterior ... empresa situada no Brasil, que fica responsável pelo pagamento da mercadoria adquirida e, ... , por cooperativas agropecuárias e de pesca, de não associados para completar lotes ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... denunciado, o núcleo responsável pela execução dos atentados ... materiais ... still" e uma "faca esportiva esporte pesca camping caça selva ... lâmina com bússola e ... coletiva da conduta, não restando dúvidas, contudo, que TODOS ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... dano moral coletivo visa a inibição de conduta ilícita da empresa, além de possuir caráter ... nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; (Redação dada pela Lei ... porque o motorista da empresa é responsável pelas vidas as quais transporta.” (TRT 4ª R ... E LACUSTRE, DO TRÁFEGO NOS PORTOS E DA PESCA ... Art. 248. Entre as horas 0 (zero) e 24 ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade ... (D) não poderá ser ... em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB ... Quanto aos ... a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto ... para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, ... EBOOK ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... e identificar potencial alteração de conduta ou de comportamento do empregado; (ii) constatar ... de produção – agricultura, pecuária, pesca, tecnologia, indústria, prestação de ... poderá definir um regimento interno, código de conduta e uma política de privacidade que ... entre o titular dos dados e o responsável pelo seu tratamento” ... Diante disto, ...