código de defesa do consumidor 2008
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Referências
... 4. ed., atual. de acordo com o novo Código Civil, (Lei n.10.406,de 10-1-2002). São Paulo: ... Rio de Janeiro: Zahar, 2008 ... BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes ... danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, ... 078, de 11 de setembro de 1990.Código de Defesa do Consumidor.Disponível em: ... Acesso em: 3 nov ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR - PROCON/SP ... : ... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... /autenticarDocumento.asp sob o código DD75-E3C4-110F-3A50 e senha 3F9F-2E9F-88A3-866A ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR - PROCON/SP ... : ... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... /autenticarDocumento.asp sob o código B394-1DE7-DD58-C703 e senha C812-6DDB-257A-4655 ...
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Acórdão Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO ... CONSUMIDOR - PROCON/SP ... : ... Lei Estadual 13.226/2008 e Decreto ... Estadual 53.921/2008. 4. Ausência ... /autenticarDocumento.asp sob o código CA31-6552-19A0-29D4 e senha 3EC9-E854-8506-E1C6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento de ... fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência a que se refere ...
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Acórdão nº 1.0079.13.003066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR À 30/04/2008. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros remuneratórios, na forma contratada, na hipótese em que o percentual não exceda em mais de 5
... Da Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Destaca-se, ... (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do ... -
Acórdão nº 1.0079.13.003066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO ANTERIOR À 30/04/2008. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.Não há qualquer abusividade relativa à taxa de juros remuneratórios, na forma contratada, na hipótese em que o percentual não exceda em mais de 5
... Da Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Destaca-se, ... (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor do ... -
Decisões Monocráticas nº 1181985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... PROCESSUAL CIVIL ... CONSUMIDOR ... SERVIÇO DE TELEFONIA ... AUSÊNCIA DE ... , de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 19.9.2008) ... RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356 ... O ... aplicável à espécie (Código" de Defesa do Consumidor) e do Termo de Autorizaç\xC3" ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... superveniente à contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ... Foi julgado em 22 de outubro de 2008, pela Segunda Seção do STJ. Na origem, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e ... defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu ... : l – ao meio ambiente; ll – ao consumidor; III – à ordem urbanística; IV – a bens e ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no art. 2 ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... ora vigente, composta, notadamente, pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº ... ção Normativa nº 175, de 22 de setembro de 2008 -, in verbis : ... Em se tratando de pessoa ...
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Decisao Nº 8072482-88.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-12-2022
... em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada ... 54469-9/2008 TJBA, Ap.Civ. 34949-0/2009 TJBA, Ap.Civ ...
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Decisão monocrática Nº 1324778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... DE INFRINGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 13.226/2008 REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 53.921/2008. o da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP de concessão da tutela ... , do Decreto Estadual nº 53.921/2008 e do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a previsão ...
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Os contratos coligados
... Distantes da proteção ao consumidor, e próximos à experiência empresarial, ... , dentre outras novidades, trouxe ao Código Civil Alemão (BGB) dispositivos que tratam ... Ainda que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro não apresente um ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008 ... FERRANDO, Gilda. Credito al consumo: ...
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Referências
... Sociedade de informação e direito do consumidor: uma abordagem a partir do jogo Pokémon GO ... Portugal: Edições 70, 2008 ... BAUDRILLARD, Jean. Função-signo e ... Comentários ao código de defesa do consumidor ... 3. ed. São Paulo: ...
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Acórdão nº 1.0480.12.010623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - TARIFAS E DESPESAS BANCÁRIAS - OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES DO CMN E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS - PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE A PARTIR DE 30/04/2008. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos
... que inegvel a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor relao estabelecida entre as ... vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para ... -
O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... o tema era apenas regulado pelo antigo Código de Processo Civil de 1973, que apesar de revogado ... da Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 33-34) ... 40. A doutrina de João ...
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Acórdão nº 1.0209.12.001595-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ. IMPERIOSIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATO...
... a aplicao dos dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, contrapondo-se, ainda, cobrana ... (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Vale referir que o voto condutor ... -
Decisões Monocráticas nº 1123340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... : Embargos à Execução - Direito do Consumidor - Ocorrência de infração ao Código de Defesa ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decisão da Presidência nº 1170024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... MAJORAÇÃO DOS ... ção de serviços sem autorização de consumidor e cobrança de serviço sem que a disponibilidade ... Artigo 39, incisos III e V do Código de Defesa do Consumidor ... Critério para imposição de ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decisões Monocráticas nº 1210365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que ... Ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor ... Inocorrência ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decisões Monocráticas nº 1181848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... ção infraconstitucional aplicável (Código de Defesa do Consumidor e Portaria nº 6/2000), ... Defesa do Consumidor; Decreto Federal 6.523/2008; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não ...
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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
... sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... 408 Código de Defesa do Consumidor ... Art. 9º O ...
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Obras do Autor
... 2011 (esgotado) ... Da defesa do consumidor em juízo. São Paulo: Atlas, 2010 ... Código de Defesa do Consumidor interpretado. São Paulo: ... 2008. Publicado também na Revista Síntese de Direito ...
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Decisão da Presidência nº 1273077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ção de normas infraconstitucionais (Código de Defesa do Consumidor; Decreto Federal 08; e Portaria Ministerial n° 2.014/2008), não merece trânsito o recurso ...