código de defesa do consumidor garantia
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Acórdão nº 50075034120188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AO FINANCIADO DEVE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE...
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Acórdão nº 50275594720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50105715720228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES
... fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". ... Insurge-se contra a ... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código de Defesa ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Decisão Monocrática nº 52174276220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 51216609420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... PRELIMINAR REJEITADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 51977816620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20002971398v8 e o código CRC ...
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Acórdão Nº 0800125-77.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... CONSUMIDOR ... QUE APRESENTA DEFEITO DURANTE A GARANTIA ... REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. DEVER DE ...
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Acórdão nº 50108416420208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ...
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Acórdão Nº 0001086-98.2011.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2023
... INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE ... GARANTIA DE QUALIDADE DOS MATERIAIS E ... DA EXECUÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 0000319-54.2014.8.26.0526 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... da autora Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Defeitos surgidos no prazo de garantia Reparação Prova pericial que ...
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Acórdão nº 2014/0153282-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... do Código de Defesa do Consumidor" ao contrato de mútuo habitacional\xC2" ... que a garantia ...
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Acórdão Nº 5003885-04.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na ... ção e alienação do imóvel dado em garantia fiduciária foi observado ... Assim, dispõe a ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE E ALIENAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0000619-07.2016.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL - SEGURO CONTRATUAL ESTENDIDO CONTRATADO PELO AUTOR - PRODUTO NOTEBOOK QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO GARANTIDO - VIGÊNCIA DA APÓLICE QUE INICIA-SE APENAS APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA LEGAL DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSITIVA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO...
... DA GARANTIA LEGAL DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR – IMPOSITIVA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 1006156-22.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
E M E N T APROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA – PUNIÇÃO POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO VERIFICAÇÃO – NULIDADE DA CDA – TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN E ARTIGO 2º, §5º, DA LEI N.º 6.830/1980 – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA...
... INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA PELO PROCON – IRREGULARIDADE ... Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio do processo ... observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, não há que ... -
Decisão Monocrática N° 07421118520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EFEITOS. AUSÊNCIA. GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. EXTINÇÃO. EFEITOS. CREDORES AUSENTES OU DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL. MORA NÃO AFASTADA PELA EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0431.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS E, NO CASO, COM GARANTIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL LIVREMENTE...
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Acórdão nº 1.0431.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS E, NO CASO, COM GARANTIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL LIVREMENTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.285541-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Assim como,...
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Acórdão Nº 0321698-02.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... GARANTIA ... CONTRATUAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Processo nº 0016289-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Defeitos Apresentados Em Aparelho Celular Durante O Prazo de Garantia Do Fabricante. Vício Do Produto. Artigo 18, Do Código de Defesa Do Consumidor. Dano Moral Configurado. Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Vício Do Produto, Um Aparelho Telefônico Celular, Fabricado Pela...
... CONSUMIDOR". ... INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS\xC2" ... DE GARANTIA8, ... DO CÓDIGO ... Código de Defesa do Consumidor. ... -
Acórdão Nº 0016583-12.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-05-2023
... INCIDÊNCIA DAS ... DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... PROBLEMAS OS AINDA NO PERÍODO DE ... GARANTIA LEGAL. RÉU REVEL. CONFISSÃO QUANTO A ...
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Decisão Monocrática nº 50501421020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
... 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para finalidade ...
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Acórdão nº 50100447920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
... previstos no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil, sem compensação" ... er a aplicabilidade do Código de Defesa" do Consumidor; a vedação da capitalização di\xC3" ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL ... 1. Aplicabilidade do ...
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Acórdão nº 50216432620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. MANTIDOS EM 1% AO MÊS. PRECEDENTES
... Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... Aplica-se o Código ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Aplicabilidade do Código ... -
Decisão Monocrática nº 50076856020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO O DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ... , informando o código verificador 20003312570v5 e o código CRC ...