código de processo civil brasileiro
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... risco de dano relevante à celeridade do processo ... Parágrafo único. No caso das exceções ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); ... V – (VETADO); ... VI – art. 8º da Lei ...
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Acórdão nº 2016/0148183-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... BRASILEIRO. ... ADMINISTRATIVA. ...
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Considerações Finais
... ão ao desenvolvimento do direito processual civil brasileiro: Manual de sucedâneos recursais no ...
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Apresentação
... preencher uma lacuna da doutrina processual civil brasileira mediante o estudo e a sistematização ... ório conhecimento do sistema recursal brasileiro. Aos jovens advogados, o manejo dos recursos não ... de instrumento, preconizada pelo Novo Código de Processo Civil, em muito incrementará a ...
- Prefácio
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Apêndice H. Modelo de Pedido de Reconsideração em Carência de Ação
... Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 ... FULANO DE TAL, ... Nesse sentido o Novo Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe em seu ...
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Apêndice E. Modelo de Pedido de Reconsideração de Sentença
... Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 ... FULANO DE TAL, ... A esse respeito, o art. 494 do Novo Código de Processo Civil, em seu inc. I assim ...
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Apêndice A. Modelo de Ação Rescisória
... 132 Apêndices ... do processo sem abrir mão de seu sustento, bem como da ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O acórdão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Tutela provisória fundada em precedente obrigatório
O artigo analisará as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas tutelas da evidência fundadas em precedentes obrigatórios. Para tanto, apresentar-se-á a nova sistematização normativa das tutelas provisórias. Em seguida, serão expostos os aspectos mais relevantes acerca da força vinculante dos precedentes judiciais. Em todos os casos, expor-se-á o pensamento...
... Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio (Aracaju/SE). Graduada em ... á as tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil brasileiro, com ênfase nas ... -
A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Especialista em ... Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Art. 2º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais e tem ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... : O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... ção às Normas do Direito Brasileiro, artigo ... ocesso Civil ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... 1. O sistema processual brasileiro ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Art. 1o O mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, previsto no ... artigo devem ser estabelecidas durante o processo de licenciamento ambiental ... CAPÍTULO VI ... Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal ... Parágrafo único. O órgão ... de pesquisa ou organizações da sociedade civil ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY (LAW 13.105/2015) ... Sandro ... 13.105/2015, novo Código de Processo Civil brasileiro, quanto à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, código Dacta-1303 ... SEÇÃO VII Da criação do ...
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A tempestividade do processo no projeto de lei do novo Código de Processo Civil Brasileiro e a comissão de juristas nomeada para sua elaboração: quem ficou de fora?
Este artigo demonstra que, além da comissão de juristas designada para a elaboração do Projeto de novo Código de Processo Civil, havia outros, talvez mais qualificados na matéria, que já trataram do tema da tempestividade no processo civil, que na verdade é o objeto central da proposta e que ficaram de fora.
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Em vigor
Código Comercial
... , registrada debaixo do nome de brasileiro, pertence no todo ou em parte a estrangeiro, ou ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execuo e arrematao preferem a todos os crditos ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela ... autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... Professora Adjunta de Direito Processual Civil da UERJ. Mestre e Doutora em Direito Processual ... internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito ...