codigo de transito brasileiro 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253082-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo Nº 0253082-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Eleutério de Oliveira Nascimento Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...
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Acórdão nº 1.0011.16.002557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRIBUTÁRIO - IPVA - FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - EX-PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trâ
... 134 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, no abrange o IPVA incidente sobre o veculo ... , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).( ... ) (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ... -
Acórdão nº 1.0011.16.002557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRIBUTÁRIO - IPVA - FATO GERADOR POSTERIOR À ALIENAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO INDEVIDO - EX-PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM FIXADO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trâ
... 134 do Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, no abrange o IPVA incidente sobre o veculo ... , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008).( ... ) (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ... -
Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00077399620084058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0007739-96.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
PROCESSO Nº: 0007739-96.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO ... O ordenamento processual civil brasileiro veda o julgamento de decisão de mérito não ... 502 e 207 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão nº 0003181-45.2018.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1.PLEITO DEABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. RELATO JUDICIAL DO CONDUTOR QUE TEVE SUE VEÍCULO ABALROADO PELO...
... 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVIABILIDADE ... 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar ... da leitura do artigo 306 do Código de Transito Brasileiro que se trata de crime de perigo ... - Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 2016.700291-4 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-07-2017
... - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... - CULPA EXCLUSIVA DO ... ( ... ). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.600100-2, de Taió, rel. Des. Altamiro de ...
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Processo nº 0008333-03.2015.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO DO CÓDIGO DE ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ... SUPREMO TRIBUNAL ... Brasileiro" (CTB — Lei no 9.503197) ( ... )\xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274219-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-08-2019
Recurso Inominado nº 0274219-65.2018.8.19.0001 Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Cezar Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... - Acórdão nº 111300 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
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Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0066237-52.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 22 de Marzo de 2018
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... brasileiro, transborda a inscrição dos Municípios a ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000493-74.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000493-74.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: CAMILA AQUINO DE PINNA AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000492-89.2019.8.19.9000 (Fazendária), 19-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000492-89.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO ASSIS MACHADO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR SE NEGOU A SER SUBMETIDO AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... Aplicação do art. 655-B do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº ... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN ... 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial ... -
Processo nº 0000834-71.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Processo nº 0024652-12.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... desde 25/03/2008 ... Código" de Trânsito Brasileiro ao pagamento \xC2" ...
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Processo nº 0149980-23.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... no art. 70, 1ª parte, do Código Penal, razão pela qual a pena ... a lição do Professor Renato Brasileiro ... Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio exclusivamente no ...