codigo de transito brasileiro 2008
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Processo nº 0023245-47.2010.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ... 2º, DO DECRETO Nº. 6.488/2008 – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044223820144058400), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804422-38.2014.4.05.8400 APELANTE: GERLANE MORAIS NICOLAU GURGEL E OUTROS ADVOGADO: MARCOS JOSÉ MARINHO JUNIOR APELADOS: FRANCISCO GILSON DE MOURA E OUTRO ADVOGADOS: RONALD CASTRO DE ANDRADE E OUTRO LITISCONSORTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO...
... ídicos e culpáveis, tipificados tanto no Código Penal quanto na Lei nº 8.429/1992 ... Por fim, o sistema processual brasileiro de trato de nulidades tem como pressuposto a ... reais e trinta e quatro centavos), no ano de 2008, também sem a formalização de procedimento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ... -
Processo nº 0479455-53.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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Processo nº 0430058-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
- Processo nº 0179992-54.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Junio de 2017
- Processo nº 0001412-34.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0001594-20.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175387-26.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0175387-26.2020.8.19.0001 Recorrente: BRÁULIO MENDES DA SILVA E SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN- RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ... -
Processo nº 0452682-34.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073595-60.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0073595-60.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO E OUTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUTORES QUE PRETENDEM SE EXIMIR DA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... -
Acórdão Nº 0319565-37.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... da causa, a teor do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. ACOLHO o pedido contraposto ... pela vítima" (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4 ed. São Paulo: ... 2008.061107-2, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio ...
- Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... sistema acusatório no Processo Penal brasileiro tem assento constitucional, o que não ocorria ...
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Acórdão Nº 0301620-77.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... RÉ: DELEGADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - BLUMENAU (IMPETRADO) PARTE ... 277 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo texto remete à ... 22-4-2008)". (TJSC, REL. DES. JORGE LUIZ DE BORBA). ...
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Acórdão nº 1000792-58.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO QUE ELE CONDUZIU SEU VEÍCULO EMBRIAGADO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA CONVIVENTE DO APELANTE – SINAIS DE...
... -81 (TERCEIRO INTERESSADO), SEGURANÇA NO TRANSITO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO ... 306 do Código de Trânsito Brasileiro. ... 2. Na esteira do ... 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdãos nº 2158343-07.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... 134 do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 6º, ... ágrafo único, da Lei nº 13.296/2008 não impeditivas da comprovação, por ... advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... 164 et seq. 3 SOTOMAYOR, 2008, p. 55 et seq ... Direito, Estado e Sociedade ... Código Penal Espanhol (especialidade, consunção, ... -
Processo nº 0007767-90.2016.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... 2008 ... determina o Código" de Trânsito Brasileiro. ... Destarte,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5037259-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... REGIONAL - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SC - DETRAN/SC - ITAJA AGRAVADO: ESTADO DE ... 22-4-2008)".[ ... ] (TJSC, Apelao Cvel n. 2013.025761-6, de ... 261, 2, DO CDIGO DE TRNSITO BRASILEIRO, E NOS ARTS. 19 E 20 DA RESOLUO N. 182/2005 DO ...
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Processo nº 0004726-53.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Mayo de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : ...