codigo do consumidor troca
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Processo nº 0018967-74.2013.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Cpc/73. Consumidor. Alegação de Vício No Produto. Requerimento de Troca Ou Devolução Do Preço Pago e Compensação Pelos Danos Morais. Ausência de Elementos Probatórios Mínimos. Ônus Da Parte Autora. Danos Morais Não Configurados. Mantença Do Julgado. Preliminar de Anulação Pelo Fato Do Juízo Não Ter Deferido a Inversão Do Ônus Da Prova Deve Ser Rejeitada. No Mérito, In Casu, a...
... TROCA OU DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO E COMPENSAÇÃO ... conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em que ... -
Acórdão nº 1.0024.12.175833-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ÁLCOOL EM GEL COM SUBSTÂNCIA IMPRÓPRIA PARA O USO - COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATO DO PRODUTO - QUEIMADURAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O comerciante que vende produtos com marca própria assume a responsabilidade pela
... 13, I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, do qual se extrai que o comerciante no pode ser ... graus, passando por longo tratamento, com a troca diria de curativos, alm de haver a possibilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0011014-67.2015.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Abastecimento de Água. Cedae/ Concessionária Foz Macaé e Brk - Macaé S/a. Autor Alega Cobranças Em Excesso No Abastecimento de Água de Sua Residência, Fora Do Seu Padrão de Consumo. Laudo Pericial que Confirma a Tese Autoral. Parte Ré que Confirma a Troca Do Hidrômetro, À Época. Sentença de Procedência. Apelo Das Rés. Aplicação Do Código de Defesa Do...
... RÉ QUE CONFIRMA A TROCA DO HIDRÔMETRO, À ... IA. APELO DAS ... RÉS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR, ... PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0384.15.007424-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA: - A incidência das regras definidas na Lei n. 9.656/98, mesmo que os contratantes do plano objeto do presente litígio não tenham optado por migrar de plano, não...
... Afirmam ainda, que a troca do gerador do marcapasso no se confunde com o ... s disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, enquanto relao de consumo, conforme se extrai do ... -
Contratos bancários
... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... responsabilidade de terceiros, e recebe em troca o valor desses títulos, deduzida a remuneração ...
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Acórdão Nº 0010576-11.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AINDA NO PERÍODO DE GARANTIA. TROCA DO CÂMBIO ... POSTERIOR NECESSIDADE DE NOVA CA DE CÂMBIO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO ... DE ...
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Processo nº 0204235-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... ESPECIAIS DO CÓDIGO" BRASILEIRO DA AERONÁUTICA, ... DA CONVENÇÃO DE VARS\xC3" ... NECESSIDADE DE TROCA DA TRIPULAÇÃO. FORTUITOS ...
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Acórdão nº 1.0145.15.025812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Nas relações comerciais bancárias,...
... , no final do saque efetuado, realizou a troca do carto da autora por outro em nome de terceiro ... sido caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos ... -
Acórdão nº 1.0145.15.025812-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Nas relações comerciais bancárias,...
... , no final do saque efetuado, realizou a troca do carto da autora por outro em nome de terceiro ... sido caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens abrangidos pelos ... -
Processo nº 2182778-50.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulado Com Indenizatória. Vício Do Produto. Freezer que Apresentou Defeito Dentro Do Prazo de Garantia Legal. Compra Realizada Em 13/12/2010. Defeito Apresentado Precocemente. Visita Da Assistência Técnica Realizada Em 07/01/2011 e 24/01/2011. Troca Do Produto Realizada Em 21/03/2011. Sentença de Procedência Parcial....
... e 24/01/2011. Troca do produto realizada em ... 21/03/2011. ... cadeia de consumo. Artigo 18 do Código de Defesa do ... Consumidor. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... a substituição da peça e optado pela troca do produto o que lhe é ... garantido pelo artigo ... IV - O consumidor tem direito a substituição do produto essencial ... -
Processo nº 0038020-22.2014.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação Da Tutela. Alegação de Aumento Indevido Do Consumo Após a Troca Do Medidor Antigo por Medidor Digital. Inversão Do Ônus Da Prova que Não Ocorre de Forma Automática. Ausência de Comprovação Do Fato Constitutivo Do Direito Autoral. Inteligência Do Artigo 373, I, Do Novo...
... TROCA" DO MEDIDOR ANTIGO ... POR MEDIDOR DIGITAL. INVERSÃO \xC2" ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSUMO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469531-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO COM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMUIDOR. DESÍDIA EM EFETUAR A TROCA OU SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003,
... , qual se aplica o Cdigo de Defesa do Consumidor, por estar presente uma relao de consumo, em que ... no apresentava defeito ou que realizou a troca prontamente. Entretanto, a segunda r (Tim ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... V - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão Nº 0050366-77.2020.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO ... DENTRO DE AGÊNCIA ... a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos ... contratos ...
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Acórdão Nº 0804355-28.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... aplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e inverso do nus da prova, sabido que casos como ... Afirmou ter a troca das peas ocorrido em tempo razovel e sem prejuzos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 1008913-93.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-07-2023
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL QUE ENSEJOU NO DÉBITO NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OU DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA SOBRE A TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA LÍCITA. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO...
... ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO ... AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE OU DESLIGAMENTO DA UNIDADE ... 373, inciso I, do Código" de Processo Civil ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204117-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. AUTORA QUE TERIA ADQUIRIDO PASSAGEM AÉREA PARA O TRAJETO PORTO ALEGRE / RIO DE JANEIRO, SEM ESCALA. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, COM ESCALA. VIAGEM QUE APRESENTA INTERCORRÊNCIA COM NOVA ALTERAÇÃO, TROCA DE AEROPORTO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO COM MAIS DE ONZE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ... INTERCORRÊNCIA COM NOVA ALTERAÇÃO, TROCA DE ... AEROPORTO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... AOS CONTRATOS DE ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Segue-se apresentando os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e em ato contínuo ... ; ele é também o quarto polo do ciclo produção-distribuição-troca-consumo e partilha, a este título, os interesses coletivos, similares, ...
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Sentença Nº 0802124-67.2015.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 13-04-2017
... faz-se necessria a comprovao de que o consumidor no conseguiu se valer do seu direito de ter ... ARTIGO 186 DO CDIGO CIVIL. TROCA DO APARELHO E INDENIZAO. NECESSIDADE. 1. A ...
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Processo nº 0045936-75.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... ÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... do Código ... débito, ou seja, troca" de matéria, que ocorreu no ano\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072538-78.2017.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. ART. 27 DA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 414/2010. DÍVIDA DO ANTIGO USUÁRIO. ART. 128 §1.º DO MESMO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final da energia elétrica fornecida pela ré,...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECI- ... MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA ... sumerista prevista no Código de Proteção e De- ... fesa do Consumidor ...