codigo do consumidor troca
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Acórdão nº 1.0000.22.195236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INSTALAÇÃO DE MEDIDOR - AUMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica.- Incumbe ao autor o ônus da...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta. (A) ... A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... solucionado o problema e nem realizada a troca do produto ... III - Sentença que julgou ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), não impedirá a contratação de operação de ... credora original de custos relacionados à troca de informações e à efetivação da ...
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Processo nº 0001080-02.2016.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... PREVISTO NO §1º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO" DE PROTEÇÃO E ... DEFESA DO CONSUMIDOR. TROCA DO PRODUTO\xC2" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE ... Art. 28 ... § 3º A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes ...
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Decisao Nº 0047124-63.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-07-2021
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0047124-63.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA PARPINELLI JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR - SALVADOR JUÍZA PROLATORA: ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ VOTO - EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.
... JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VSJE DO CONSUMIDOR - SALVADOR ... JUÍZA PROLATORA : ELOISA ... DA MÉDIA DE CONSUMO, BEM COMO A TÍTULO DE TROCA DO MEDIDOR, ALÉM DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO ... 42 do Código Consumerista ... 11. Além disso, restou ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , comunicatio, que significa interação, troca de mensagens. A maneira pela qual o fazemos é, ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ... ligados à Internet, ao público consumidor ... No Brasil, em 1995, seguindo as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800428-19.2021.8.19.0030 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800428-19.2021.8.19.0030 Recorrente: NATASHA KELLER ANTUNES DO NASCIMENTO Recorrido: VIA VAREJO S/A. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... a troca do primeiro sob alegação de ter expirado o ... princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente ... o da inversão do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043106-82.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043106-82.2020.8.19.0203 Recorrentes: LEONARDO GOMES PEREIRA e LUCIANA APARECIDA DE SOUZA NEVES Recorridos: FAST SHOP S.A., e APPLE VILLAGE MALL Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... fosse nada justificaria que discordassem da troca ... V - Sentença que julgou improcedentes os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMBIO DE MOEDAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM - REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Independentemente de ter a parte autora adquirido junto com pacote de viagem a troca de moeda nacional por moeda estrangeira, deve ser aplicado ao...
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Acórdão nº 1.0000.19.020253-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÂMBIO DE MOEDAS POR AGÊNCIA DE VIAGEM - REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Independentemente de ter a parte autora adquirido junto com pacote de viagem a troca de moeda nacional por moeda estrangeira, deve ser aplicado ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039460-28.2020.8.19.0021 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0039460-28.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): EMANUEL ALBINO SILVA CARPENEDO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... sido impedido pela parte ré no que tange a troca de titularidade da conta de luz do imóvel ... descaso com o consumidor. Além do mais, a ré não colaciona provas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
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Acórdão nº 1.0000.20.513642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O EMBARQUE EM CONEXÃO - SITUAÇÃO NÃO CONTORNADA EM TEMPO - PERDA DO VOO E REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA - PREJUÍZO MORAL CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL...
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Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
... I – troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira; ... II – ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ...
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Processo nº 0022133-12.2016.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... DO PRODUTO. EQUIPAMENTO QUE TRAVAVA E DESLIGAVA SOZINHO. TROCA DO ... Código ...
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Processo nº 0058267-35.2011.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... TROCA DO MOTOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... 373 I do CPC). No Código" de Defesa do Consumidor também é as- ... sim, mas o juiz deve\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301517-71.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... QUEDA EM FOSSO DE TROCA DE ÓLEO, EM ESTABELECIMENTO ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEDA EM FOSSO DE TROCA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
... IV - Opção do consumidor em rescindir o contrato com a devolução do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810895-33.2021.8.19.0038 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810895-33.2021.8.19.0038 Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA DA SILVA - autora Recorrido: ORTOBOM - ré Origem: 4º Juizado Especial Civel da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
... III - Informa que alguns meses depois da troca, o colchão novamente voltou a apresentar o mesmo ... o prazo previsto no artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor ... VI - Declara que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030965-25.2020.8.19.0205 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030965-25.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ROSIENE DA SILVA DE SOUSA Recorrido (réu): LIGHT ENERGIA S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... - Sentença que se reforma para determinar a troca da titularidade e manter a improcedencia quanto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006932-61.2021.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006932-61.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: SELMA SILVA DE FREITAS (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma...
... cobrar débito de terceiro para efetuar a troca de titularidade ... VII - Segundo entendimento ... -
Processo nº 0033026-56.2011.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... diverso do solicitado pelo consumidor. ... comercial, sendo certo que a troca" de ... combustível ocasionou prejuízos\xC2" ... ainda sob a égide do Código de ... Processo Civil de 1973 ...