codigo do idoso

• Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP)

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte sucumbente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do referido diploma legal,...

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - DEVER ESTATAL - RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) - PORTARIA 106/2000 - RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA - MEDIDA DE ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA.REGIME GRAVOSO SEQUENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro decinco dias, a apresentação do...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. REGISTRO NÃO AUTORIZADODA INTIMIDADE SEXUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. HABEASCORPUS NÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGASAPREENDIDAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DACOVID-19. PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS....

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DASDROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE ASEGREGAÇÃO PREVENTIVA E...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDASRESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenaçãodefinitiva por fato anterior...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO.DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. CRIME PERMANENTE (ART.303, CPP). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISEFÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento da...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIASUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIADE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DO DELITO.PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DORELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DERAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que nãotem cabimento o habeas corpus...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE,VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DODELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO ANALFABETO. SENTENÇA PROLATADA DURANTE PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº0010329-83.2019.827.0000. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI Nº 9.656/1998. SUBMISSÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO PROVIDO. -...

PROCESSO Nº: 0810312-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CLEMENTE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Fernando De Lima Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811794-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR IDOSO ANALFABETO. SENTENÇA PROLATADA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a Sentença exarada durante o período

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR IDOSO ANALFABETO. SENTENÇA PROLATADA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. É nula a Sentença exarada durante o período

ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. GRATUIDADE E DESCONTO AO IDOSO. EXIGÊNCIA DE SOLICITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. CRIAÇÃO DE OBSTÁCULOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA ASSEGURAR O DIREITO DOS IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O Novo Código de Processo Civil incorporou valores atrelados à priorização da resolução de mérito

PROCESSO Nº: 0813015-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EMILIA NETA DA SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.