codigo do idoso
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Decisao Nº 0502556-88.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA, AMEAÇA E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO. (ART. 140, §3º, ART. 147 DO CP E ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA EM QUANTUM SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 102 do Estatuto do Idoso (apropriação), e 01 (um) mês de detenção para o delito do artigo 147 ... 77 do Código Penal ... Nas contrarrazões, o Parquet requer a manutenção da ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE.REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. MUDANÇA. CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROSLEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO. PREVISÃO. REVISÃO DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... "[ ... ] interpretando o art. 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição da República, o ... assistencial de prestação continuada recebido pela Autora - LOAS IDOSO, bem como ao benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00032877520054058000), 28-04-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação...
... 312 do Código Penal (Peculato), a uma reprimenda de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e ... , sustenta que a idade contida na lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura direitos às pessoas em faixa etária igual ou superior a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... as disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os lucros cessantes e qualquer ... previstos na Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas as categorias, ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...
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Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTE IDOSA (HOME CARE). SITUAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, NO ENTANTO, NEGOU O PEDIDO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE RISCO ABSOLUTO À VIDA, DEVENDO SER OBSERVADA PARA TUTELA JURISDICIONAL A NECESSIDADE CLÍNICA. COMPROVAÇÃO
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 355, I, do Código de Processo Civil ... Contudo, verifico que existem questões ... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil) ... Custas pela parte autora ... Publique-se ... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ...
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Acórdão nº 0090889-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2014
... seguro; e) inaplicabilidade do estatuto do idoso aos contratos firmados antes de sua vigência; ... g) não adaptação do ... prazo decenal genérico do Código Civil (art. 205). Como o feito foi distribuído em ... 01.09.2011, somente ...
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Processo nº 0290039-03.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Opostos Contra Acórdão que Negou Provimento À Apelação Interposta Pelo Autor. Pretensão de Acolhimento Dos Embargos para que Sejam Sanadas As Omissões Apontadas. Aclaratórios que Pretendem a Rediscussão Da Matéria Já Julgada. Inocorrência Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Ncpc. Conhecimento e Rejeição Dos Embargos.
... IDOSO" (LEI Nº 10.741/03). O AUMENTO DE MENSALIDADE DE \xC2" ... forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de ... -
Acórdão nº 0366226-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2015
... faixa etária; b) inaplicabilidade do estatuto do idoso aos contratos firmados antes de sua ... vigência; c) não adaptação do ... 39, V e 51, IV do Código de Defesa ... do consumidor ... O Estatuto do Idoso é categórico ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
... 171, §3º, do Código Penal (estelionato previdenciário), à pena privativa de liberdade de 01 ... consistente na percepção de benefício de amparo social ao idoso (NB 88/701.189.194-4), induzindo e mantendo em erro o INSS ... A ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal,
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Acórdão nº 1.0024.12.306603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI 9.656/98. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR E DO ESTUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁSULA. 1. Em recente julgado, o STJ firmou na tese de que é permitido o reajuste de mensalidade de plano de saúde
... configuram discriminao por idade, conduta vedada pelo Estatuto do Idoso. Sustenta que os reajustes estabelecidos pela ANS j so suficientes ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANODE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.CONSUMIDOR IDOSO. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO.PREVISÃO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2
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Acórdão nº 0013282-08.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... DEFERIMENTO PELO A QUO ... FUMUS BONI IURIS. ESTATUTO DO ... IDOSO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... após inquérito instaurado na delegacia do idoso; 15) que a Genitora também ... está sob medida protetiva, após ... artigo 1579 do Código Civil. Diante do conjunto probatório e, em se tratando de ... ações ... -
Acórdão Nº 224537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO ... ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ...
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Alimentos
... 229, o dever de ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação alimentar entre parentes, ... solidária, salvo aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação alimentar é solidária, podendo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.129768-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - INTERNAÇÃO - PACIENTE IDOSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR MANTIDA - MULTA CONTRA O ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-
... -se organizado sob o princpio da cogesto e que o prprio Estatuto do Idoso determina que a poltica de atendimento deve ocorrer por meio de conjunto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129768-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - INTERNAÇÃO - PACIENTE IDOSO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMINAR MANTIDA - MULTA CONTRA O ENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.-
... -se organizado sob o princpio da cogesto e que o prprio Estatuto do Idoso determina que a poltica de atendimento deve ocorrer por meio de conjunto ... -
Diário Oficial Completo,25 de Maio de 2020
... no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador PORT6904655455EC7E565A4F16 ... PORTARIA N° 307/2020 - ... CONSIDERANDO que dispõe o Código do Idoso em seu artigo 41: "é assegurada a reserva, ... para os idosos, nos termos ...
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DECRETO Nº 1744, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada Devido a Pessoa Portadora de Deficiencia e Ao Idoso, de que Trata a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 1.298 do Código civil ... Parágrafo único. Nas demais disposições, relativas à procuração, observar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código Civil ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTEIDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORHIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/11/2017,