lei federal 6321
- LEI ORDINÁRIA Nº 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre a Dedução, do Lucro Tributavel para Fins de Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas, do Dobro das Despesas Realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador.
- Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... éria neles tratada com as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º A compilação e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma ...
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Acórdão nº 2014/0339823-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Normativa ... da Secretaria ... da Receita Federal" n.º 267/02 ... estabeleceram limitações ilegais não \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1441-66.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... a ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 6.321/76, tampouco contrariedade à Orientação ... 7º, XXVI, da CF ... - violação do(s) art(s). 3°, da Lei 6321/76 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que o ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1º Vice-Presidente do Senado Federal", no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo \xC3" ...
- Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... violação aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 515 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis ...
- Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1283-31.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXVI, da Constituição Federal e 458 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, 288 e à ... 7º, VI, XXIV, XXVI da CF ... - violação do(s) art(s). 3º da Lei 6321/76; 611 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... Outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-68.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... figurou como real empregadora, consoante exige o artigo 2º da Lei Federal nº 6.321/76, e, além disso, a sua responsabilidade solidária pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-68.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... figurou como real empregadora, consoante exige o artigo 2º da Lei Federal nº 6.321/76, e, além disso, a sua responsabilidade solidária pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105200-68.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... figurou como real empregadora, consoante exige o artigo 2º da Lei Federal nº 6.321/76, e, além disso, a sua responsabilidade solidária pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-596-66.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 6.321/76, pelo que, não infirmados os fundamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-25.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... XXVI e XXX, 37, caput, e 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, 457, § 1º e 461, §§ 2º e 3º da CLT, 122 do Código Civil, 2º, ... - violação do(s) art(s). 3º da Lei 6321/76 ... - divergência jurisprudencial ... Outras alegações: ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-907/2003-065-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, DA CARTA MAGNA E 3º, DA LEI FEDERAL 6.321/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A tese atrelada à alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos arts. 5º, II e LV e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos arts. 5º, II e LV e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos arts. 5º, II e LV e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-928/2002-054-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... FEDERAL - CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Violação dos arts. 5º, II e LV e 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143340-38.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 5º, inciso II e 7º, incisos VI, XXVI e XXIX, da Constituição Federal; 3º, da Lei nº 6.321/76; 6º, do Decreto nº 5/91, tampouco restaram ...