codigo do idoso
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Funções institucionais e instrumental jurídico
... 82, I e II, do CPC” ... 35 No novo Código de Processo Civil, a referência corresponde ao art. 178 ... Como ... do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Proteção aos Portadores de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... , do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Nacional do Idoso e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente deverá levar em conta ... 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código" de Processo Penal ... § 1º As informações obtidas pelo MNPCT serão p\xC3" ...
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Decisao Nº 0214318-25.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0146697-40.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-07-2022
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0117159-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-03-2022
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0002696-59.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-07-2021
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0005405-86.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-02-2022
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Decisao Nº 0175394-08.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-08-2022
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC . 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por ...
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Decisao Nº 0098589-14.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 01-06-2022
... Desta forma, seguindo o disposto no art. 205, do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para deliberar ... Aplicação do Estatuto do Idoso" e do CDC ... 5- Descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modifica\xC3" ...
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Acórdão Nº 211392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,...
... MOTIVAÇÃO ... 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, ... presentes os requisitos do art. 312 ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com ... deficiência, para garantir a execução das ... -
Acórdão Nº 215570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
... PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, ... presentes os requisitos do art. 312 ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com ... deficiência, para garantir a execução das ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade como o seu vetor. Ela abarca todos os consumidores, mas alguns a possuem de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO, ESTELIONATO SIMPLES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO D E PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVANTES PASSAVAM-SE POR...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do ...
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A Lei do Superendividamento sob a ótica do credor
Opinião: A Lei do Superendividamento sob a ótica do credor
... como Lei do Superendividamento, alterou alguns artigos do Código do Consumidor e do Estatuto do Idoso, inserindo dispositivos que buscam ... -
Acórdão nº 1.0205.06.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CULPA DO RÉU NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... praticado pelo apelado, não há que se falar em desrespeito ao Código do Idoso ou, ainda, na obrigação de reparação, com base no art. 186 do ... -
Acórdão nº 1.0205.06.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CULPA DO RÉU NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... praticado pelo apelado, não há que se falar em desrespeito ao Código do Idoso ou, ainda, na obrigação de reparação, com base no art. 186 do ... -
Acórdão nº 1.0205.06.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CULPA DO RÉU NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... praticado pelo apelado, não há que se falar em desrespeito ao Código do Idoso ou, ainda, na obrigação de reparação, com base no art. 186 do ... -
Acórdão nº 1.0205.06.002404-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CULPA DO RÉU NÃO PROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
... praticado pelo apelado, não há que se falar em desrespeito ao Código do Idoso ou, ainda, na obrigação de reparação, com base no art. 186 do ... -
Portaria Nº 0000010/2020-PRODECON
... CONSIDERANDO que dispõe o Código do Idoso em seu artigo 41: "é assegurada a reserva, ... para os idosos, ...
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Acórdãos nº 1020995-42.2016.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... de refinanciamento Cabimento Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que não ficou ... MORAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTATUTO DO IDOSO DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de reforma da ...
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Acórdão Nº 229176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... registros criminais em comarcas paulistas” ... O art. 580 do Código" de Processo Penal estabelece que, no ... “caso de concurso de agentes (C\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AMEAÇA; ESTELIONATO MAJORADO; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO; APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS PENSÃO OU QUALQUER OUTRO RENDIMENTO DO IDOSO, DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE; E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS DO IDOSO COM OBJETIVO DE ASSEGURAR RECEBIMENTO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI DO DELITO. REITERAÇÃODELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO...
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Acórdão Nº 213627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, será admitida a decretação da prisão...
... INAPLICABILIDADE ... 1. O art. 313, III, do Código de Processo Penal estabelece que, ... presentes os requisitos do art. 312 ... contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com ... deficiência, para garantir a execução das ...