codigo do idoso
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDECOLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DEMANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AOPRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'.OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DEPLANOS DE...
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Acórdão nº 1.0145.14.009881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR EM APELAÇÃO - SENTENÇA INFRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NULIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...
... idntico ao caso dos autos e entendeu que vedada a discriminao do idoso em razo da idade, no sendo cabvel a aplicao de reajuste abusivo, ainda que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041784-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...
... da pessoa humana, contra o direito sade e contra o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/2003), que em seu artigo 3, expressamente prev: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.041784-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IDOSO - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 10.471/03 - MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS.- A saúde constitui um direito de todos os indivíduos e um dever do Estado, a quem compete implementar políticas sociais e econômicas visando ao acesso universal e...
... da pessoa humana, contra o direito sade e contra o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.471/2003), que em seu artigo 3, expressamente prev: ... -
Acórdão nº 0529488-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEFESA DO ... CONSUMIDOR E DIREITO DO IDOSO. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE ... COLETIVO ... ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... CONSUMERISTA E DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
... 313, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA ... idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213092-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE AUFERE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR IDOSO, COM 92 ANOS DE IDADE, QUE RESIDE COM A ESPOSA EM APARTAMENTO LOCALIZADO NO HUMAITÁ, CUJA ÁREA EDIFICADA É DE 75M2. DEMANDANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$1.860,00 E SUA ESPOSA, NO VALOR DE R$998,00. PRETENSÃO DE OBTER A...
... ISENÇÃO ... DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE ... AUFERE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS ... AUTOR IDOSO, ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (LEI 691/84). PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
... Acrescenta que o artigo 37 do estatuto do idoso no pode se sobrepor ao artigo 1.322 do Cdigo Civil. Insurge-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... , portanto, são cumulativos, não podendo um deficiente ou o idoso ser contemplado com o benefício assistencial acaso não comprove que sua ... 85, § 11 do Código de Processo Civil. ... É como voto. ... Previdenciário e ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... com destaque para as restries inerentes s condies de analfabeto e de idoso do Autor (cd. 04), assim como para a limitao de sua renda aos proventos de ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001833-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - PEDIDOS INICIAIS ESTRUTURADOS NA IRREGULARIDADE DE DESCONTOS PROCEDIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27, DO CDC - APLICAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA AMORTIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO...
... com destaque para as restries inerentes s condies de analfabeto e de idoso do Autor (cd. 04), assim como para a limitao de sua renda aos proventos de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082304-56.2020.8.19.0000 (Cível), 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/ JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO PROCEDENTE. Trata-se de procedimento criminal na qual se imputa a prática de suposta ameaça provocada por filho contra sua mãe, idosa, sendo suscitante do Conflito Negativo de Competência/
... JUVENTUDE E DO IDOSO" DA COMARCA DA CAPITAL ... SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DO VI JUIZADO DA VIOL\xC3" ... IMPUTAÇÃO DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 147 DO ... CÓDIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR FILHO ... CONTRA A MÃE. CONFIGURAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... reconhecido a prática do delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal, para condenar os apelantes nas seguintes penas: (a) Marcos Antônio ... ão do benefício NB 87/547.800.9909-0 (Amparo Assistencial ao Idoso), deferido por Marcos Antônio Diniz em nome de José Nildo Cavalcante ... -
Acórdão Nº 0000542-04.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGADA ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... 91, do Código de Processo Civil ... 2 - Apelo conhecido e não provido ... O ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... Vistos, etc ... Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu impedimento para funcionar no presente ... CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO E IDOSO. MONTANTE SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Vistos, etc ... Nos termos do art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, declaro o meu impedimento para funcionar no presente ... CONSUMIDOR NÃO ALFABETIZADO E IDOSO. MONTANTE SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DO ...
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Decisão Monocrática nº 50832573820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. - COMPETÊNCIA INTERNA. OS RECURSOS NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE COBRANÇAS DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Disposição contratual em desacordo com as disposições do Estatuto do Idoso e Código do Consumidor. Cláusulas que colocam o consumidor em ... -
ARTS. 93 A 113
... A Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais da pessoa idosa, das medidas de ... Assim, além de promover alterações no Código" Penal (Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940), na Lei das Contraven\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001276-46.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ço eletrônico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 512607v2 e do código CRC ccdd7b64 ... Informações ... do ato ilícito praticado, sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário no valor de 01 (um) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... ínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de ... 10. O art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, prescreve que a remessa necessária não se aplica ... -
Debates - 14 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Não pode se matar um homem ... dessa maneira, um velho, um idoso aposentado, sem defesa ... Ah, o Código do Idoso. A defesa do idoso ... E ...
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Acórdão nº 1.0518.15.000858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTAUTO DO IDOSO - VEDAÇÃO A DISCRIMINAÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDICIONANTES. 1. O usuário que atinge 60 anos está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança
... o consumidor, o que ofende a legislao consumerista e o Estatuto do Idoso. Destaca-se que o contrato de sade (fls. 23/25) foi celebrado entre ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMESDE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DEÁLCOOL - ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃOORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIOIMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA.INSUFICIÊNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não pode...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGASAPREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.62/2020 DO...