codigo do idoso
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Acórdão Nº 0001429-87.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA ... 1 . Consumidor idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso ... 2 ... Ausência de ...
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Atuação do Ministério Público vai muito além dos tribunais
Anuário: Atuação do Ministério Público vai muito além dos tribunais
... ganhou outros instrumentos específicos nesta área, tais como o Código do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE DECRETADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A...
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Acórdão Nº 0001049-08.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO ... 1 . Consumidor idoso, hipervulnerabilidade nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso ... 2 ... Ausência de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.FURTO SIMPLES. FURTO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO TENTADO.DOSIMETRIA. ART. 61, II, 'H', DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDOCONTRA IDOSO. AGRAVANTE DE NATUREZA OBJETIVA. EXCEPCIONALIDADECONFIGURADA. FURTO PRATICADO ALEATORIAMENTE EM RESIDÊNCIA SEM APRESENÇA DO MORADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃOCONHECIDO. ORDEM...
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Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPÓTESE DECABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA QUESTIONADA NESTES AUTOS: ART. 313, III,DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ IMPOSTA. NOVOSDELITOS, INCLUSIVE NA PRESENÇA POLICIAL. INVIABILIDADE DA DILAÇÃOPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, a prisão...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.VARIEDADE E ELEVADA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO....
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 0113483-44.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2015
... índice de reajuste diverso do legal, não sendo condizente com o Código de Defesa ... do Consumidor, tampouco com o Estatuto do Idoso ... Nesta ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O ... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ... Idoso (Lei Federal n.10.741/03) e os celebrados após o referido Código do Idoso ... b.1) Se antes do Estatuto do Idoso – os planos regulados ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITODOMÉSTICO E FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL ÀGRAVIDADE DA CONDUTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENAINFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIASDESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIMEINTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 175034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICÁVEL A REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). IDADE DE SETENTA ANOS ALCANÇADA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I – O momento de verificação da idade do agente, para fins de reduç
... 115 do ... Código Penal, é a data da sentença condenatória, não sendo aplicável a ... (CP, art. 115), a idade de sessenta anos prevista no Estatuto do Idoso ... Precedentes ... IV – Agravo interno improvido ... Documento ... -
Acórdão Nº 216293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... ESTELIONATO CONTRA IDOSO OU VULNERÁVEL ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA ... art. 226 do Código de Processo Penal, demandaria o revolvimento do ... conjunto ...
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Acórdão nº 0501152-78.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Direito à saúde. SUS ... Transferência de paciente – idoso – para hospital com UTI ADULTO. Sentença que ... confirmou a tutela ... atendidas as exigências determinadas pelo Código de Processo Civil, tendo em vista que há ... pedido e causa de pedir ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCODE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19....
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PLEITO DE PRISÃODOMICILIAR. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO RHC N. 151.784/SP.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA....
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Processo nº 0349693-81.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... CUSTEIO DAS DIÁRIAS DO ACOMPANHANTE. ... IDOSO". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR A\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042103920174058100), 28-01-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, CC/02. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Apelação contra sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do CPC, ante a ocorrência de prescrição de cobrança de valores...
... que, em razão de recebimento indevido de benefício assistencial ao idoso, foi instaurado processo administrativo para apurar indício de ... Por sua vez, o art. 206, § 3º, V, do Código Civil dispõe que a "pretensão de reparação civil" prescreve em três ...