codigo do idoso
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Acórdão nº 2015/0125755-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E A SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA DO IDOSO E ... Código de Processo Penal. A prisão ...
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Acórdão nº 2015/0052860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIANTE RPV. CREDOR IDOSO. ART. 100, § 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA ... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... que tenha tempo de serviço superior àqueles limites ou seja mais idoso ... Art. 20. A cota compulsória correspondente a 1 (um) ano civil será ... ao que possuir na ativa, com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ... § 1º Aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 2008/0011655-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... )RECORRIDO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DO RIO DE JANEIRO ... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DINÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO (ART. 60) - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO - ...
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que ...
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Acórdão nº 2014/0224534-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POR FILHO CONTRA PAI IDOSO. INAPLICABILIDADE DAS ... 5. Nos termos do artigo 25 do Código de Processo Penal, a ...
- Acórdãos nº 0619537-83.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2015/0135793-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Código de Processo Penal. A prisão ... mulher, criança, adolescente, idoso", enfermo ou pessoa com deficiência, para ... garantir\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0110319-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDOSO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA IDOSOS EM ... 99, II, do Código Civil. Precedente: RMS 20043⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, ...
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Decisao Nº 8035470-72.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ... Idoso (Lei Federal n.10.741/03) e os celebrados após o referido Código do Idoso. b.1) Se antes do Estatuto do Idoso – os planos regulados são ...
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Acórdão nº HC 108960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... § 4.º DO ART. 121, INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO IDOSO". CRIME ANTERIOR À LEI. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE OCULTA\xC3" ... 3. Nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, eventual nulidade no julgamento plenário deve ser ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... o idoso encontra-se em situação mais fraca, desvantajosa, vulnerável; primeiramente por ser um consumidor vulnerável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e em condição social e biológica mais frágil, repisada no Estatuto do Idoso. A vulnerabilidade do idoso, considerada de ... -
Jurisprudência e Ementário
... DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5, XIV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). CPC, ART. 462. 1. Ação civil ... consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. 5.- Agravo Regimental ...
- Acórdão nº HC 220948 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 8000849-68.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. TEMAS 1.016 E 952, AMBOS DO STJ. INCIDÊNCIA, ... No termos do art. 608, do CDC, “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ...
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Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, CONCEDIDA A ... Antes do Estatuto do Idoso, a lei penal trazia a terminologia "velho" (critério biológico) e, ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... física deve seguir os termos do parágrafo 1º do artigo 248, do Código de Processo Civil, ou seja, com a entrega da carta citatória diretamente ... 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da ...
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Resoluções do conselho federal de medicina e cuidados paliativos - responsabilidade civil e penal médica
... de cura; a Resolução de n° 2.217/2018, que aborda o Código de Ética Médica, com os princípios e diretri-2 CONSELHO FEDERAL DE ... ódigo Civil, art.17, § único, III, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) 17 e os artigos 135 e 146 do Código Penal 18 , bem como na liberdade de ...
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Acórdão nº 2007/0019032-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMPREGADO IDOSO EM TRATAMENTO DE GRAVE DOENÇA CARDÍACA ANTERIORMENTE AO FATO. ACÓRDÃO ... MESMO APÓS A DEMISSÃO DOS EMPREGADOS COM BASE EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283 ... I - ...
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Acórdão nº 1.0024.11.008445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. NBÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ALEATÓRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. O Estatuto do Idoso tem aplicabilidade imediata em razão de seu caráter de ordem pública e interesse social. A uniformização desse entendimento deu-se no julgamento do RESP 1.280.211,
... Do Idoso porque o contrato fora firmado antes dele; aduz a legalidade do reajuste ... em razo da idade Neste contexto, a aplicao das normas do Codigo do Idoso ao caso, imperativa. Vejo ainda sem razo a apelante ... -
Acórdão nº 1.0024.11.008445-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. NBÃO CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE SEGUNDO FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ALEATÓRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. O Estatuto do Idoso tem aplicabilidade imediata em razão de seu caráter de ordem pública e interesse social. A uniformização desse entendimento deu-se no julgamento do RESP 1.280.211,
... Do Idoso porque o contrato fora firmado antes dele; aduz a legalidade do reajuste ... em razo da idade Neste contexto, a aplicao das normas do Codigo do Idoso ao caso, imperativa. Vejo ainda sem razo a apelante ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de ... nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso"); ... XXV – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... vez que o paciente goza dos benefícios conferidos pelo Estatuto do Idoso. No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada ... flagrante ofensa aos deveres impostos pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Processo Civil. Nesse contexto, deve-se remeter cópia das peças ...
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Acórdão nº 2009/0047458-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do...
... ível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a ... ível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 50069237220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... Defendeu a incidência do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, em sede de antecipação ...