codigo do imposto renda adicional
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... Imposto ... adicional de horas extras, ...
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE ... 1. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada ... código de marca-modelo ver são do veículo do Registro ... ística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição ... à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ e da alíquota da CSLL sobre até 30% ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do caput do ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de vantagem pecuniria ao servidor cedido, exceto na hiptese de adicional relativo ao exerccio de funo temporria de direo, gerncia ou assessoria ...
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Acórdão nº 2015/0296819-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO ... ão relativa à indedutibilidade do adicional" do ... imposto de renda instituído \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO ... érias indenizadas e do respectivo adicional constitucional, não é ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no § 7º, ... 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa ... a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2006/0205084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS ... ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência ... 43 do Código Tributário Nacional ... Recurso especial ...
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Acórdão nº 2004/0077955-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS ... ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência ... 43 do Código Tributário Nacional ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2006/0249016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS ... ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. A jurisprudência ... 43 do Código Tributário Nacional ... Recurso especial ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional" (PD&IA), estabelecidos nos processos produtivos b\xC3" ... por cento) serão devolvidos a título de Imposto" sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... \xC2" ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), relativamente ao débito ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda; porquanto a indenização não é ... 43 do Código Tributário Nacional ... 3. Merece reforma o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-90.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento que predomina nessa Corte é o de que não incide contribuição previdenciária sobe o aviso prévio indenizado. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da OJ n.º 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Na diretriz da ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto ... JUROS DE MORA ... - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... - NÃO INTEGRAÇÃO O acórdão ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... após a abertura do respectivo crédito adicional ... § 4º No âmbito do Poder Executivo, as ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2006/0242440-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍNEA "C": CONHECIMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS ... ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Embora o recorrente ... 43 do Código Tributário Nacional ... Recurso especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O ... Não conheço. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para ... 6º, V, da Lei nº 7.713/88 e 43, II, do Código Tributário Nacional. Não conheço ... 9 ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-919-70.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ... LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL". Estando a decisão regional moldada à jurisprud\xC3" ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ANTIGUIDADE. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS ... Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Ao excluir os ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências