codigo do imposto renda adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - PRESCRIÇÃO (alegação ... contido nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA ... - IMPOSTO DE RENDA (alegação de violação aos artigos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236841-68.2004.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... X, da Constituição Federal e 187 do Código Civil, ante a ausência do ato ilícito ... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4, da ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 3. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. Tendo em vista o que ... 896, § 6º, da CLT. 5. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Agravo de ... -
Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009C123CACFDD1F3 ... A C Ó R D Ã O ... (Ac ... com o adicional de horas extras, de ... IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882500-94.2008.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... não há falar em pagamento apenas do adicional. 3. INTERVALOS INTRAJORNADA. REFLEXOS. O ... ão do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Incidência do ...
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Acórdão nº 2004/0039725-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL" DO IMPOSTO DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DA PRETENS\xC3" ... 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a prestação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... adicional; e ... II – ter capacidade acima de vinte ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redução de 50% (cinqüenta por cento) o impôsto de renda e o adicional sôbre os lucros em relação ao capital e às reservas, até o exercício ... registrado no país, de acôrdo com as prescrições do Código da Propriedade Industrial (Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-51.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... - BASE DE CÁLCULO. "O ... IMPOSTO DE RENDA ... - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-36.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" ... Recurso de ... LIMITAÇÃO AO ADICIONAL RESPECTIVO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-84.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora". Nesse sentido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101600-53.2009.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. INDENIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O Regional não se manifestou acerca ... Divergência não configurada. 4. ADICIONAL DE 100% DAS HORAS EXTRAS. Conforme consignado no ... 1.216 do Código Civil. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... , custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democrático e ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acórdão nº 2007/0168767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... adicional de imposto de renda, não há necessidade de se ... "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o credor pleiteia quantia superior à do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-74.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS ... 4. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... da Constituição Federal, 113 e 422 do Código Civil). Não se conhece de recurso de revista ... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (violação ao ... É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-317300-17.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 265 e 275 do Código Civil. Precedentes ... Não conhecido ... HORAS ... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da ... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... de remunerar o labor aos sábados com o adicional de 100%. Assim, a decisão coaduna-se com o art ... 114 do Código Civil, não havendo que se falar em aplicação ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-90.2006.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, de que as horas extraordinárias subsequentes às duas primeiras sejam remuneradas com adicional de 100% (cem por cento), não encontra respaldo nos artigos 59 e 225 da CLT, normas legais indicadas como fundamento para a pretensão, que, por conseguinte, restam ilesos. BANCÁRIO. DIVISOR 150. NORMA...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO). A pretensão da autora, ... FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... -
Lei nº 13.428 de 30/03/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
... , nos termos da legislação do imposto sobre a renda ... § 4o Somente o pagamento ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), inclusive com dispensa do ... imposto e multa devidos sobre o valor adicional e a observar a nova data fixada para a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-82.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO ... - NORMA INTERNA DA CAIXA ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... supressão pelo advento do artigo 406 do Código Civil. Desse modo, não há que se falar na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-188700-74.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA ... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-56.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL. 1. O regime de turnos ininterruptos de ... DO CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como imputar ao empregador a ... Exegese dos artigos 186 e 297 do Código Civil. Precedentes da Corte. Recurso de revista ...