codigo do imposto renda adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117200-56.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL. 1. O regime de turnos ininterruptos de ... DO CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. Não há como imputar ao empregador a ... Exegese dos artigos 186 e 297 do Código Civil. Precedentes da Corte. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-22.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Depreende-se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de trabalho firmado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e o Reclamante, ainda que seu fornecimento fosse realizado, em parte, pela Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital Reclamado. Dessa...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Nos termos da OJ ... 404 do Código Civil de 2002. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143000-97.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Ao contrário do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, não há, na ... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Conforme dispõe o § 1º do art ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234300-51.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL" DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS EM RSR'S ... (violaç\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA ... - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS - ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ... 9. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-67.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em face de possível contrariedade à Súmula nº 225, o recurso de revista merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ 1. ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Tendo o egrégio Tribunal
... ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL ... , a incidirem posteriormente o desconto do imposto de renda, ante sua natureza indenizatória ida pelo Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35-87.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-54.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ção, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." A Corte a quo, ao ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ÓRIA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. Não existe no ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.- Inteligência ... , e o pagamento apenas do respectivo adicional das horas destinadas à compensação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a ... 30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica que revenda tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-23.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, da CLT- (Ori
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, ... IMPOSTO DE RENDA ... - JUROS DE MORA. "Os juros de mora ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4340-92.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4º, ... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ... à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-55.2009.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O entendimento da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o bancário desviado de função e que executa transporte de valores, expondo sua vida ao risco, tem direito à indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. EFEITOS. Nos termos do item I da Súmula 437 do TST, a...
... o pagamento de uma hora acrescida do adicional, e não apenas do tempo não concedido. Recurso ... Os artigos 187 do Código Civil e 8º da CLT não foram prequestionados ... Recurso de revista conhecido e provido. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção das Leis do Trabalho e 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE SOBREAVISO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... renda consular; ... III - no inciso V do caput ... -se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , IV, DO TST - CONDENAÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. I - ... ão entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores ... II - Recurso provido. IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE ... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... ção Federal, tampouco do artigo 884 do Código Civil, porque, da forma como proferido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-10.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PREVISÃO NA ... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora"). Incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-372-13.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DO PERÍODO INTEGRAL ACRESCIDO DE ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. Após a edição da Lei nº ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOVA REDAÇÃO ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Recurso de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados ... 174 do Código Tributário Nacional ... § 4º No caso de fusão, cisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-09.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ADICIONAL DE SEXTA-PARTE ... - EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE ... REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSTO DE RENDA ... Recurso de revista que não merece ... da CLT, 46 da Lei nº 8.541/92 e 884 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-49.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... ído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, "caput" e § 4º, ... 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-02.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... HORAS EXTRAS ... - ADICIONAL DE 100% (violação aos artigos 225 e 59 da CLT e ... 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800700-51.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ão opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Lei Magna. Hipótese de ... o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a existência ... , sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-91.2009.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 927 do Código Civil. Recurso de revista a que se dá ... 5. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EXTRAS PRESTADAS NO ... não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica ...