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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. DANO MORAL. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório, consignou ter restado caracterizado que a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COM ADICIONAL DE 100%. Não pode o julgador fixar, em juízo, adicional de horas extraordinárias superior a 50% (cinquenta por cento), quando não há qualquer previsão legal ou convencional para tal majoração, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do devido processo legal. Recurso de revista conhecido e provido. TRANSPORTE DE VALORES. ADICIONAL...

CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...

CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal Regional consignou que as partes celebraram sucessivos contratos de trabalho com intervalos de ínfima duração, declarando a unicidade contratual. Nesse contexto, a teor do art. 14, parágrafo único, da Lei 5.883/73, não se pode considerar como contratos de safra aqueles havidos sucessivamente entre as partes, porquanto a...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco se houve verbas homologadas sem ressalva da existência de diferenças. Extrai-se da

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco se houve verbas homologadas sem ressalva da existência de diferenças. Extrai-se da

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou devidamente as questões que lhe foram submetidas, não cabendo a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso dos autos, caracterizou-s

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 184 DO TST. Verifica-se, no caso, que os reclamados não opuseram embargos de declaração a fim de obter da Corte regional pronunciamento da alegada omissão, não sendo possível, assim, o conhecimento da preliminar de não...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O fato de o Juízo de origem ter considerada a remuneração do empregado, como a base de cálculo do adicional de insalubridade, não significa julgamento além dos limites da lide, mas, sim, a qualificação jurídica da pretensão formulada pelo autor. A fixação da base de cálculo decorre do pedido principal....

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: -A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 31, VI/TST. 3. JORNADA 12

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 e 538 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Com relação à alegação de que o Tribunal Regional não manifestou-se acerca do intervalo interjornada, note-se que essa questão não foi tratada nos...

RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que não restou evidenciado qualquer vício na prova pericial produzida capaz de ensejar a declaração de sua nulidade e a determinação da elaboração de nova perícia. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM REGISTRO. DIVERGÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, tanto quanto ao acórdão dos embargos de declaração, percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para deferir o pagamento (com adicional de 50%) dos minutos faltantes para a integralização do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Registrou que aquela -C. Turma não adota o entendimento jurisprudencial consubstanciado

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamado alega que as parcelas postuladas na reclamação trabalhista já foram objeto de quitação por ocasião da adesão da Reclamante ao plano de desligamento voluntário. Aduz que as verbas trabalhistas quitadas foram discriminadas no verso do termo rescisório e

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A execução ex officio das contribuições sociais encontra amparo no art. 114, VIII, da Constituição Federal, bem como no art. 876, parágrafo único da CLT. Do mesmo modo, os descontos fiscais incidem, por determinação legal (art. 43 do Decreto Federal nº 3000/99), independentemente da...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. I - A afronta invocada ao Decreto 87.497/82 não rende ensejo à admissibilidade da revista, a teor da alínea "c" do artigo 896 da CLT, que estabelece estar ela jungida à demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República. II - Não se divisa a propalada ofensa ao artigo 4º da Lei 6.494/77,

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERVALO INTRAJORNADA. As vantagens referentes ao -anuênio- e aos -15 minutos de lanche- correspondem à benesses concedidas por norma empresariais e foram suprimidas respectivamente em 1997 e em 2000, enquanto a presente demanda fora ajuizadas em 2007. inafastável, pois, a incidência do entendimento posto na Súmula 294 do TST. Não...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - As digressões factuais suscitadas pela recorrente para assentar a natureza indenizatória do adicional de assiduidade acham-se à margem da cognição desta Corte, a teor tanto da Súmula 126 quanto da Súmula 297, na medida em que discrepam daquelas delineadas no acórdão impugnado. II - Daí decorre a evidência de que não se credencia