código eleitoral tse

Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
- Recursos em Matéria Eleitoral. 10.ª edição revista, atualizada e ampliada
... Assim, é no Código Eleitoral e demais leis que o complementam, bem como em outros diplomas legais relativos a matérias eleitorais, que vamos encontrar o suporte da ...
Resolução nº 126 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. COLIGAÇÃO POR UM BRASIL DECENTE (PSDB/PFL). REQUERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.504/97 E COM A RES.-TSE Nº 22.156/2006. 1. Registro da Coligação Por um Brasil Decente, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido da Frente Liberal (PFL). 2. Documentação apresentada em conformidade com a Lei...
Resolução nº 128 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. COLIGAÇÃO POR UM BRASIL DECENTE (PSDB/PFL). REQUERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.504/97 E COM A RES.-TSE Nº 22.156/2006. 1. A Coligação Por um Brasil Decente, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido da Frente Liberal (PFL), requer o registro da candidatura de Geraldo José Alckmin Filho...
Resolução nº 130 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA À VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. COLIGAÇÃO POR UM BRASIL DECENTE (PSDB/PFL). REQUERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 9.504/97 E COM A RES.-TSE Nº 22.156/2006. 1. A Coligação Por um Brasil Decente, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Partido da Frente Liberal (PFL), requer o registro da candidatura de José Jorge Vasconcelos...
Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021

... Ferreira Moreira em face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral de Viçosa do Ceará/CE, proferida nos autos do Processo de Apuração de ... Afirmam que, a teor do art. 257, §2º, do Código Eleitoral, o recurso interposto é dotado de manifesto efeito suspensivo, ...
Acórdão nº 224618 de Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS PARA RECURSOS NA JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. IMPETRAÇÃO PERANTE O T.R.E. RECURSO ESPECIAL PARA O T.S.E. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (L.C. nº 35, de 14.03.1979), no art. 21, inciso VI,...

... agda. : Procuradoria Regional Eleitoral/Mg ... PC2442 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ELEITORAL, ...
Acordão nº 5 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Mayo de 1990
1. Conflito de Jurisdição entre Tribunais Regionais Eleitorais. Competência do TSE. Interpretação do art. 165, I, "d" da C.F. c/c art. 22, I do Código Eleitoral. Precedente do STF: C.J. nº 6.383 - RTJ 104 / 86. 2. Cessação do conflito. Falta de objeto.
Acordão nº 28131 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Junio de 2008
Recurso Especial. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Justa causa. Falta. Não evidenciada. Tipicidade em tese da conduta. Demonstrada. Denúncia. Pressupostos do art. 41 do CPP. Presentes. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Se a punibilidade não está extinta, se a conduta é, em tese, típica e se há indícios de autoria, a justa causa está demonstrada.

... Arthur Luis Mendonça Roilo e outros ... Agravado: Ministério Público Eleitoral ... Recurso Especial. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Justa causa. Falta. Não evidenciada ... Tipicidade em tese da conduta. Demonstrada ... Denúncia. Pressupostos do art. 41 do CPP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019652420144058500), 28-01-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS EM QUE FUNCIONAM SEÇÕES ELEITORAIS. PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. RESSARCIMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelações...

... ória para definição dos locais de votação é da Justiça Eleitoral, bem como não cabe ao Poder Judiciário a realização de atos típicos ... Em primeiro lugar, porque a questão é regulada pelo Código Eleitoral e demais atos normativos da Justiça Eleitoral. Segundo ...
Acórdão nº 060157614 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO REGIONAL. REMANEJAMENTO. POVOADO. MUDANÇA. MUNICÍPIO. OFENSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Mandado de Segurança nº 1576-14. 1. O prefeito municipal, em nome próprio, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança como representante dos eleitores do povoado atingido pelo ato atacado. Mandado de segurança não conhecido. Mandado de Seguranç

... 23, inciso VIII, e 30, inciso IX, do Código" Eleitoral)\" (CZER nº 688-08, rel. Min. Gilmar Mendes, de 24.8.2016) ... 5. O ato do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que, no ano da eleiç\xC3" ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE FINANCIAMENTO DE ... (ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In ...
Resolução nº 17279 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 1998
DISCIPLINA O RECOLHIMENTO E COBRANCA DAS MULTAS PREVISTAS NO CODIGO ELEITORAL E LEIS CONEXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

... Interessada: Corregedoria Geral Eleitoral ... Disciplina o recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e dá outras providências ... O Tribunal Superior Eleitoral, usando das competências que lhe conferem o parágrafo único ...
Resolução nº 19020 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Abril de 2003
ALISTAMENTO ELEITORAL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. A competência para exame e julgamento das causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). 2. Somente se exigirá no ato do alistamento eleitoral a documentação prevista na legislação pertinente (Código Eleitoral, art. 44, e Res./TSE 20.132/98,

... 2. Somente se exigirá no ato do alistamento eleitoral a documentação prevista na legislação pertinente (Código Eleitoral, art. 44, e ResJTSE 20.132/98, art. 11) ... Vistos, etc., Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder ...
Resolução nº 115 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
Registro de Candidatura. Presidência e Vice-Presidência da República. Pedido. Requerimento. Partido e coligação. Arts. 21 e 23, caput e § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006. Ausência. Escolha. Requerentes. Convenção partidária. Arts. 7º, caput, e 8º da Lei nº 9.504/97. Exigências legais e regulamentares. Não-atendimento. 1. Conforme prevêem os arts. 21 e 23, caput e § 3º, da Res.-TSE nº 22.156/2006,...

... 72, caput, e 8~ da3. Não há como deferir-se o pedido de registro por estar a pa incompleta, a teor do disposto no art. 91 do Código Elel ral ... Pedi de registro indeferido ... Resolv m os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimida , indeferir pedido de registro, ...
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
- Direito Eleitoral - 12ª edição
... até certa semelhança com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral são admitidos os ...
Acordão nº 642 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL (ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL). "DIFAMAÇÃO". FATO TÍPICO OCORRIDO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. PARTES NÃO CANDIDATAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. A conduta tida por criminosa foi praticada por alguém que não era - e não foi - candidato contra outrem que também não era - e não foi

... Autoridade coatora: Élcio Arruda, juiz-membro do TRE ... HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL (ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL). "DIFAMAÇÃO". FATO TíPICO OCORRIDO FORA DO PERíODO ELEITORAL. PARTES NÃO CANDIDATAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTiÇA ELEITORAL ...
Resolução nº 134 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FORMULADO PELO PARTIDO. REQUISITOS. RES.-TSE No 22.156/2006 E LEI Nº 9.504/97. ATENDIMENTO. REGULARIDADE. - Tendo sido publicado o edital nos termos do art. 3º da LC nº 64/90 e estando presentes os documentos necessários à instrução do processo (Res.-TSE nº 22.156/2006 e Lei nº 9.504/97), tenho por regular o pedido de registro de candidatura
Resolução nº 116 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FORMULADO PELO PARTIDO. REQUISITOS. RES.-TSE No 22.156/2006 E LEI Nº 9.504/97. ATENDIMENTO. REGULARIDADE. - Tendo sido publicado o edital nos termos do art. 3º da LC nº 64/90 e estando presentes os documentos necessários à instrução do processo (Res.-TSE nº 22.156/2006 e Lei nº 9.504/97), tenho por regular o pedido de registro de candidatura
Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral

... OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata–se de Embargos de declaração interpostos por Antônio Arthur Silva Thomás, ...
Acordão nº 642 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME ELEITORAL (ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL). "DIFAMAÇÃO". FATO TÍPICO OCORRIDO FORA DO PERÍODO ELEITORAL. PARTES NÃO CANDIDATAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TSE E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. A conduta tida por criminosa foi praticada por alguém que não era - e não foi - candidato contra outrem que também não era - e não foi
Acordão nº 24564 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM COMPLETO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. QUESTÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos acolhidos a fim de, após a releitura do relatório e do voto, colher o voto do Presidente.

... Advogado: Dr. Manassés Alves da Rocha ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM COMPLETO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 6~, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TSE. QUESTÃO ACERCA DA INTERPRETA9ÃO DO ART. 14, § 7~, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL ...
Resolução nº 142 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
REGISTRO DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO. INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Requerimento de registro de candidatura para concorrer ao cargo de Presidente da República nas eleições de 2006. 2. A Res.-TSE nº 22.156/2006 estabeleceu o dia 7 de julho de 2006 como termo final para o pedido de registro de candidatura,...
Acordão nº 25918 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode presumir a consciência da falsidade e sem esta consciência não há falsidade ideológica. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

... R E C U R S O E S P E C I A L ... HABEAS CORPUS. AÇÃO P E N A L ... T R A N C A M E N T O ... A R T ... 350 D O CÓDIGO ELEITORAL. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não s e pode presumir a consciência da falsidade e sem esta ...
Acordão nº 25918 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2009
RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode presumir a consciência da falsidade e sem esta consciência não há falsidade ideológica. 2. Recurso especial a que se nega provimento.
Decisão monocrática Nº 1354718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ... CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL E SÚMULA Nº 36 DO TSE. MANEJO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL ...