código eleitoral tse
-
Acordão nº 19653 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 2003
Embargos de declaração. Ação rescisória. Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça eleitoral. Não-cabimento. 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma legal que expressamente admita esse recurso. 2. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.
... Embargos de declaração. Ação rescisória ... Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Justiça eleitoral. Não-cabimento ... 1. Não são cabíveis embargos infringentes, no âmbito da Justiça Eleitoral, sem norma ... -
Decisão sem Resolução nº 367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
SOLICITAÇÃO. TRE/SC. REMANEJAMENTO. CRIAÇÃO DE NOVA ZONA ELEITORAL. HOMOLOGAÇÃO. TSE. - Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa criar nova zona eleitoral para adequar a distribuição do eleitorado, trazendo, assim, benefícios ao eleitor. - Acórdão Homologado.
-
Direito Eleitoral
... 89, III, Código Eleitoral; E: correta, com fundamento no art. 14, §8°, Constituição Federal. FB Gabarito “E” ... (Juiz de Direito/AM – 2016 – ...
-
Acórdãos nº 1007897-43.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... Código Eleitoral e do art. 78, V, da Lei Estadual nº 10.261/68 ...
-
Acordão nº 482 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Junio de 2004
... Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ... FALSIDADE DOCUMENTAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTS. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E 20 E 21 DA LEI N2 9.504/97. O crime formal do art. 350 do Código Eleitoral, presente a prestação de contas regida pela Lei n2 ...
-
A citação por meio eletrônico e sua aplicabilidade no Direito Eleitoral
Freitas: A citação por meio eletrônico e o Direito Eleitoral
... ção do e-mail como forma válida de citação no processo civil, foram reacendidos com a promulgação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil para prever, no artigo 246 [4], que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, nos endereços indicados pelo ... -
Resolução nº 1 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 1997
CANCELAMENTO DE PARTIDO - PSD - ATRASO NA PRESTACAO DE CONTAS DOS EXERCICIOS 1995 E 1996 E DAS CONTAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 1996 - PARTIDO QUE REGULARIZOU SUA SITUACAO PERANTE A JUSTICA ELEITORAL - ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7719, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciaria No Grupo - Atividades de Apoio Judiciario do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, Fixa os Respectivos Vencimentos e da Outras Providencias.
... Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TSE-AJ-026 ... Art. 2° A Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior terá a estrutura constante do Anexo I desta Lei ... Art. 3° O ...
-
Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do pagamento da multa referente a: ... ( ) ausência ao(s) pleito(s) ( ) alistamento tardio ( ) ...
-
Decisão com número 0151548-18.2019.8.09.0087 da Itumbiara - 2ª Vara Criminal, 07-10-2022
... Assinado por EDUARDO PERUFFO E SILVA ... Validação pelo código: 10433563813852239, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... 2ª ... – DISPOSIÇÕES FINAIS ... 1) Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado, ou ao TRE, ... se aquela não for ...
-
Acordão nº 25127 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Mayo de 2005
ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - NULIDADE - NOVA ELEIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 - CANDIDATO QUE TEVE SEU DIPLOMA CASSADO - REGISTRO PARA A NOVA ELEIÇÃO - DEFERIMENTO . I - A "nova eleição" a que se refere o art. 224 do Código Eleitoral não se confunde com aquela de que trata o art. 77, § 3º, da Constituição Federal. Esta última tem caráter complementar, envolvendo candidatos registrados para o...
... Advogado: Dr. Rodolfo Branco Montoro Martins - OAB 1 50226/SP - e outro ... ELEIÇÃO MAJORITÁRIA - NULIDADE - NOVA ELEIÇÃO - CÓDIGO ELEITORAL, ART. 224 - CANDIDATO QUE TEVE SEU DIPLOMA CASSADO - REGISTRO PARA A NOVA ELEIÇÃO - DEFERIMENTO ... - A "nova eleição" a que se refere ... -
Acórdão nº 2004/0023528-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... GOVERNADOR DE ESTADO. DIPLOMA CASSADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AFASTAMENTO DO CARGO. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. REMESSA ... 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/2002, bem como da ...
-
Acordão nº 102071 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2010
HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ABSTRATA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A determinação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em critérios vagos, genéricos e abstratos, constitui flagrante ilegalidade e viola o art. 59 do Código Penal....
-
Decisão monocrática Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... 257, § 2º do Código Eleitoral desenvolvida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no ...
-
Resolução nº 19450 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2005
... Referendo ... Rodízio. Juízes. Biênio. Prorrogação. Critérios ... Res.-TSE n2 21 .009 ... Consulta. Ilegitimidade. Art. 23, XII, do Código ... Eleitoral. Não-conhecimento ... Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, não conhecer da indagação, nos termas ...
-
Decisão monocrática Nº 0606052-57.2022.6.19.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19-12-2022
... e de WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS (WILLIAN COELHO), Vereador do Município do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 248, 326–B e 331 do Código Eleitoral e no artigo 110 da Resolução TSE n. 23.610/2019 ... Colhe–se dos autos que os representados teriam 'impedido' a ...
-
Acordão nº 571 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. Precedente do STF. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo...
... Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo ... -
Acordão nº 571 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Agosto de 2009
Habeas corpus. Crime eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Oitiva de testemunhas colhidas pelo Ministério Público. Complemento à prova material não produzida pelo Parquet. Possibilidade. Precedente do STF. Se a denúncia está lastreada em prova material não produzida pelo Ministério Público, admitem-se oitivas de testemunhas para complementá-la, mesmo que realizadas pelo...
-
Acórdão nº 616 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2011
Recurso em mandado de segurança. Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. Servidor estável, pertencente ao quadro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Pedidos. Pretensão de ser declarado como vítima de discriminação funcional. Pedido de concessão de ordem...
... Matéria administrativa. Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil em mandado de segurança. Prazo recursal de 15 dias. Art. 508 do Código de Processo Civil. Servidor estável, pertencente ao ... -
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : CONGRESSO NACIONAL ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEMOCRATAS - DEM ... : RICARDO ... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C84-DABA-336A-1231 e senha DA61-DE36-9177-4D2D ... Supremo Tribunal ...
-
Decisão sem Resolução nº 270 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 1996
CONSULTA. ILEGITIMIDADE (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 23, XII). NÃO CONHECIMENTO.
... 23, XII, do Código Eleitoral). Mas o consulente não tem legitimidade para fazer consulta a esta Corte ... Acolhendo a informação de fis. 9/10, não conheço da ... -
Direito eleitoral
... Sumário: 1. Conceito de Direito Eleitoral – 2. Fontes do Direito Eleitoral; 2.1. Constituição Federal; 2.2. Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65); 2.3. Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64/90); 2.4. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97); 2.5. Lei ...
-
Acordão nº 21422 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Mayo de 2004
Recurso especial. Violação ao art. 241 do Código Eleitoral. Não-ocorrência. Notificação ao diretório municipal de propaganda eleitoral referente à eleição estadual. Impossibilidade. Na ausência de indicação de endereço no requerimento de registro, as notificações devem ser encaminhadas ao órgão partidário requerente, de acordo com a eleição a ser realizada. Recurso a que se nega provimento.
... Recorrido: Diretório Municipal do Partido do Brasileiro (PMDB) ... Recurso especial. Violação ao art. 241 do Código ... Não-ocorrência ... Notificação ao diretório municipal de propaganda eleitoral referente à eleição estadual. Impossibilidade ... Na ... -
Competências ou atribuições da justiça eleitoral brasileira
... Código Eleitoral brasileiro (Lei nº 4.737/65), que regulamenta o texto maior em diversos artigos ... Desse arcabouço legislativo nacional surge uma ...
-
Acórdão nº 163727 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2001
... NATUREZA ELEITORAL, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO ... COMPETÊNCIA, CÓDIGO ELEITORAL, ...