código eleitoral tse
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Decisão monocrática Nº 1333007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL E RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 276, I E II, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SÚMULA Nº 36 DO TSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Resolução nº 122 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PT/ PRB/ PC DO B). RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.156/2006. Documentação referente aos partidos políticos, às convenções realizadas, à escolha dos candidatos e à constituição da coligação. Publicado o edital não houve impugnação. Regularidade.
... A Secretaria Judiciária (SJD) desta Corte, com fundamento no art. 97 do Código Eleitoral1, fez publicar o edital de que trata o art. 3~, caput, da Lei Complementar n2 64190 (art. 34 da Res.-TSE ti2 22.156/2006) ... A SJD, em ... -
Acordão nº 1843 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Julio de 2008
Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.
... PRELIMINARES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONSUNÇÃO. ARTIGO 290 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS PELO TSE ... NULIDADE DA SENTENÇA. ~ INOCORRÉNCIA ... IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO. PEÇA DE CARÁTER ... -
Acórdão Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA DE ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO. CAUSA SUPERVENIENTE DE INELEGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADPF 776-MC. 1. Agravo interno interposto em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) que deu...
... : ADILSON MESSIAS ... : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO ... 257, § 2º, do ... Código Eleitoral) ... A situação concreta dos processos eleitorais de origem ... -
Acórdão nº 31696 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2013
Recurso especial. Pedido. Realização de novas eleições. Art. 224 do Código Eleitoral. Aferição. Votação válida. Incidência. Art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 1. É cabível recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de realização de novas eleições, cujo conflito de interesses foi levado e decidido pelo Poder Judiciário nas instâncias ordinárias. 2....
... Pedido. Realização de novas eleições. Art. 224 do Código Eleitoral. Aferição. Votação. válida. Incidência. Art. 77, § 2 0, da Constituição Federal. 1. È cabível recurso especial contra decisão ... -
Acórdão nº 809 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010. 1. É cabível agravo contra decisão monocrática proferida por Relator (RITSE, art. 36, § 8º). 2. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (CF, art. 14, §10). 3. O...
... Art. 262, IV, do Código Eleitoral. Eleições 2010. 1. É cabível agravo contra decisão monocrática proferida por Relator (RITSE, art. 36, § 80). 2. O mandato eletivo ... -
Resolução nº 131 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ELEIÇÕES 2006. Inexistência de impugnação ao registro. A documentação apresentada atende aos comandos legais. Habilitação de partido para participar das eleições de 2006.
... srt. 11, ... § 1°, 1; Código Eleitoral, art. 94, § 1°, 1)" ... ~r.' ... _- ... RCPrn~131/DF. 3 ... O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (relator): ... Senhor Presidente, ... -
Resolução nº 123 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
Eleições Presidenciais. Coligação A Força do Povo. Alteração do limite de gastos de campanha. Participação no 2º turno. Deferimento. Atualização do sistema de Registro de Candidaturas - CAND, e comunicação ao setor responsável pela prestação de contas das eleições presidenciais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... d) A UNIÃO, enquanto gestora do sistema eleitoral nacional, a abster-se de designar, como locais de votação, edifícios ... 2. A extinção do processo teve por base os arts. 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça Eleitoral a escolha dos locais ... -
Resolução nº 470 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Diciembre de 2003
REVISÃO DE ELEITORADO. PEDIDO FORMULADO POR PARTIDO POLÍTICO, NOS TERMOS DO ART. 71, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TSE. NÃO CONHECIDO.
... Partido do ... Democrático ... Brasileiro (PMDB) ... Advogado: Dr. Moacir Benedito Bueno ... NOS TERMOS DO ART. 71, ~ 4Q, DO CÓDIGO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TSE. NÃO CONHECIDO ... Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por Unanimidade, não conhecer do pleito, ... -
ACÓRDÃO Nº 1345/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2020
DENÚNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. 1) SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO, POR NORMAS INTERNAS DO TSE, DE REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737/1965) RELATIVAS À REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. 2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE SERVIDORES REQUISITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO TCU EM OUTRAS ASSSENTADAS. CONFORMIDADE DAS NORMAS DO TSE INVOCADAS PELO DENUNCIANTE (RESOLUÇÃO-TSE
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Acórdão nº 23123 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
ELEITORAL. COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. LISTA TRÍPLICE QUE ENCAMINHA PARA VAGA DE ADVOGADO O NOME DE MAGISTRADO APOSENTADO, INSCRITO NA OAB. EXCLUSÃO DO MESMO PELO TSE - ART. 25, §2º DO CÓDIGO ELEITORAL. A LEI 7.191/94 NÃO REVOGOU O §2º DO ART. 25 DO CE, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.961/ O DISPOSITIVO FOI RECEPCIONADO PELA CF. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE PARA MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL. A...
... recdo. : Tribunal Superior Eleitoral ... - DESPROVIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENTENDIMENTO, LEI FEDERAL ... ARTIGO, CÓDIGO ELEITORAL, MANUTENÇÃO, PARÁGRAFO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO ... -
Acordão nº 25109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. II - Recurso especial...
... Recorrida: Jane Stecanella de Oliveira. Advogado: Leonir Baggio ... RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ... -
Acordão nº 25109 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2009
RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I - A prescrição penal é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício tão logo vencido o prazo legal, dela decorrendo a extinção da punibilidade. II - Recurso especial...
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Acórdão nº 060248726 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL C. C. O ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. RÉU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELAS ALTERNATIVAS ÀPRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Supera-se o óbice previsto na Súmula nº 691...
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Acordão nº 18923 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2010
Ação penal. Arts. 350 do Código Eleitoral e 344 do Código Penal. Não configuração. Improcedência. 1. De acordo com o art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao relator, por decisão individual, dar provimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. 2. O art. 350 do Código Eleitoral tipifica como crime a conduta inserir ou fazer...
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Ação Rescisória Eleitoral
... @14.2 Fundamento Legal ... A ação rescisória eleitoral está prevista no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, dispositivo acrescentado pela LC nº 86, de 14/05/1996 ... Art. 22. Compete ao Tribunal Superior: ... I - Processar e julgar ...
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Acórdão nº 10721 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2012
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2012. INÍCIO DO PERÍODO DA PROPAGANDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Iniciado o período em que autorizada a propaganda eleitoral nas eleições de 2012, o conhecimento da consulta pode resultar em eventual pronunciamento sobre caso concreto.
... Consulente: Gilmar Machado CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PROPAGANDA ELEITORAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. APLICABILIDADE. ELEIÇÕES 2012. INÍCIO DO PERÍODO DA PROPAGANDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Iniciado o período em que autorizada ... -
Resolução nº 139 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
Registro de candidatura individual (§ 4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97). Presidência e Vice-presidência da República. Impugnação. Ausência de indicação em convenção. Violação aos arts. 7º, caput, e 8º da Lei nº 9.504/97. Não-atendimento ao arts. 21, 23 e 24 da Resolução-TSE nº 22.156/2006. É requisito indispensável para o pedido de registro de candidatura que os candidatos sejam escolhidos em...
... 11, § 1~, 1; Código" Eleitoral, ad. 94, § 12, 1) ... RCPrn~139/DF. 6 ... Registro de candidatura. Inexistência de escolha ou indicação pelo partido. Recurso que n~o \xC3" ... -
Acórdão nº 1135 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, A SUPLENTES DE VEREADOR, A INVESTIDURA NO MANDATO DE VEREADOR - 'WRIT MANDAMENTAL' DEDUZIDO EM FACE DE MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PORQUE SUBSCRITORES DAS RESOLUÇÕES TSE Nº 21.702/2004 E Nº 21.803/2004 - APLICAÇÃO DO ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA, PELO PRÓPRIO...
... para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente. Subprocurador-Geral da ... -
Resolução nº 123 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS. REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE. AUTORIZAÇÃO PARA O REGISTRO DE CANDIDATURA. DOCUMENTAÇÃO. COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PT/PRB/PCdoB). RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.156/2006. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. DEFERIMENTO. Não se conhece, por intempestividade, impugnação que foi ofertada depois do prazo de cinco dias previsto no art. 3º da LC nº 64/90. A...
... A Secretaria Judiciária (SJD) desta Corte, com fundamento no art. 97 do Código Eleitoral1, fez publicar o edital de que trata o art. 3~, caput, da Lei Complementar n2 64/90 (art. 34 da Resoluçâo-TSE n2 22.156/2006) ... Em ... -
Resolução nº 129 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Agosto de 2006
Registro de Candidatura. Vice-presidência da República. Pedido. Falta de documentos. Impugnação. Pretensão. Indeferimento. Irregularidade. Não-acolhimento. Diligência realizada pela agremiação partidária. Vicio sanado. Desincompatibilização. Candidato. Servidor público e diretor sindical. Prazos. Atendimento. 1. Não há como acolher a pretensão formulada pelo Ministério Público Eleitoral que, em...
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Propaganda eleitoral
Capítulo III ... PROPAGANDA ELEITORAL ... A propaganda eleitoral vem regulada pelos arts. 240 e seguintes do Código Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de “propaganda partidária”), e pelos arts. 36 e seguintes da Lei n. 9.504/97, com as importantes ...
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Acórdãos nº 1007447-03.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Requisição pela Justiça Eleitoral – Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado "bônus de merecimento" (atual "bonificação por resultado") – Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau – Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não...
... PÚBLICO ESTADUAL Requisição pela Justiça Eleitoral Pretensão voltada à percepção de diferenças ... Código Eleitoral e do art. 78, V, da Lei Estadual nº ... -
Alistamento eleitoral
... 97 Aos índios, que não saibam se expressar na língua nacional, o Código Eleitoral, art. 5º, II, vedava o alistamento eleitoral, norma que não foi recepcionada pela CF/88: “Alistamento eleitoral. Exigências. São ...