codigo estupro penal
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Acórdão nº 2016/0157669-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO ... de vulnerável (art. 217-A do Código" Penal) ... 4. Acerca da configuração\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNER\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B e 234-C: ... “Estupro de vulnerável ... Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: ... Pena - reclusão, de 8 ...
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Acórdão nº 2015/0310316-2 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... estupro ...
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Acórdão nº 2015/0033845-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO À LIBERDADE SEXUAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. RELACIONAMENTO AMOROSO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO....
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... previsto no art. 217-A do Código Penal, ... estupro ... -
Acórdão nº 2016/0211331-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... VULNERÁVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0267486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do
... PENAL ... CORPUS . CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : L F C T (PRESO) ... PENAL ... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ... termos do art. 217-A e 1º, do Código Penal. Diversamente do estupro (CP, art. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : D R M DE L ... PENAL ... ART. 226, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. ... Penal (estupro" em continuidade delitiva), o certo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0079149-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ART. 217-A). JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de
... TERRITÓRIOS ... PACIENTE ... PENAL ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... -
Acórdão nº 2014/0306017-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. OFENDIDA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 54
... ESTUPRO ... Código Penal, basta que o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : R DE V S (PRESO) ... PROCESSO PENAL ... PRIVADO. ESTUPRO ... termos do art. 217-A e 1º, do Código Penal. Diversamente do estupro (CP, art. ...
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Acórdão nº 2015/0305169-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... VULNERÁVEL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DA PENA BASE DO ESTUPRO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ... 213 do Código" Penal. Precedentes ... 4. No caso dos\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0047805-9 de T6 - SEXTA TURMA
... dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os ...
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Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO E ATENTADO ... VIOLENTO AO\xC2" ... Código ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL" MAIS GRAVOSA. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA.\xC2" ... art. 217-A do Código" Penal, embora parte das condutas \xC2" ... estupro" praticado contra vítima vulnerável,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0006516-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE ... A. ART. 71 DO CÓDIGO ... REQUISITOS. ... OBJETIVO-SUBJETIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0109514-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fá
... PENALESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO ... CÓDIGO ... -
Acórdão nº HC 92723 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO ...
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Acórdão nº 2016/0215905-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE ESTUPRO. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite...
... no art. 64, I, do Código Penal, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... O, ESTUPRO" E ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código" de Processo Penal ... ESTUPRO DE VULNER\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora...
... VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA ...