codigo minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0073.10.002830-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. LIBERALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. ESTADO DE MINAS GERAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. LIBERALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ... 1. É intempestivo o recurso de apelação aviado além do ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... repressão. O Código" de Defesa do Consumidor traz rol meramente\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1374284 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano...
... MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... consagrado no art. 395 do Código ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ... CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº REsp 1080589 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS ... 1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil não está caracterizada, tendo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS E PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal,
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS" GERAIS ... INTERES. ... : RAFAEL LIZARDO\xC2" ... 1. Dispõe o art 580 do Código ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077981-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA.A existência de omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação do ato decisório.
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Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
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Acórdão nº 1.0000.22.036273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO - PRAZO: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL: INÉPCIA. A inobservância do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória constitui-se como requisito negativo à sua admissão, conduzindo à inépcia da petição inicial e à consequente extinção do processo.
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Acórdão nº 2016/0219586-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS" GERAIS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO\xC2" ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2011/0059932-6 de T4 - QUARTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EMBARGADO ... : OS MESMOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
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Acórdão nº 2014/0086198-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0208388-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... mais pressupostos do artigo 312 do Código ... -
Acórdão nº 2016/0296242-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. QUESTÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... mais pressupostos do artigo 312 do Código ... -
Acórdão nº 2015/0153333-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO...
... art. 312 do Código ... armas e munições de Minas" Gerais para a ... Bahia, o que \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0016895-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... Código ...
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Acórdão nº 1.0000.18.132721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CBT). - O Estado de Minas Gerais tem competência suplementar para legislar sobre o transporte intermunicipal, porém não pode impor ao infrator sanção mais gravosa...
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Acórdão nº 1.0000.18.132721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL 19.445/11 - APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CBT). - O Estado de Minas Gerais tem competência suplementar para legislar sobre o transporte intermunicipal, porém não pode impor ao infrator sanção mais gravosa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... írito Santo e dos Municípios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de ...
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Acórdão nº 2015/0315599-8 de T4 - QUARTA TURMA
... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, ...