codigo penal 1969
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Decisão monocrática Nº 1361086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 92, I, ‘a’, do Código Penal, aplicado subsidiariamente, são efeitos da ... 1.001, de 21 de outubro de 1969") não prevê, no art. 109, como efeito da condena\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 177853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ARTIGO 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando ...
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Decisão monocrática Nº 232437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2023
... 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ...
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Decisões Monocráticas nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 195 [abandono de posto] do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis ... Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 150291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 195 [abandono de posto] do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis ... Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969" - Código Penal Militar, e aos efeitos da condena\xC3" ...
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Muito barulho para nada: o caso da liberdade sexual nas forças armadas
... " e "homossexual ou não" no artigo 235 do Código Penal Militar. Essa decisão pode ser exemplo de ... O Código Penal Militar foi promulgado em 1969, em plena ditadura militar, pelos ministros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a ... e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações ... setembro de 1945, e 418, de 10 de janeiro de 1969 ...
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Referências bibliográficas
... Decreto-lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, em que os Ministros da Marinha de Guerra, do ... 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam Código Penal Militar. Publicação no Diário Oficial ...
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Decisão monocrática Nº 1698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2023
Ementa. Direito penal. Suspensão de liminar. Indulto natalino ... 1 ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de ...
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A Justiça Militar e o julgamento de civis
Jorge Folena: A Justiça Militar e o julgamento de civis
... , aplicando-se, por recepção, o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal ... , respectivamente, aos Decretos-Lei 1.001/1969 e 1.002/1969, oriundos do regime ditatorial de ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... e Direito Processual do Trabalho, Direito Penal" e Criminologia, Gestão do Sistema Prisional e An\xC3" ... ítica do direito civil: à luz do novo código civil brasileiro. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, ... 1969, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... -
Decisão monocrática Nº 1290736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... CONFISCADO - EFEITO CIVIL DA CONDENAÇÃO PENAL - DECRETO FEDERAL N° 65.551/1969 - EFEITOS ATIVOS - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 74 DO CÓDIGO PENAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - TERCEIRO QUE ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215e5687f9 SUPERIOR TRIBUNAL ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga o Decreto-lei 1.004, de 21 de Outubro de 1969, e as Leis 6.016, de 1973, e 6.063, de 1974.
... Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal), e as Leis nº 6.016, de 31 de dezembro de 1973, e 6.063, de 27 de ...
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Decisão da Presidência nº 133748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... ça Militar para processar e julgar a ação penal à qual responde o paciente ... Aduz, para ... 251 do Código Penal Militar (estelionato) não teve o dolo de ... e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969 ... A competência da Justiça Militar da União ...
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'Justiça Militar precisa de mais mulheres para diversificar aplicação do Direito'
Entrevista: Maria Elizabeth Rocha, ex-presidente do STM
... Mas o artigo 88 do Código de Processo Penal Militar impede, e é aplicado ... ão tipificadas no Código Penal Militar, de 1969. Promoveu-se uma significativa alteração, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Decretos-Leis n°s 862, de 12 de setembro de 1969, e 1.900, de 21 de dezembro de 1981; ... IX - ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Decisao Nº 0533204-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-11-2020
... punitivo, podemos trazer à baila o Código Penal Militar, que assim aponta: ... I Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 ... CÓDIGO PENAL MILITAR ... PARTE GERAL ...
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Decisão monocrática Nº 1252463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL POR CRIME COMETIDO EM ATIVIDADE ... 1. A ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de o de 1969) estabelece que a condenação da praça à pena ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código BC62-E1DE-FC05-4ADE e senha 103A-1952-B0D9-8823 ... condenação penal. Consoante registros, uma concessão régia ... exsurge o Decreto-Lei 1.002/1969 ... (Código de Processo Penal Militar), no bojo ...
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STM busca reconhecimento no Judiciário e na sociedade com novas atribuições
STM investido de novas atribuições busca mais reconhecimento
... constitucionais da aplicação a civis do Código Penal Militar de 1969, para que a Justiça ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ... - o Decreto-Lei nº 890, de 26 de setembro de 1969 ...
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Decisão monocrática Nº 1339144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 1.030 do Código de Processo Civil e na alínea c do inc. V do ... 3. O art. 102 do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de ...