codigo penal 1969
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Decisão monocrática Nº 193971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 240 do Código Penal Militar). Na oportunidade, o juízo de ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
Tendo em vista a criação do instituto do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o contexto histórico de elaboração do referido código e a permanência de características inquisitoriais, o presente estudo objetiva investigar em que medida o referido instituto contribui para a consolidação do modelo...
... do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o ... motivo para a retirada foi a revogação do Código Penal de 1969, já que, conforme Giacomolli (2015), os dois códigos guardavam inegável ... -
Decisões Monocráticas nº 1230718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... nº 13.491, de 13/10/2017, que alterou o Código Penal Militar, apenas ampliou as condutas ... , atente-se que o Código Penal Militar é de 1969 e o Código Penal comum é de 1940, ou seja, ...
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Acórdão Nº 1362858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato previdenciário. Art. 251, § 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da Justiça Militar da União. 5. Processamento do recurso extraordinário na sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal...
... 2. Direito ... Penal e Processual Penal Militar. 3. Estelionato ... 3º, na forma do art. 80, todos do Código Penal Militar. 4. Competência da ... Justiça ... O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código Penal ... Militar - é a normativa ... -
A reincidência no sistema jurídico
O aumento da sanção penal quando da repetição de conduta criminosa não ... Além disso, o Código Penal não traz patamares mínimo e máximo para ... Decreto-lei nº 1.011, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Diário Oficial da ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... 3 Havia no Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) uma ... diretamente as análises de Kardiner (1969). Às três instâncias do psiquismo humano ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... 1 Professor de Direito Penal e Prática Penal (UNESA - Nova Friburgo) ... Código Penal, em seu art. 107, II 11 , sendo acompanhado ... As Cartas de 1967 25 ... e 1969 26 acompanharam os termos da Constituição de ... -
Acórdão nº 104387 de Tribunal Pleno, 9 de Septiembre de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. OFICIAL CONDENADO A TRES ANOS DE RECLUSÃO. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, PARAGRAFOS E 3.. E TRADIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA QUE O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDE POSTO E PATENTE, EM VIRTUDE DE DECISÃO DE ÓRGÃO JUDICIARIO. NO REGIME PRECEDENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
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Induzimento à especulação (Art. 174)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 18 ... Induzimento à ... Código ... Penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2000 ... Pelo Código Penal de 1969 ...
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Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
Ejacular em público só é importunação na cultura do estupro
... , ejacular em uma mulher é a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, artigo 61 da ... e não o crime de estupro, artigo 213 do Código Penal, o que causou grande repercussão negativa ... repetido este termo no Decreto-Lei 1.004 de 1969, conhecido de Código Penal de 1969, projeto de ... -
Acórdão nº 5580 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
CRIME DE CONTRABANDO. PRATICADO POR CIVIS, COM AUXILIO DE MILITARES, E EM AERONAVE MILITAR, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA SOLVER O CONFLITO (R.I.,ART.7, I,D), E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS. MOTIVAÇÃO. II. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DO TRANSPORTE DO CONTRABANDO EM AERONAVE NÃO E BASTANTE PARA CARACTERIZAR O ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL. O SENTIDO A SER...
... PENAL ... CONTRABANDO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 5580 de Tribunal Pleno, 9 de Julio de 1971
CRIME DE CONTRABANDO. PRATICADO POR CIVIS, COM AUXILIO DE MILITARES, E EM AERONAVE MILITAR, COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA SOLVER O CONFLITO (R.I.,ART.7, I,D), E DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS. MOTIVAÇÃO. II. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DO TRANSPORTE DO CONTRABANDO EM AERONAVE NÃO E BASTANTE PARA CARACTERIZAR O ATENTADO A SEGURANÇA NACIONAL. O SENTIDO A SER...
... PENAL ... CONTRABANDO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NO ÂMBITO CASTRENSE. RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS JURÍDICOS TITULARIZADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em tempo de paz, revela-se excepcional a qualificação do agente civil como...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 312 e 315 ... do Código Penal Militar. Precedentes ... 3. A inserção ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal ... Militar), em seu art. 9º, ... -
Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... 240 do Código Penal Militar. 3 ... O Superior Tribunal Militar ... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... 240 do Código Penal Militar. 3 ... O Superior Tribunal Militar ... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...
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Decisão da Presidência nº 1077726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... foi-lhe imputada a prática da infração penal tipificada no art. 1º, II, § 3º (segunda ... como crime de maus tratos, tipificados no Código Penal Militar ... Sustenta-se que o acórdão ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... Nesse sentido, é a dominante ...
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... O art. 13 caput do Código Penal preconiza: "O resultado, de que depende a ... O natimorto Código Penal brasileiro de 1969, a exemplo das legislações modernas, adotava a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... égio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à garantias e a ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... ) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 -Código de Processo Penal Militar; e d) ...
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Direito penal
... 777 do código de processo penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. Data: 03/12/1969 ... Súmula comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... @@3ª ...
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Referências
... ARGENTINA. Ley 26.994 ... Novo Código Civil. Argentina, 1 de Oct. 2014 ... Código Penal ... Diário Oficial da União , Rio de ... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... Foi assim, por exemplo, no Código de Hammurabi e no direito grego. Modificação surgiu no Direito Romano ... Diferentemente da legislação anterior o Código Penal de 1969, 21 que não chegou a viger no Brasil, manteve a idade de 18 anos, mas ... -
Decisão monocrática Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
Habeas corpus. Processo Penal. Condenação com trânsito em julgado. Não se ... 312 do Código Penal Militar, concedendo-lhe o benefício do ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 02, de 21 de outubro de 1969), que, apesar de não criar capítulos ...
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Decisão da Presidência nº 1224635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... ém nessa toada, dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 ( Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...