codigo penal 1969
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Decisão da Presidência nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... em acórdão assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... em acórdão assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... em acórdão assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão da Presidência nº 154816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... em acórdão assim ementado: PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 151560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão da Presidência nº 151560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão monocrática Nº 191984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... síntese, a falta de justa causa da ação penal à qual o paciente responde pelo crime tipificado no art. 315 do Código Penal Militar (uso de documento falso) ... e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ...
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Decisão da Presidência nº 131356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... , não tem o condão de anular a ação penal, pois esta supre as irregularidades verificadas ... ícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão da Presidência nº 137075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... penal de origem seja realizado monocraticamente por ... 251 do Código Penal Militar, por ter, supostamente, efetuado ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) ... Nesse contexto, ...
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Decisões Monocráticas nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... , está sendo investigado, por inquérito penal militar, por infração ao art. 251 do Código ... Decreto Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, praticado pelo SD-Ref-FN ...
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Decisão da Presidência nº 175986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... , está sendo investigado, por inquérito penal militar, por infração ao art. 251 do Código ... Decreto Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, praticado pelo SD-Ref-FN ...
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Decisão da Presidência nº 138996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... 177, 299 e 301, do Código Penal Militar, por ter, supostamente, desacatado, ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... (Incluído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que proíbe a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICODE DROGAS. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃOPRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADEPROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DAEFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DOART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEQUENA TRAFICANTE....
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Decisão monocrática Nº 475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o qual proíbe a ...
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Decisões Monocráticas nº 162761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando ...
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Decisão da Presidência nº 162761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando ...
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A Nova Ordem Constitucional
... juízes, dos tribunais (vide Legislação Penal Especial), nos termos que a lei estabelecer” ... 94 V ... Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66: “Art ... E, como dissemos, em 2 de junho de 1969, em pleno regime militar, surge o Decreto-Lei ...
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Artigo 18 da lei 13.964/2013 Código de processo penal militar lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
ARTIGO 18 DA LEI 13.964/2013 ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 1.002/1969) ... 1. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ... Não havia esta previsão na redação anterior do CPPM. O artigo 16 ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 8000102-06.2023.8.24.0075/SC ... 180, caput, do Código" Penal e no tocante à condenação oriunda da Aç\xC3" ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... o processo e julgamento de referida causa penal ... Precedentes ... Consequente reconhecimento ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... o processo e julgamento de referida causa penal ... Precedentes ... Consequente reconhecimento ... ícito castrense aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão monocrática Nº 224924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... ária a suspensão da tramitação da Ação Penal Militar até o julgamento, pelo STF, da ADPF nº ... 309 do Código Penal Militar; b) no RHC 142.608, a Segunda Turma ... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em seu art. 9º, ...
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Decisão monocrática Nº 237086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. AUSÊNCIA DOS ... (FARIA, Bento de. Código de processo penal. Rio de Janeiro, Record, 1960, ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Decisão monocrática Nº 207769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... º, I e II, c/c 70, II, “g”, ambos do Código Penal Militar (evento 8) ... Extraio do ato ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, ...