codigo penal 1969
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Decisão monocrática Nº 235367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... 77 DO CPPM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 309, parágrafo único, do Código Penal Militar (corrupção ativa), havendo o ... o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), no tocante ...
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Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
1. Trata-se de Execução Penal relacionada às condenações impostas, pela ... 350 do Código Eleitoral, e da AP 863, e do delito tipificado no ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 344 Direito Penal ... 381 Verificar código de ordem do Ato ... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 02, de 21 de outubro de 1969), que, apesar de não criar capítulos ...
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Decisões Monocráticas nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 251, caput, do Código Penal Militar) ... Eis o teor da inicial ... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em seu art. 9º, ...
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Decisão da Presidência nº 170305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 251, caput, do Código Penal Militar) ... Eis o teor da inicial ... o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que, em seu art. 9º, ...
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Decisão monocrática Nº 235213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM ... 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados nos art. 312, art ... VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... neste Regulamento não exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da remoção ou apreensão do ... deverão requerê-la à repartição de trânsito até 30 de junho de 1969 ... § 3º Os que não observarem o disposto no parágrafo anterior, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038867820194058100), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803886-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUISA VILMA NOGUEIRA LEITE ADVOGADO: Antonio Lincoln Andrade Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... , relativas ao extenso período de 01/01/1969 a 31/12/1993. Averiguou-se que não foi ... do procedimento de investigação penal instaurado contra a autora desta demanda, de ... 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro" ... Entendo que não merece ... -
Decisão da Presidência nº 151560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisões Monocráticas nº 151560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... REJEIÇÃO DE DENÚNCIA ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Processo nº 2006.010.000919-1 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Julio de 2010
Sargento da Polícia Militar, denunciado por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do artigo 1º, inciso I, "a", e inciso II, e agravante do § 4º, da Lei 9455/1997; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses...
... definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) não abarca, ... -
Decisão da Presidência nº 124755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... para processar e julgar a presente demanda penal ... Houve contrarrazões (fls. 103-115) ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... (Incluído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 127543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... suficientes para instauração da ação penal ... A denúncia atende aos requisitos do art. 77 ... ícito castrense, aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
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Decisão monocrática Nº 231941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 7. Ainda em relação aos verbos do tipo penal, as modalidades disponibilizar e divulgar, ... ARTS. 9º, III, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... , “Comentários ao Código Penal Militar de 1969”, vol. I/54, 1972, Juriscrédi). E o crime ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... Discriminação Racial (1969) ... Convenção contra a Tortura e Outros ...
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Concurso de Crimes e Prescrição
... 119 do Código Penal ... Antes da reforma da Parte Geral ... de vista legislativo, o Código Penal de 1969, instituído pelo Decreto-lei n. 1004, de 21 de ...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma série de ... 11 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, v ... ção de 1967 e Emenda Constitucional n.º 1/1969 ... O golpe militar que se seguiu à crise ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Da Calúnia (Art. 138) ... O Código" Penal brasileiro adotou o sistema misto, com crit\xC3" ... à sagacidade da observação de Hungria : 1969 Suponha-se, entretanto, o seguinte caso: o agente ...
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Distinções equivocadas mostram cultura do estupro arraigada no Estado
Distinções equivocadas mostram cultura do estupro arraigada no Estado
... O Código Penal de 1940, a toda evidência, ao tratar dos ... Revisora do Anteprojeto do Código Penal de 1969, Nelson Hungria (Hungria e Lacerda, 1980, página ... -
Decisão monocrática Nº 1409421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... 92 DO CÓDIGO" PENAL E ABSOLVIÇÃO CRIMINAL NA JUSTIÇA COMUM \xE2\x80" ... (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece que a condenação da praça à pena ...
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Decisão monocrática Nº 1415569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... PROVAS DOS AUTOS, DE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL E O ATO CRIMINOSO RESTOU ISOLADO NA VIDA ... ção das aposentadoria e muito menos um código de ritos inerente a esse tipo de processo, cuja ... (Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969) estabelece que a condenação da praça à pena ...
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Decisão monocrática Nº 7555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... 232 E INCS. I A III DO ART. 236 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALTERADOS PELA LEI N. 14.688/2023 ... Penal Militar – CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) aos ditames da Constituição Federal, às ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar ... O cerne da ... -
Motim de Presos (art. 354)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 18 ... Motim de Presos (Art. 354) ... 182 do Decreto-lei 1.001/1969 (Código Penal Militar) prevê o crime de ...