codigo penal 1969
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os artigos 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465 e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, passam a vigorar com a seguinte redação: ... Termo de deserção ... Formalidades ... "Art. 451. Consumado o ...
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Decisão da Presidência nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... Código Penal Militar) à pena de 2 (dois) anos e 6 ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Decisões Monocráticas nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... Código Penal Militar) à pena de 2 (dois) anos e 6 ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038867-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE INDULTO. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, cujas decisões desafiam o recurso de agravo, conforme previsão do...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAN- ... TE QUE SE INSURGE CONTRA O ... zembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos e tenham ... de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto ... -
Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... Humanos (SIDH) sobre o uso do Direito Penal incidente sobre manifestações diversas e sobre ... ção Americana de Direitos Humanos (CADH/1969) 2 ... 1 O controle de convencionalidade diz ... No Brasil, o artigo 331 do Código Penal tipifica como crime “desacatar ... -
Decisão da Presidência nº 116339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... foi denunciado, nos autos da ação penal militar 0000065-62.2011.7.01.0301, pela prática ... 299 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Decisões Monocráticas nº 116339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2012
... foi denunciado, nos autos da ação penal militar 0000065-62.2011.7.01.0301, pela prática ... 299 do Código Penal Militar ... A peça acusatória noticia ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Acordao N° 1290871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelações criminais. Direito penal e direito penal militar. Crime militar. Lesão corporal leve (art. 209 do código penal militar). Materialidade e autoria comprovadas. Palavras das vítimas corroboradas por laudos periciais e por depoimentos testemunhais. Legítima defesa putativa. Ausência de requisitos. Uso imoderado da força. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Estando configuradas, pelo...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E DIREITO PENAL MILITAR. CRIME MILITAR ... O CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... (Decreto-Lei 1.001/1969) ... A denúncia (ID 18565419 - Pág. 2-5), ... -
Decisões Monocráticas nº 116324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... do delito tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Decisão da Presidência nº 116324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... do delito tipificado no artigo 251 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se somente às pessoas que ... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 678, de 6 de ...
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Decisões Monocráticas nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... 299 e 177 do Código Penal Militar (desacato a militar e resistência ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 112919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... 299 e 177 do Código Penal Militar (desacato a militar e resistência ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... 299 e 177, todos do Código Penal Militar (Desacato a militar e Resistência ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei ...
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Decisão da Presidência nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2012
... 299 e 177, todos do Código Penal Militar (Desacato a militar e Resistência ... 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (Incluído pela Lei ...
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União invadiu competência de estado ao anistiar PMs grevistas, diz Pernambuco
União invade competência ao anistiar PMs grevistas, diz Pernambuco
... os crimes definidos no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), na Lei 7.170/1983 (Lei ... -
Decisao Nº 8015645-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 05-08-2021
... Competência suscitado nos autos da ação penal tombada sob nº 0500185-19.2018.8.05.0039 pelo ... 9º do Código Penal Militar, alterando o conceito de crime ... ) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída ...
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Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 29-88.2018.7.03.0303, que chamou o ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ef99c949 RELATOR: Ministro Ten ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando ...
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Decisão da Presidência nº 4869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... de 10/07/1941; Decreto-lei nº 502, de 17/03/1969; art. 214 da Lei nº 1.711, de 28/10/1952; ...
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Em lei que atualiza Código Penal Militar, Alckmin veta artigo que acabava com punição por críticas ao governo
... O novo texto muda o Cdigo Penal Militar, lei que foi elaborada em 1969, durante a ditadura militar. Alckmin sancionou o novo Cdigo Militar como presidente em exerccio enquanto Lula estava em viagem a Cuba e aos Estados ...
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Direito constitucional e constituição
... ções privadas, estas ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... ções brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a ...
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Contra o Julgamento de Civis pela Justiça Militar, em Tempo de Paz
O artigo trata de sistematizar os argumentos contrários à expansão da Justiça Militar e da competência para julgar civis em tempos de paz
... II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando ... ) Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... de Processo Penal Militar; e d) ... -
Decisão da Presidência nº 123253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... do artigo 9º, inciso II, letra a, do Código Penal Militar lei ordinária que define os ... 1.001, de 21 de outubro de 1969), conforme dispõe seu art. 9º: Art. 9º ...
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Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na Lei nº 13.964, de 2019
... Professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) ... : o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro), o Decreto-Lei nº 3.689, de ... (FNSP) ) e no Decreto-Lei nº 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar)As leis ...