codigo penal 1969
36721 resultados para codigo penal 1969
-
Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... regime autoritário instaurado em 1964: o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969) e o ...
-
Decisão monocrática Nº 186365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
Habeas corpus. Processo Penal. Condenação com trânsito em julgado. Não se ... 312 do Código Penal Militar, concedendo-lhe o benefício do ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, III, ...
-
Decisão da Presidência nº 1224635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... ém nessa toada, dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 ( Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...
-
Decisão monocrática Nº 191984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... síntese, a falta de justa causa da ação penal à qual o paciente responde pelo crime tipificado no art. 315 do Código Penal Militar (uso de documento falso) ... e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ...
-
Decisões Monocráticas nº 1142512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) ... 338, Walter de Gruyter & Co., Berlin, 1969) ... Aliás, foi apoiado neste último autor que ...
-
A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... pessoa), como sugerido por Hungria na redação do anteprojeto do Código Penal de 1969, ou transindividual (espécie de crime contra humanidade), ...
-
O Estado é o inimigo íntimo dos crimes de estupro
O Estado é o inimigo íntimo dos crimes de estupro
... harmônico e coerente quanto à proteção penal da mulher vítima perante seus agressores, ... 13.104/15, que inclui o feminicídio no Código Penal, ou seja, uma legislação mais atual que a ... -Lei 1.004/69, conhecido de Código Penal de 1969, projeto de Nelson Hungria, de cuja vigência foi ... -
Decisão da Presidência nº 134310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... artigos 27 e Dita o Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ...
-
Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ... se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no ... -Lei nº 1.001, de 21 de outu bro de 1969 – Código Penal Militar, e na Lei nº ...
-
Decisão monocrática Nº 171798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime cometido por militar em situação ... doze vezes) e 251 (por cinco vezes) do Código Penal Militar. Ato contínuo, a Defesa interpôs, ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEMCONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃOEX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME)....
-
Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7D81-C2CF-F09B-A1BB e senha 2D96-FB13-2655-E6E0 ... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Penal Militar, e as infrações ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... (Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em consignação ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
-
As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... do Juiz de Garantias, disciplinado pelos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal e introduzido pela Lei nº 13.964/2019, bem como o ... motivo para a retirada foi a revogação do Código Penal de 1969, já que, conforme Giacomolli (2015), os dois códigos guardavam inegável ...
-
Acórdão nº 119154 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, E NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 288 DO CÓDIGO DE...
... CABIMENTO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... DETERMINAÇÃO, EXCLUSAO, ... -
A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...
... da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento ... 163 do Código Penal não deve ser qualquer lesão à coisa ... 209 e 240, § 1º. (BRASIL, 1969) ... 2 Como doutrinadores que adotam ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada, ou, nos ... 44 do Código" Penal, que tenham cumprido, ainda que por convers\xC3" ... - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, e aos efeitos da condenação ... Art. 2o As ...
-
Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
Decisão: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... CRIMES ... excluídas infrações previstas no Código Penal e em leis penais especiais. 4 ... A ... no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e as infrações ...
-
O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... foi trabalhado no estudo o artigo 235 do Código Penal Militar – CPC, que até a atualidade ... 235 do Código Penal Militar, originário de 1969, informa que: ... Praticar, ou permitir o ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
... 98 e o art. 99 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, já preveem como pena acessória no caso de condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos para a ...
-
Decisão monocrática Nº 176978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
Habeas corpus. Direito Processual Penal Militar. Crime de furto praticado no interior da ... 240 do Código Penal Militar). Na oportunidade, o magistrado de ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, ...
-
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... Brito e Heitor Carrilho apresentou ao Governo o Anteprojeto de Código Penitenciário da República, encaminhado dois anos depois à Câmara dos ... 181. O Código Penal de 1969 previa o cancelamento, mediante averbação, dos antecedentes criminais, ...
-
Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... impróprio aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
-
Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ção do processo, ainda assim a ação penal se desenvolveu em prazo razoável, encontrando-se ... impróprio aquele que, previsto no Código Penal Militar embora igualmente tipificado, ... Ó, Comentários ao Código Penal Militar de 1969, vol ... I/54, 1972, Juriscrédi) ... E o crime ...
-
Decisão monocrática Nº 209229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 129, § 9º, do Código Penal) (evento 5, fls. 14/21) ... Extraio do ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu art. 9º, II, ...