codigo penal comentado
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046808-60.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2°, II E § 2°, I ¿ A, E ARTIGO 158, 1ª PARTE, §§ 1° E 3º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ROUBO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, PUGNANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM VIAS AO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO,...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE ROUBO, DUPLAMENTE ... (in, Código Penal Comentado. CELSO DELMANTO ... [et ... alli] – 6. ed., p ... -
Processo nº 0026180-25.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... objetivos da resposta penal. Daí, não há ... reconhecimento ... art. 23, II, do Código" Penal, tendo ... negado, de fato, \xC2" ... Código Penal Comentado, Rogério Greco, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075667-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 140 DO CP (INJÚRIA). EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (E-DOC. 863), L. A. ALEGA A ILICITUDE DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA VÍTIMA SEM A CIÊNCIA DO RÉU. PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, ADUZ QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA...
... K. P ... Capitulação: artigo 140 do Código Penal, no contexto da Lei nº ... 11.340/2006 ... seu dolo.” (Código Penal Comentado – p. 371 – 6ª edição). A ... -
Decisão Monocrática Nº 0002192-74.2013.8.24.0043 do Quinta Câmara Criminal, 30-07-2020
... 71, caput, ambos do Código" Penal, em concurso material ... \xC2" ... Código penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 0003851-16.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... 109, V, c/c art. 110, §1º, do Código Penal Brasileiro. II - Distribuído o ... Código Penal Comentado. 4. ed. pag. 382). IV - De acordo ... com o § ...
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Acórdão nº 0324984-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
... c/c art. 110, §1º, e 115 do Código Penal Brasileiro ... II - Encaminhado o presente ... Código Penal Comentado. 4. ed. pag. 382) ... IV - De acordo com o § ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0248527-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2023
APELAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LAVAGEM DA CAPITAIS, A PARTIR DE DESDOBRAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DIVERSO, NO BOJO DO QUAL SE IDENTIFICOU A ATUAÇÃO DE SUPOSTOS TRAFICANTES, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO (T.C.P.). ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/1998. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE
... enquanto interessar ao processo". (in. Código de Processo ... Penal e sua Interpretação ... Código Penal Comentado. 21 ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense ... Sob este ... -
Acórdão Nº 0009165-51.2010.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... 129, CAPUT, ... DO CÓDIGO" PENAL (LESÃO CORPORAL). SENTENÇA DE ... CONDENA\xC3" ... (Código ... Penal Comentado. 6. ed. Niteroi, RJ: Impetus, 2012, p. 310) ...
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Acórdão nº 1012896-17.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO QUALIFICADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ENSEJARIA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, COM SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ E PENA DE MULTA – PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ATENUANTE INAPLICÁVEL – SÚMULA 231 DO STJ - SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES RESERVADA AO STJ – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF -
... aplicado por todos os juízes no sistema penal vigente, reservado eventual superação de ... [ ... ]” (Código Penal Comentado. 13. Ed. São Paulo: Editora ... -
Acórdão nº 0021040-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Assunto : Roubo Majorado ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO ... periculosidade social do agente" (Código Penal ... Comentado, 13ª ed, p. 816) ... Dessa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020368-52.2019.8.19.0004 (Criminal), 06-07-2022
APELAÇÃO. ART. 129, § 9º DO C.P., NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO: 1) ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO CIRCUNSCREVEU-SE AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO...
... Código Penal é clara quanto à impossibilidade de ... Código Penal Comentado, 6ª edição. Rio de Janeiro: Editora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000057-51.2018.8.19.0044 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000057-51.2018.8.19.0044 Apelante: ADILSON FONTES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do apelante ADILSON FONTES, que enfrenta sentença proferida pelo R.
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : ADILSON FONTES ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0215084-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0215084-88.2019.8.19.0001 Apelante: Edilson Pereira Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094089-46.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. O recorrente foi denunciado...
... ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ... DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ... PUGNA PELA ... Código Penal Comentado ... 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: ... -
Acórdão nº 1002122-61.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ATIPICIDADE E REGIME INICIAL – ABSOLVIÇÃO – TROCA DE PLACAS DO CAMINHÃO – EFETIVA ADULTARAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – FATO TÍPICO – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4...
... previsáo do art. 311, caput, do Código Penal, já que, nos termos do art. 96, inciso, do ... Código Penal Comentado. 5. ed. atual - Sño Paulo: ... Saraiva, 2009, p ... -
Decisão Monocrática Nº 0015903-21.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-07-2020
... 307 do Código Penal, com supedâneo no art. 397, III, do ... Código penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 1000441-49.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVAÇÃO DO HOMICÍDIO - VINGANÇA - LIÇÃO DOUTRINARIA - ARESTO DO TJMT - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MEIO EMPREGADO [FACA] - QUANTIDADE DE GOLPES [DOZE] - LOCAL DAS LESÕES [CABEÇA, TÓRAX, BRAÇOS E MÃOS
... Código Penal Comentado, 7ª ed., Ed. Saraiva, pág ... -
Decisão Monocrática Nº 0004061-37.2014.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... 71, caput, do Código Penal ... Almeja o ... Código penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Decisão Monocrática Nº 0900077-34.2015.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 03-08-2020
... 71, caput, do Código Penal ... Almeja o ... Código penal comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...
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Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... ISENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR - PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO ... 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem ... Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: ... -
Acórdão Nº 0000590-43.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-07-2018
... correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ... ainda que não se exija do agente ... (NUCCI, Guilherme de Souza. Código" penal comentado ... 11. ed. rev. atual e ampl. S\xC3" ...
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Acórdão nº 0001346-93.2019.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL E CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE “OFERTA OU PROMESSA DE QUALQUER VANTAGEM EM CONCRETO PARA OS POLICIAIS”, É “PESSOA COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE” - PEDE O PROVIMENTO PARA QUE SEJA ABSOLVIDO DA CORRUPÇÃO ATIVA E “CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA” - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA....
... E DECISÃO DO TJAP - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL CONSERVADA - CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSIÇÃO ... Código Penal Comentado. 7ª ed. Niterói, RJ: Impetus, ... -
Acórdão nº 0001849-89.2017.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO PRÓPRIO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DA CORRUPÇÃO ATIVA – TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO DA PENA - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – READEQUAÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO PENAL - DECLARAÇÕES DOS...
... PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DETRAÇÃO PENAL - DECLARAÇÕES DOS POLICIAS MILITARES - ... Código Penal Comentado. 7ª ed. Niterói, RJ: Impetus, ... -
Acórdão nº 0001443-14.2017.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, DETRAÇÃO, REGIME ABERTO E HIPOSSUFICIÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS, REGIME ABERTO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SEGUNDO APELANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E...
... POLÍCIA - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL" - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERAÇ\xC3" ... Código Penal Comentado. 7ª ed. Niterói, RJ: Impetus, ... -
Acórdão nº 1002282-98.2020.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO – QUALIFICADORAS NÃO ESTARIAM CARACTERIZADAS – CADÁVER NÃO FOI OCULTADO – PEDIDOS DE NULIDADE DO PROCESSO, IMPRONÚNCIA E EXCLUSÃO DAS...
... ório e da ampla defesa no curso da ação penal” (Parecer nº 000006-022/20214. Rhyzea Lúcia ... Código Penal Comentado, 7ª ed., Ed. Saraiva, pág ...