Código Tributário Nacional
976836 resultados para Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2015/0266285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E ... TRIBUTÁRIO ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0018210-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ARTS. 10 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0153769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC...
... NACIONAL" ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA\xC2" ... Código Tributário Nacional, por ... -
Acórdão nº 2015/0263349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... Código" Tributário Nacional a dívidas ativas não\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0107971-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Código ...
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Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO \xC2" ... à ofensa ao art. 33 do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão nº 2015/0153753-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ao art. 202 do Código" ... Tributário Nacional e art. 2º, § 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0072567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:LAIS NUNES DE ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... 1. Viola o art ...
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Acórdão nº 2015/0076845-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Código ...
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Acórdão nº 2006/0216056-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OSWALDO CORREA E OUTRORECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E O(S) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CESSIDADE. ARTIGO 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... 1. Viola o art ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... , extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 2 ... Dos títulos de ... código do imóvel rural constante do CCIR, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ...
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Acórdão nº 2007/0112892-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORA :FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA VILLALVA ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... 1. Viola o art ...
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Acórdão nº 2010/0159463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ... que é inaplicável as disposições do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0342703-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO ART. 147, § 2º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A configuraç
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... o art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. ... -
Acórdão nº 2015/0261658-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... incisos do § Io do art. 32 do Código Tributário Nacional"; ...
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Acórdão nº 2015/0116471-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigaç
... TRIBUTÁRIO". ... LEASING . ... RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... 142, 145 e 204 do Código" Tributário ... Nacional (nulidade por\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0288390-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. QUESTÃO RELATIVA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕ
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... ção ao artigo 97, do Código Tributário Nacional, ... -
Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç&#
... TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... aos arts. 77 e 80 do Código Tributário ... -
Acórdão nº 2014/0081420-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. S
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... DOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2015/0176350-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... Código ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1223348 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a...
... HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a ... ência das disposições do Código Tributário Nacional nos casos de responsabilização do ... -
Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TREVISIOLI E OUTRO(S)RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:CLÁUDIA AKEMI OWADA ... DIREITO ... A alegada contrariedade ao art. 110 do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida, uma ...
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Acórdão nº 2014/0151217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... L ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". IMPOSTO DE RENDA DAS ... PESSOAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0232935-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do artigo 145 do
... TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR TO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 11 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO ...