Código Tributário Nacional
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O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas
... 2. Advogada. Especialista em Direito Tributário – IBET - SP ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Sobre esta distinção rico é o magistério do Professor Paulo ...
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Irpj: Tributação da Permuta na Atividade Imobiliária
... 1. Doutorando e Mestre em Direito do Tributário pela PUC-SP, professor do IBET – Instituto ... pareceres do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 970/1991 e PGFN nº 454/1992 são ... Acórdão nº 105-16.429 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Parecer Normativo COSIT ...
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Incidência da Norma Tributária. Os Eventos e os Fatos
... 1. Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... fatos 3 ... A linguagem ...
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Antecipação de Garantia Tendente à Satisfação do Crédito Tributário Que Esteja Por Ser Executado
... e, durante esse período de acordo com o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional2a exigibilidade de referido crédito se manter ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Provas, que objetivavam conservar um bem ou direito a ser discutido em ...
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Lacunas Axiológicas Supervenientes nos Processos Administrativos Tributários Como Resultado da Aplicação Supletiva e Subsidiária do Novo CPC
... , no âmbito da ciência do direito tributário, acerca dos efeitos da aplicabilidade supletiva e subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos processos administrativos ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... solução legal prevista pelo direito 3 ; ...
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Impactos do NCPC/15 no Processo Administrativo Fiscal
... O Novo Código de Processo Civil 3 atribuiu aos tribunais o ... 1. Mestre e Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" ... o exercício de direito fundamental de peti\xC3" ...
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Tratamento do CTN Em Relação as Multas: Implicações da Falta de Normas Gerais Sobre o Tema das Multas Moratórias em Direito Tributário e Soluções Pela Via da Interdisciplinariedade Com o Direito Civil
... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... momento em localizar os sentidos e efeitos ...
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Tributação das Heranças e Doações Pela União Federal (?)
... Professora de Direito Tributário e Financeiro da graduação e pós-graduação ... vários projetos tramitando no Congresso Nacional. O que vai variar em cada um deles é a ... 2481 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... sido descuidada há ...
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Guerra Fiscal do Icms e o Artigo 8º, I da Lc 24/75 Como Caso de Não Incidência Tributária
... Especialista em Direito Tributário (IBET/IBDT). Especialista em Direito Tributário ... [g.n.] ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Com isso, tem-se como ...
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ISS - Serviço de Publicidade - Enquadramento Legal - Parecer Normativo SF Nº 1/16 do Município de São Paulo. Efeitos Tributários
... Consultor Tributário ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... Considerando que o ...
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PIS e COFINS: Não Cumulatividade e Créditos - Limitações da Lei e da Srfb ao Creditamento
... desfigurando o nosso sistema tributário. O abusivo manejo do instituto da substituição ... 155, § 2º, inciso I ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... de ser catalogada ao ...
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A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária
... , de 25 de outubro de 1966 - que instituiu Código Tributário Nacional (CTN) - vem sendo ...
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Inconstitucionalidade da Limitação de Aproveitamento de Prejuízos Fiscais ('Trava De 30%')
... É Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor Titular na PUC/RS, onde ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... exercícios posteriores ...
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Unificação do PIS/COFINS: The Survival of the Fattest?
... 1. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP, Presidente da Comissão Especial de ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... O PIS e a COFINS têm ...
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Acórdão nº 2015/0105089-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NACIONAL ... inscrição do crédito tributário na dívida ativa" ... a redação atual do art. 185 do Código ...
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A Admissibilidade de Recurso Especial Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
... Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica ... 2 ... pela Procuradoria da Fazenda Nacional não foram conhecidos pela Câmara Superior de ... Recurso Especial no Código de Processo Civil ... O atual Código de ...
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A Retórica Realista e o Construtivismo Lógico - Semântico: Dois Caminhos Para Uma Verdade Linguística
... pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e em Direito Público pela UFRN ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... jurídico-tributárias ...
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Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil: Efeitos e Aplicações
... A propósito da honrosa participação do XIII Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, cabe-me a honrosa oportunidade de tratar ... — no mesmo ano em que são celebrados os 50 anos do Código Tributário Nacional e, não fosse suficiente, os 45 anos do próprio IBET — entendo ...
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Acórdão nº 2015/0302772-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. TCFA. AÇÃO DE\xC2" ... á sujeita às normas do Código" Tributário Nacional, ... especialmente \xC2" ...
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Multa Isolada - Aspectos Controversos na Jurisprudência do CARF
... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ... título de ...
- Acórdão nº 2015/0103913-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0208437-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TESE DE ... DECADÊNCIA ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... do Direito, nem tão pouco dentro de cada Código, mas verificam-se também de um para outro ... Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva ... -
Acórdão nº 2010/0080343-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, CTN. PRECATÓRIOS EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL. DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO ... 151, II, do Código Tributário Nacional ... 3. "O depósito ...