Código Tributário Nacional
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Acórdão nº 2015/0048232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CÓDIGO ... 6.830/80, 202 e 203 do Código Tributário Nacional, 10 do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS-GERENTES. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do art. 535 do Código...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. ... 135 do Código Tributário ... -
Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência Social - Suas ou com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na ... não impede o lançamento do crédito tributário correspondente pela Secretaria Especial da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverão estar cadastradas no sistema de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. DECADÊNCIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não há como aferir violação dos arts. 131, 245 e 458 do Código de Processo Civil de 1973, dos arts. 188 e 305 do Código Civil de 2002 e do art. 142 do Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça...
... TRIBUTÁRIO ... ção dos arts. 131, 245 e 458 do Código ... Nacional, sem adentrar no acervo ... - Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n°s 134 , de 2019, que 'Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências'.
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Acórdão nº 2014/0225679-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. De início, cabe ressaltar que as razões do especial em nenhum momento apontaram...
... : GUSTAVO TEIXEIRA SEGALA ... TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO ... e 174 do Código Tributário Nacional " ... -
Acórdão nº 2013/0320892-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL ...
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... RECORRIDO ... Código ... Tributário ... -
Acórdão nº 2012/0129251-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... ZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... expressa ao art. 110 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0113550-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO" ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. INDEFERIMENTO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0162792-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ... 77\xC2" ... do Código ... Nacional", segundo se observa ... dos fundamentos \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0408930-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DOS ARTS. 77, 78 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCEITOS...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... ARTS. 77, 78 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0035026-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS IMPORTADOS. ART. 121 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A alegação sobre ofensa ao art. 121 do Código Tributário Nacional não foi apreciada pelo acórd
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS IMPORTADOS. ... 1 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PARCELAMENTO. ... INTERRUPÇÃO ... único, IV, do Código ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE ... 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL". ... SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0109120-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... 170-A do Código ... compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, ... -
Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... 4. "O art. 170-A do Código ... compensação de crédito tributário, aplicando-se ...
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Acórdão nº 2016/0003090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO\xC2" ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... NACIONAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... art. 109, inciso V, do Código Penal. Outrossim, possível ... no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO CASTRO MEIRAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SUDESTE MÁRMORES E GRANITOS LTDA ... a inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, ...
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Acórdão nº 2009/0102608-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... TRIBUTÁRIO. ... PREVIDENCIÁRIA. ... ABSOLUTAMENTE ... ÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da ... 666 do Código Civil ... 151 do Código Tributário Nacional." (NR) ... "Art. 309 ...
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Acórdão nº 2016/0072861-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO", MOMENTO EM QUE SE INICIA ... O PRAZO \xC2" ... édito, nos termos do artigo 145 do Código" Tributário Nacional ... 2. O Superior \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da ...