Coisa Incerta
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Acórdão nº 1.0172.07.012097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO AFASTADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio, não se cogitando a imprevisão. 2. Não obstante a impossibilidade de exclusão total da cláusula penal prevista em contrato, a...
... firmado entre as partes cuida-se de contrato de compra e venda de coisa futura, a preo fixo, no se podendo considerar que seja de execuo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.055070-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE GRÃOS - TUTELA CAUTELAR - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO - DISPENSA ACORDADA PREVIAMENTE ENTRE AS PARTES - NEGÓCIO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PARTES CAPAZES E DIREITO DISPONÍVEL - EXTENSÃO DA MEDIDA DE ARRESTO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE PLANO, DA...
... Trata-se de execuo de ttulo executivo extrajudicial para entrega de coisa incerta que OBBA OPERADORA BRASILEIRA DE BARTER AGRCOLA LTDA move em face ... -
Acórdão Nº 1420972-30.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA QUANTIA CERTA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA DECISÃO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO MANDANTE.É imprescindível o exercício do contraditório na conversão da execução para entrega de coisa incerta em quantia certa, inclusive para impugnar os cálculos
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA PARA QUANTIA CERTA – ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ... -
Acórdão nº 1018730-64.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO –GRÃOS NÃO ENCONTRADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há óbice à conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta em ação de execução por quantia...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO – ... -
Acórdão nº 1015039-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000704-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DE SACAS DE CAFÉ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sendo o produto rural fungível por excelência, caso não seja cumprida a obrigação decorrente de cédula de produto rural, a ação própria para se buscar o provimento jurisdicional é a Execução para Entrega de...
... de pleno direito vez que a excipiente se comprometeu a entregar coisa certa e no pagar quantia em dinheiro. Assim, aduz que cabe parte e ajuizar ao de execuo para entrega de coisa incerta e no execuo por quantia certa. A parte exequente se manifestou s fls ... -
Decisão Monocrática nº 51040788120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE A DEMANDA SER DECLINADA EX OFFICIO, A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA N.° 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO
... contratos agrários. execução para entrega de coisa incerta. declinação, de ofício, para o juizado ... -
Acórdão nº 1.0710.15.000212-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO VERIFICAÇÃO - DÉBITO COM O SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PREVISÃO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA A HIPÓTESE DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DO LOCATÁRIO - NÃO CABIMENTO -...
... nona do contrato de locao (ff.23/24), bem como obrigao de dar coisa incerta (fundo de comrcio), nos termos do art.243 do Cdigo Civil e do ... -
Acórdão Nº 4019130-69.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FEIJÃO DE SOJA. DECISÃO QUE ...
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Acórdão nº 0018120-39.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO - MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO - VALOR AVENÇADO ADEQUADO - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O montante equivalente à
... ÇADO ADEQUADO - CONVERSÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA" INCERTA (MILHO EM GRÃOS) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - COTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801654-63.2016.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA ... CONVERTIDA ... RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ...
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Acórdão Nº 1405751-70.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA– PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO – VÍCIO SANADO – PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO -NOVA AVALIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALORIZAÇÃO,E DEFASAGEM SUPERVENIENTE – DEMONSTRAÇÃO – TRANSCURSO DE QUASE DEZ (10) ANOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO - DECISÃO REFORMADA -
... PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO PARA ... ENTREGA DE COISA CERTA ... – ... -
Decisão Monocrática nº 51799657120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... direito privado não especificado. execução para entrega de coisa incerta. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU extinto O FEITO. PERDA ... -
Acórdão nº 0162448-35.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... CONVERSÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA ... VISANDO A ENTREGA DE COISA INCERTA EM ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ART. 809, ... CPC. EXECUTADOS ...
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Acórdão nº 1.0702.11.078788-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - DESNECESSIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ CARACTERIZADA. - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada se a prova reclamada pela parte é desnecessária para formação do convencimento do julgador. -
... que: "Para cobrana da CPR, cabe a ao de execuo para entrega de coisa incerta." Registra-se que, no obstante o art. 4-A da Lei n 8.929/94 ... -
Decisão Monocrática nº 51442169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ão proferida nos autos da ação de execução para entrega de coisa incerta movida por ALEXANDRE BEVILACQUA BECK, que indeferiu o pedido de ... -
Acórdão Nº 1412739-10.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA APRESENTADA A DESTEMPO - ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS – PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MULTA COMINATÓRIA – FIXAÇÃO EM VALOR DESPROPORCIONAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA –
... EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – MANIFESTAÇÃO DA ... PARTE AGRAVADA APRESENTADA A DESTEMPO - ... -
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Acórdão Nº 1402746-06.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – TERCEIRA INTERESSADA – IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIUO PEDIDO E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – EXTENSÃO DO INTERESSE JURÍDICO DA TERCEIRA INTERESSADA – ASSISTENTE SIMPLES – POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃOART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – SUSPENSÃO DO LEILÃO – PRECLUSÃO –
... EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ... ENTREGA DE COISA INCERTA – TERCEIRA INTERESSADA – IMPUGNAÇÃO ... DOS CÁLCULOS ... -
Das obirgações de dar
... dar, o devedor apenas se compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a “entrega”, que visa: ... obrigação de dar: obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta e de restituir ... A) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ... A obrigação ...