coisa julgada extra petita ação rescisória
23331 resultados para coisa julgada extra petita ação rescisória
-
Acórdão Nº 2015.200114-1 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 16-02-2016
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pretensão inicial de RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALÉM DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS MENSAIS, E RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.[...]
... JULGAMENTO ... EXTRA" PETITA EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA EM CONTRAPOSI\xC3"ÇÃO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE AÇÃO RESCISÓRIA ... -
Ação civil pública
... Súmula n. 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... I - Não procede ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... Súmula n. 299 - ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... pendente na qual ainda não se formou a coisa julgada ... Nesse sentido, relevante destacar as ... II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro ... desafiar, em tese, recurso especial e/ou extra-ordinário, todos os três interponíveis ... em julgamento ultra , extra ou infra petita ... Isso normalmente ocorre com questões de ordem ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... , ou melhor, ser possível o exercício da ação sem que o autor pretenda a tutela de um direito ... coisa julgada ou de conexão). Também se compreendem ... , mais tarde, pelo réu, da pretensão rescisória ... Nossa opinião, portanto, é de que o ... conceda mais (ultra) ou fora (extra) do que foi pedido, assim como conceder menos ( ... lhe será lícito julgar ultra ou extra petita ... 6350.3 - Manual da Audiência na ...
-
Acórdãos nº 2151929-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
* AÇÃO RESCISÓRIA – Suposta violação à norma legal – Alegação genérica de que a r. decisão rescindenda é teratológica – Inocorrência – Ampla fundamentação com respaldo em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Rejeição expressa de todas as matérias veiculadas por ocasião da contestação – Suscitada ofensa à coisa julgada – Descabimento – A época da propositura da execução havia...
... e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2151929-56.2017.8.26.0000, ... contestação Suscitada ofensa à coisa julgada Descabimento A época da ... configuraria verdadeiro julgamento extra petita Inteligência do artigo 460 ... -
Acordao N° 1732168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Temas repetitivos 1169 e 1170. Suspensão do feito. Inviabilidade. Julgamento extra petita não constatação. Excesso de execução. Correção monetária. Observância de critério estabelecido no trânsito em julgado do título executivo. Taxa referencial (tr). Coisa julgada. Segurança jurídica. Recurso parcialmente...
... FEITO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA" PETITA NÃO CONSTATAÇÃO ... EXCESSO DE EXECUÇ\xC3" ... TAXA ... REFERENCIAL (TR). COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ... a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... VIII — homologar a desistência da ação; ... IX — em caso de morte da parte, a ação ... ão do mérito não se sujeitam à via rescisória (CPC, art. 966, caput ). Dissemos em princípio ... ” configurará os julgamentos ultra petita ou extra petita ... No primeiro caso, o juiz ...
-
Acórdão Nº 0020614-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16.12.2016, devem ser aplicadas as regras legais vigentes à época da propositura da ação, não sendo aplicável a Lei nº 13.467/17, que alterou a CLT, e que prevê a condenação dos litigantes...
... SUCUMBENCIAIS PREVISTOS NA LEI 13.467/17 - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. No julgamento deste ... : nulidade da sentença do julgamento extra petita (parcelas postuladas em demanda anterior); ... ça (julgamento extra petita e FGTS); coisa julgada; prescrição (FGTS); diferenças das ... expressamente previstos e a ação rescisória, o que indica a preocupação da legislação ... -
Acórdão Nº 5010146-06.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DO AUTOR.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, GARANTIDO POR DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, APÓS ANALISAR O INTEIRO TEOR DOS AUTOS, CONSIDEROU HÍGIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,
-
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... indeclinável de rápida formação da coisa julgada; a existência de um terceiro grau de ... ável encaminhar diretamente a eles a ação que se pretendesse promover, ou, ao contrário, ... passo que as segundas, como a ação rescisória, embora constituam também meio de impugnação, ... da inicial, sob pena de julgamento extra petita , exceto se for o caso de pedido ...
-
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... 1. Ação de consignação em pagamento ... Há lacuna do ... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida ... Os casos previstos em lei que mais ... ósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente ... Nos domínios do processo do ... ou por ação autônoma, como a rescisória ou anulatória, não caberá mandado de ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ... Parece-nos ...
-
Conclusão
... ponderáveis razões, o certo é que a ação em apreço desempenha importante função em ... pela decisão judicial, acobertada pela coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), sendo, por ... AÇÃO RESCISÓRIA ARNALDO ESTEVES LIMA / POUL ERIK DYRLUND ... julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita” ... 299 – ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 68 - RA 9/1977, DJ 11.2.1977) ... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... Súmula n. 83 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... Súmula n. 292 do TST ... petita ... Súmula n. 299 do TST - AÇÃO ...
-
Acórdão nº 0007547-28.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
Agravo de Instrumento. Impugnação/Exceção de pré-executividade. Trata-se de execução de sentença, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido de revisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel pelos Autores, ora Agravantes, determinando que os mesmos arquem com o quanto avençado, ao tempo em que, quanto &agrav
... , a nulidade de sentença por julgamento extra/ultra petita. Em análise dos autos, verifica-se ... matéria que se encontra protegida pela coisa julgada material, que em hipótese alguma poderia ... de questão que se encontra sub judice em Ação Rescisória nº 0316571-41.2012.805.0000, na qual ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... grau; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... não se aplica aos recursos de natureza extra-ordinária, como são, na Justiça Comum, o ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... Impossibilidade. Ação direta julgada procedente. I — A sustentação oral pelo ... petita ” ... OJ n. 124 , da SBDI-II: “Ação ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... noturno p ara diurno , s em comprov ação de preju ízo par a o auto r, ab riga-se no " ... ão na ação coletiva, caso esta seja julgada procedente, não se estenderão ao autor da ... o "vencimento padrão", não ofende a coisa julgada o fato de se considerar, nas ações ... - 2016 13 1. AÇÃO RESCISÓRIA. ART ... 966, VII DO NOVO CPC. DOCU- MENTOS QUE ... HORA EXTRA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. N ada há nos presentes ... e é causa geradora de julgamento ultra petita ... Segundo o princípio da adstrição, o ...
-
Acórdão Nº 0001068-70.2000.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" PARA "VALOR DA CONDENAÇÃO". POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DE PAGAMENTO EM VALOR DIVERSO DO
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. DIREITO ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA ... PLEITO DE PAGAMENTO EM VALOR DIVERSO ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE ... COISA JULGADA E DE VÍCIO A PETITA ... ACÓRDÃO EM FASE EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO ... coisa julgada e de vício extra petita no acórdão que corrigiu a ... base de ... -
Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... e executivas lato sensu , uma vez que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação ... falar em proibição de julgamentos ultra petita , extra petita ou citra petita ... Com ... ser passível de ataque via ação rescisória, a teor do art. 966, V, do NCPC, por violação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1052200-10.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PEDIDO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA NO MESMO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Nos termos da O.J. nº 157 desta Subseção, "a ofensa à coisa julgada de que trata o art. 485, IV, do CPC refere-se apenas a relações...
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I ... - PEDIDO DE RESCISÃO COM DAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. COISA JULGADA FORMADA NO MESMO PROCESSO EM QUE ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. A decisão rescindenda ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ... e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... SENTENÇA EXTRA" PETITA IMPROCEDÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 2\xC2" ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer ... e, até mesmo, pela abertura da via rescisória naqueles casos precisos que estão elencados no ...
-
Súmulas do TST separadas por assunto
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... SUM-180 Ação de ... AÇÃO RESCISÓRIA ... SUM-83 Ação rescisória ... Matéria ... tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do ... julgamento, como se dá com a sentença “extra", citra e ultra petita” ... SUM-299 Aç\xC3" ...
-
Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... -se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do ... Seguro Social (INSS) ajuizou a ação rescisória (AR) com fundamento no art. 485, V, do CPC para ... AR 3.939-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgada em 25/5/2011 ... mais estuda, mas segue ... JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
-
Acordão da Segunda Seção, 26-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRAPETITA. PEDIDO PROCEDENTE.1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência dopedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valorpago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, aoprover o recurso especial da empresa...
-
Direito Processual Civil
... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em ... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade para a ... O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em ... (B) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita , o autor não detém interesse em ...