coisas incorpóreas
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Acórdão nº 1.0000.22.095028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.2. A reparação por danos estéticos se...
... fsicas e nem psicolgicas, posto que o autor vem fazendo as mesmas coisas que fazia antes do acidente, levando uma vida normal, conforme expe em ... -
Acórdão nº 1.0317.13.016171-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA.1. Ainda que a prescrição e a decadência constituam matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.190463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - APROPRIAÇÃO/RETENÇÃO DE VALORES PELO PROCURADOR - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0440.14.000730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do CPC/15).2. Para que se configure a...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte, sob pena de enriquecimento indevido.3....
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA VERBA ALIMENTAR - PROCEDÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA VERBA ALIMENTAR - PROCEDÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico,
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - COMPROMETIMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DA VERBA ALIMENTAR - PROCEDÊNCIA.1. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico,
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0079.11.030972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS.1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.2. Os danos materiais não se presumem e devem ser comprovados pela parte, sob pena de enriquecimento indevido.3....
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062725-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO - RISCO DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA.1. Para que se configure a obrigação de indenização, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade.2. Não...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0105.13.027138-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÃNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL (PENSÃO) - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM FAVOR DA SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Constatado dos autos...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, [ ... ] mas tambm as coisas incorpreas, como os direitos ao ... -
Remédios constitucionais
... Abrange, portanto, todas as coisas", corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, créditos, direitos e aç\xC3" ...
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Bens públicos
... A bem da verdade, o Estado tem o poder de domínio sobre todas as coisas que encontram-se em seu território. Isto em razão da supremacia do ... 4 “bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas", imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que perten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,...
... retribuio, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". , assim, uma obrigao de resultado, respondendo o fornecedor do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055104-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,...
... retribuio, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas". , assim, uma obrigao de resultado, respondendo o fornecedor do ... -
Acórdão nº 1000387-04.2019.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACÚMULO DE ÁGUA FLUVIAL EM CÓRREGO - ENCHENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa...
... conjunto das relações jurídicas, vale dizer, abrange não só as coisas corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim, o direito de edade, mas também as coisas incorpóreas, com os direitos de crédito. A idéia de prejuízo, tal como estava no ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0708.15.002775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSIONAMENTO MENSAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA.1. Compete ao Julgador avaliar a necessidade ou...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CARTA DE CRÉDITO - RECUSA INJUSTIFICADA PARA LIBERAÇÃO - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0647.15.012577-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.1. O dever de indenizar, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (po
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.227638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de...
... expresso conjunto das relaes jurdicas, vale dizer, abrange no s as coisas corpreas, como a casa, o automvel, o livro, enfim, o direito de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001391-39.2015.5.07.0003), 2017-08-22
... ou humanos que tenham relevância na esfera jurídica, bem como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001077-98.2018.5.07.0032), 2019-08-21
... ou humanos que tenham relevância na esfera jurídica, bem como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo homem, ...