com despesas inventario
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Acordao N° 1652192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Revogação. Espólio devedor solidário de herdeira. Penhora no rosto dos autos do inventário. Retificação. Decisão reformada. 1. A quantia recebida por herança não integra a remuneração ou os rendimentos habituais, trata-se de valor extra e que não é utilizado para o pagamento de suas...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... DO INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA ... 1. A quantia recebida por herança ... valor extra e que não é utilizado para o pagamento de suas despesas, o que indica, a priori, que haverá ... incremento na capacidade ... -
Acórdão nº 1.0343.17.000895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - VENDA BEM PERTECENTE AO ESPÓLIO - ADJUDICAÇÃO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - ART. 619, INCISO I DO CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO.É possível que o interessado, no curso do processo, formule pedido para liberação de valores e/ou alienação de bens, cujo produto da venda servirá para pagar despesas relacionadas aos bens do espólio ou mesmo, aquelas...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... beneficiário é realizado independentemente do processo de inventário, ladeando a sucessão hereditária ... Por força do exposto, os ... casos, os herdeiros não têm recursos para pagar impostos e despesas com o processo de inventário, sendo tal modalidade de plano uma excelente ...
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Processo nº 0023237-68.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Gratuidade de Justiça Indeferida. O Critério Objetivo para a Aferição Do Direito À Gratuidade É a Avaliação Pelo Julgador Dos Ganhos Demonstrados por Quem Se Afirma Hipossuficiente e O Seu Cotejo Com As Despesas Comprovadas que Sejam Necessárias À Sua Manutenção. Agravante que Não Ostenta Perfil para Tanto. Decisão Agravada Que, À Luz Dos Documentos...
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. O CRITÉRIO ... condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo de seu próprio ... -
Acórdãos nº 2049517-76.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... JACYNTHO COMARCA : PIEDADE 1ª VARA JUDICIAL INVENTÁRIO. INVENTARIANTE, CÔNJUGE SUPÉRSTITE, QUE FORA CASADA COM O ... HERDEIROS TÊM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, VEZ QUE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0082529-71.2023.8.19.0000 (Cível), 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE CONTÉM BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ARÉA NOBRE DESTA CIDADE E AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao espólio autor em inventário judicial. 2. A situação de...
... justiça ao espólio autor em inventário judicial ... 2. A situação de hipossuficiência econômica, ... Estadual, a obrigação de arcar com as despesas ... processuais é do Espólio, não do inventariante ou ... dos ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0082529-71.2023.8.19.0000 (Cível), 24-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE CONTÉM BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ARÉA NOBRE DESTA CIDADE E AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao espólio autor em inventário judicial. 2. A situação de...
... justiça ao espólio autor em inventário judicial ... 2. A situação de hipossuficiência econômica, ... Estadual, a obrigação de arcar com as despesas ... processuais é do Espólio, não do inventariante ou ... dos ... -
Decisão Monocrática nº 50282853920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AINDA QUE OS AGRAVANTES NÃO POSSUAM RENDA APTA A FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, TRATA-SE DE ESPÓLIO COM RAZOÁVEL VALOR E COMPOSTO POR BENS QUE GUARDAM ALGUMA LIQUIDEZ. DESSE MODO, É VIÁVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL COMO DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO POR DECISÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... QUE os AGRAVANTEs NÃO POSSUAm RENDA APTA A FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, TRATA-SE DE ... -
Processo nº 0001333-26.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTE A IMÓVEL ... RESTRINGIU AOS AUTOS DO PROCESSO DE ... INVENTÁRIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ... HOMOLOGATÓRIA ...
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Processo nº 0052038-91.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO. ... INVENTARIANTE ... determinou o recolhimento das despesas processuais. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211559-6/001,2115604-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento do levantamento antecipado do alvará é permitido pela lei processual civil, desde que seus recursos sejam comprovadamente destinados ao pagamento de despesas do espólio, com posterior prestação de contas pelo inventariante. -...
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Acordao N° 1618794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumeno. Direito processual civil. Inventário. Arrolamento sumário. Patrimônio negativo. Levantamento antecipado de valores. Impossibilidade. A herança traduz-se em uma universalidade de direito que tem por característica essencial a indivisibilidade dos bens, universalidade esta que se extingue com a partilha. O levantamento de valores de forma prematura, logo na abertura do...
... AGRAVO DE INSTRUMENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO ... ARROLAMENTO SUMÁRIO. PATRIMÔNIO NEGATIVO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO ... integrantes do monte ou para pagamento de despesas produzidas pelo próprio espólio, o que não é a ... caso dos autos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam ... sanções premiais que ultrapassavam o rol ... subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... III - quando qualquer das partes for sua credora ou ...
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Processo nº 0032934-16.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ... DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE ... ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, ... SEM PREJUÍZO DE SUA SOBREVIVÊNCIA ...
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Acórdão nº 1024578-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024578-32.2020.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O que se exige da prestação de contas é que seja o retrato fiel das operações de recebimento e de despesas,...
... 2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). GUIOMAR ... é que seja o retrato fiel das operações de recebimento e de despesas, preferencialmente organizados em ordem cronológica da sua ocorrência, e ... -
Acordao N° 1325224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Sucessões. Ação de inventário. Tutela antecipada. Pedido de levantamento de valores do espólio para pagamento de despesas pessoais. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O presente recurso discute a possibilidade de se autorizar que parte dos rendimentos do espólio seja utilizada...
... DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA ... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE ... DESPESAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DECISÃO ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ... á ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social arcar com as despesas decorrentes da conservação, da avaliação e da administração dos ...
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Decisão Monocrática N° 07248519020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por RODOLPHO FELIX GRANDE LADEIRA, PEDRINA OLIVEIRA GRANDE e THAYS FELIX GRANDE LADEIRA, contra decisão proferida em processo de abertura de inventário (n. 0711286-56.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor de SAULO LADEIRA. A decisão agravada autorizou a alienação, pelo inventariante, do imóvel objeto dos autos. Na...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 133 e 134 ... Art. 137. Constituem encargos da União as despesas correspondentes ao pagamento da aposentadoria excepcional e da pensão por ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios poderão ser pagos mediante ...
- Acórdão Nº 5042448-59.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
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Decisão Monocrática N° 07184888720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA, FRANKLIN SANTOS SOUZA, FRANCLECIA SANTOS SOUZA e FABRICIA SANTOS SOUZA interpuseram agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 157950964, autos originários) proferida na ação de inventário, arrolamento sumário, dos bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUZA, que indeferiu a gratuidade de justiça, in...
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Acordao N° 1419240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Benfeitorias necessárias realizadas por um dos herdeiros. Ressarcimento devido pelos demais. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de inventário, assentiu com o pedido de ressarcimento de benfeitorias formulado por uma das herdeiras. 2. Segundo o art. 1. 219 do código civil (primeira parte), o...
... Acórdão Nº ... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS ... REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS ... despesas correspondentes, pois as melhorias realizadas no imóvel acabam por ... -
Acordao N° 1401348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Devedores falecidos. Ajuizamento da demanda em desfavor dos espólios. Inventário. Ausência. Procedimento não iniciado pelo administrador provisório. Possibilidade de abertura pelo credor. Legitimidade concorrente legalmente estabelecida. Art. 616 cpc. Determinação judicial reiteradamente não atendida para abertura do inventário pelo credor.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDORES ... FALECIDOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DESFAVOR DOS ESPÓLIOS ... INVENTÁRIO. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELO ADMINISTRADOR ... PROVISÓRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07289974820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOFIA CRISTINA ADJUTO DAHER E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, nos autos da Ação de Inventário nº 0033267-71.2012.8.07.0001, indeferiu a exclusão de imóvel situado no Rio de Janeiro da partilha para posterior sobrepartilha. Os agravantes, herdeiros do falecido, narram que não detê
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Acórdão Nº 0059111-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO". ARROLAMENTO COMUM ... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO \xC3" ... COMPÕE O ESPÓLIO PARA O PAGAMENTO DO ITCMD E DEMAIS DESPESAS ... INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ... VENDA ...