com despesas inventario
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, ... Declarada a falência do espólio será suspenso o processo do inventário, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 37 ... Art. 40 ...
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Decisão Monocrática nº 51548461120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PELO FALECIDO NÃO É DE PEQUENA MONTA, PODENDO SATISFAZER AS DESPESAS DO INVENTÁRIO, SEM PREJUÍZO MAIOR AOS SEIS HERDEIRoS, MORMENTE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0208.15.000277-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MONTE ABASTADO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de...
... 30-TJ), que nos autos do inventário de Alessandra Batista Silva Correa, indeferiu o pedido de justiça ... ções de arcar com o pagamento de honorários advocatícios e as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e/ou de seus familiares ... -
Decisão da Presidência nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... busca a restituição dos valores despendidos para finalizar o inventário dos bens deixados pelo pai dos litigantes ... A irresignação recursal ertine à alegação de que as despesas devem ser arcadas pelo Recorrido, tendo em vista que já se consumou a ...
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Decisões Monocráticas nº 807756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... busca a restituição dos valores despendidos para finalizar o inventário dos bens deixados pelo pai dos litigantes ... A irresignação recursal ertine à alegação de que as despesas devem ser arcadas pelo Recorrido, tendo em vista que já se consumou a ...
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Acórdão Nº 5010157-69.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
... ária a ultimação da partilha.Ademais, disse que mesmo sem o inventário ter sido iniciado, isso não seria impedimento para a adequada sucessão ... de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; [ ... ]".A mesma disposição consta no art. 784, inc. VIII, ...
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Acórdão nº 0002805-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DIREITO DAS ... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO". REMOÇÃO DA ... INVENTARIANTE. INÉRCIA E DESÍDIA NO ... ANDAMENTO DA A\xC3" ... fazer as despesas necessárias para a conservação e o ... melhoramento dos bens do ...
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Decisao Nº 8028440-54.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... Advogado(s) : ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO. ILÍQUIDO ... pátria, nas ações de inventário, o pagamento das custas e despesas processuais deve ser realizado com o patrimônio constante do espólio ...
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Alimentos
... ça; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados ... 240 ... lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá ...
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Acórdão Nº 0301762-18.2014.8.24.0042 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS PREVENDO O PAGAMENTO MEDIANTE: [A] LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS RELACIONADAS AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DO PAI DOS AUTORES; [B] CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM LOTE URBANO. ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO PARCIAL DO
... para que os demandados efetuassem o pagamento das custas do inventário do Sr Darcy Valentim Comerlatto; (c) que os demandados alegam que o ... P. R. I. Transitada em julgado, recolhidas ou lançadas as despesas processuais, arquive-se em definitivoRazões recursais (ev. 88.91): ... -
Decisão Monocrática Nº 5023609-83.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-09-2020
... de que o produto da alienao seja utilizado para pagamento das despesas com o inventrio, a negociao s deve ser autorizada mediante prvio depsito ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Reserva de bens em inventário ... Com o advento da Lei nº 8.971/94 não existe controvérsia quanto ... IV - arcar - na proporção de seus direitos - com as despesas de inventário, partilha, impostos e demais encargos do inventário; ...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... Caber ao Fundo do Regime Geral de Previdncia Social arcar com as despesas decorrentes da conservao, da avaliao e da administrao dos imveis que ...
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Acórdão Nº 5066090-27.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... embora sejam herdeiros, no tm condies de arcar com as despesas processuais, pois o recebimento dos bens ocorrer em poca futura. Alegaram ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109336-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DOS EXECUTADOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente até o encerramento do inventário e homologação da partilha. Após isso, a legitimidade passiva deveria recair sobre cada um dos herdeiros na proporção de...
... Acrescenta que tambm foram pagos honorrios advocatcios e despesas com o inventrio. Narra que logo aps, faleceu tambm o pai, Sr. Anacleto, ... -
Acórdão nº 1021188-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA - BENESSE INDEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [União Estável ou Concubinato, Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita, ... jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no ... -
Processo nº 0368241-23.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Comarca da Capital ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE ... financeira do espólio para arcar com as despesas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.100937-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DEFINIÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - PROVIMENTO N. 301/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ATO NORMATIVO QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS INTERNA CORPORIS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA VARA - PROVIDÊNCIA...
... , independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento.Art. 4 Eventuais dvidas quanto aplicabilidade deste ... -
Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
... a quitao da dvida bancria do Esplio de Joaquim Graciano da Motta, despesas do inventrio e honorrios advocatcios, afirmando que isso ocorreu com a ... -
Processo nº 0018244-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de Gratuidade de Justiça. Inventário. 1) O Conjunto Probatório Carreado para Os Autos Reforça a Afirmação Do Agravante de que Não Dispõe de Recursos Financeiros para Arcar Com O Pagamento Das Despesas Processuais, Vez que Recebe, Mensalmente, O Benefício Social Denominado "bolsa Família", e Vive Em Abrigo Municipal. 2) Ademais, Em que Pese a Existência de...
... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVENTÁRIO". ... 1) O conjunto probatório carreado para os ... autos refor\xC3" ... das despesas processuais, vez que ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... III - coordenar o estudo, a pesquisa e o inventário dos acervos para produzir informações sistematizadas e difundi-las para ... despesas, incluída a renda indígena; ... XIII - dar posse aos membros do ...
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Decisao Nº 8010029-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... Advogado(s) : ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. AGR ... Com o pagamento das despesas, a Inventariante espera encerrar o inventário” ... Requer, assim, ...
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Processo nº 0007154-45.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... INVENTÁRIO, ... OPORTUNIDADE EM QUE TAL INCUMBÊNCIA ... pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. ...
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Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... ALUGUEIS QUE ... DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DO INVENTÁRIO ... NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS ... RECURSOS ... apurando-se, ainda, as despesas necessárias e úteis que fizeram, na forma do ... art. 2.020 do Código ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE OS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA UMA DAS HERDEIRAS. PROVA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL. IMÓVEL. EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS. PARTILHA. IMPOSSIBIIDADE. DILIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
... de que no possui condies de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do prprio sustento, devendo ser ...